RESOLUÇÃO CAMEX Nº 04, de 03.02.2009
(DOU de 04.02.2009)
Altera para 0%, até 31 de dezembro de 2010, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o Bem de Capital que menciona.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e tendo em vista as Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08 e 59/08, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL e os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006,
RESOLVE , ad referendum do Conselho:
Art. 1º - Fica alterada para 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2010, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte Bem de Capital, na condição de Ex-tarifário especial:
NCM |
DESCRIÇÃO |
9018.90.40 |
Ex 001 - Rins artificiais com controle transmembrana, detector de sangue, controle volumétrico de ultrafiltração, módulos de ultrafiltração de função única e de sódio variável |
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Miguel Jorge