RESOLUÇÃO CAMEX Nº 62, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011
(DOU de 08.09.2011)

Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 46, de 11 de julho de 2011.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV, do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica nº 79/2011/CGAP/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,

RESOLVE:

Art. 1º Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto em face da Resolução CAMEX nº 46, de 11 de julho de 2011, pelas empresas Associação dos Importadores de Produtos Populares – ABIPP Alphamix Utilidades Domésticas Ltda.; Barcelona Utilidades Domésticas Ltda.; Candux Utilidades Domésticas Ltda.; Daler Comercial de Utensílios Ltda.; Full Fit Indústria Importação e Comércio Ltda.; Importadora e Exportadora Mini Price Ltda.; New Goods Comércio de Utilidades Ltda.; Satyam Comércio de Utilidades Ltda.; 20 Comercial de Utilidades Domésticas Ltda.; e Yangzi Brasil Corporation Ltda.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL 
Presidente do Conselho