Resolução CAMEX nº 21, de 06.05.2008
(DOU de 07.05.2008)

Indefere o pedido das empresas NOVO NORDISK A/S e NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA. de revogação da Resolução CAMEX nº 2, de 2001, e suspende os efeitos desta decisão até decisão judicial definitiva.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 06 de maio de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Indeferir o pedido das empresas NOVO NORDISK A/S e NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA., de 24 de agosto de 2007, e em seguida sobrestar os efeitos desta decisão até decisão judicial definitiva a ser proferida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS 26927), conforme as razões de fato e de direito constantes do Processo nº 52000.013108/2007-41.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Jorge
Presidente do Conselho