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O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2o do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO o disposto na Decisão no 57/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC e na Resolução CAMEX no 94, de 8 de dezembro de 2011,

Art. 1o Na Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX no 94, de 08 de dezembro de 2011:

I - incluir os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir discriminados, com as respectivas alíquotas do Imposto de Importação indicadas:

NCM	PRODUTO	Alíquota (%)
8504.40.40	Equipamento de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou *no break*)	20 BIT
8534.00.11	Com isolante de resina fenólica e papel celulósico	12 BIT
8534.00.12	Com isolante de resina epóxida e papel celulósico	12 BIT
8534.00.13	Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro	12 BIT
8534.00.19	Outros	12 BIT
8534.00.31	Com isolante de resina fenólica e papel celulósico	12 BIT
8534.00.32	Com isolante de resina epóxida e papel celulósico	12 BIT
8534.00.33	Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro	12 BIT
8534.00.39	Outros	12 BIT
8534.00.51	Com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro	12 BIT
8534.00.59	Outros	12 BIT

II – alterar a alíquota do Imposto de Importação do código NCM a seguir discriminado:

NCM	PRODUTO	Alíquota (%)
8523.51.10	Cartões de memória (*memory cards*)	16 BIT

Art. 2o No Anexo I da Resolução CAMEX no 94, de 8 de dezembro de 2011, as alíquotas correspondentes aos códigos NCM mencionados no inciso I do art. 1o desta Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “§”.