RESOLUÇÃO CAMEX Nº 47, de 21.06.2013

(DOU de 24.06.2013)

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto na Decisão n^o 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,

RESOLVE, ad referendumdo Conselho:

Art. 1º Incluir na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, os códigos 0713.33.19 e 0713.33.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, conforme descrição e alíquota do Imposto de Importação a seguir discriminadas: 

Parágrafo único. A redução tarifária de que trata o caput deste artigo tem vigência até 30 de novembro de 2013.

Art. 2º Excluir da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum os códigos NCM 2008.70.90 e NCM 2903.91.20.

Art. 3º Incluir, a partir de 1º de dezembro de 2013, na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II daResolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, o código NCM 2008.70.90, conforme descrição e alíquota do Imposto de Importação a seguir discriminadas:

Art. 4º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011:

I - as alíquotas correspondentes aos códigos 0713.33.19 e 0713.33.99 da NCM passa a ser assinalada com o sinal gráfico “#”.

II - a alíquota correspondente ao código 2008.70.90 da NCM deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “#”, até 30 de novembro de 2013.

III – a alíquota correspondente ao código 2903.91.20 da NCM deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “#”.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL