RESOLUÇÃO CAMEX Nº 107/2014

DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO CAMEX N° 36, de 05.05.2015

(DOU de 06.05.2015)

Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX n° 107, de 21 de novembro de 2014.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2° inciso XV do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica n° 009/2015/CGMC/DECOM/SECEX, de 10 de fevereiro de 2015, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,

RESOLVE:

Art. 1° Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado pela Link Comercial Importadora e Exportadora Ltda. em face da Resolução CAMEX n° 107, de 21 de novembro de 2014, publicada em 24 de novembro de 2014.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Armando Monteiro

Presidente do Conselho