RESOLUÇÃO CAMEX Nº 26/2015
DISPOSIÇÕES
RESOLUÇÃO CAMEX N° 75, de 04.08.2015
(DOU de 05.08.2015)
Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX n° 26, de 2015.
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competência conferida pelo art. 2° inciso XV do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003,
CONSIDERANDO o contido na Nota Técnica n° 33/2015/CGMC/DECOM/SECEX, de 12 de junho de 2015, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
RESOLVE:
Art. 1° Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado por Becton Dickinson and Company, Becton Dickinson U.K. Limited e Becton Dickinson Indústrias Cirúrgicas Ltda. em face da Resolução CAMEX n° 26, de 29 de abril de 2015, publicada em 30 de abril de 2015.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Armando Monteiro
Presidente do Conselho