Resolução CAMEX nº 02, de 22.01.2007
(DOU de 24.01.2007)

Altera alíquotas do Imposto de Importação dos Bens de Informática e Telecomunicações que menciona.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e

considerando as Decisões nºs 39/05 e 27/06 do Conselho do Mercado Comum (CMC),

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º - Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de “Ex”-tarifários:

PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

PRODUTO

GASOLINA C

DIESEL

GLP

QAV

AEHC

UNIDADE FEDERADA

(R$/litro)

(R$/litro)

(R$/kg)

(R$/litro)

(R$/litro)

AC

2,9806

2,2640

2,9936

2,0000

2,4000

AL

2,8705

1,8961

2,4907

1,8328

2,0301

*AM

2,3750

2,0191

2,5331

-

1,8616

AP

2,5360

1,9580

2,7023

-

2,2060

BA

-

-

-

-

1,9040

CE

-

-

-

-

1,9000

*DF

2,6470

1,890

2,8980

-

1,8620

ES

2,6337

1,8614

2,5100

2,1897

1,9424

GO

2,7751

1,9693

2,5384

1,7995

1,9764

*MA

2,7460

1,8810

2,6038

1,9000

1,8380

*MT

2,9466

2,0489

3,0660

3,8454

2,0655

*MS

2,8314

2,1021

2,8718

3,1681

1,8760

MG

2,6134

1,8771

2,3898

2,3000

1,9702

PA

2,6486

1,9776

2,3512

-

2,1869

PB

2,5970

1,8557

2,6124

1,7855

2,0230

PE

2,6138

1,8414

2,4410

-

1,6471

*PI

2,4265

1,9261

2,8162

1,8746

1,9771

*RJ

2,6404

1,8647

2,6131

1,5960

1,8602

RN

-

-

-

-

1,7000

*RO

2,7000

2,0500

2,6800

-

1,9600

RR

2,7400

2,1900

2,8000

2,2000

2,0900

SC

2,5200

1,8900

2,7500

-

1,7000

SE

2,5390

1,8690

2,4341

1,9070

1,9670

TO

2,7310

1,8695

2,7692

3,7300

1,9000

Art. 2º - Para os efeitos desta Resolução, na hipótese de haver divergência entre as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos de que trata o caput e aquelas fixadas no cronograma de convergência que vier a ser estabelecido pelos órgãos decisórios do Mercosul em função do disposto na decisão CMC nº 39/05, serão aplicadas as menores alíquotas dentre as previstas nos referidos atos.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Fernando Furlan