Resolução CAMEX nº 17, de 08.05.2007
(DOU de 09.05.2007)

(Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução nº 5, de 23 de fevereiro de 2007, que encerra a revisão dos direitos antidumping, aplicada aos produtos que menciona).

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX - 52500.025384/2005-59 e do Recurso Administrativo 52000.003611/2007-98,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 5, de 23 de fevereiro de 2007, publicada no dia 26 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Encerrar o processo de revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de metacrilato de metila, produto classificado no código 2916.14.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, Espanha, França e Reino Unido, com a manutenção dos direitos antidumping em vigor na forma de direitos específicos, fixados em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a seguir discriminados: DAE (direito antidumping específico) (em US$ por tonelada) = US$ 2.092,47 por tonelada - Preço CIF da importação por tonelada.

Parágrafo único. O direito antidumping não poderá ser superior a 8,1% do preço CIF por tonelada de cada operação de importação, em se tratando de produto da Alemanha;11,5%, da Espanha; 5%, da França; e 12,3%, do Reino Unido. Quando isto ocorrer, o valor a ser cobrado deverá se limitar a montantes equivalentes aos percentuais constantes deste parágrafo." (NR)

Art. 2º O valor de referência de US$ 2.092,47 por tonelada será atualizado a cada três meses com base nas cotações da publicação ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service - London Oil Reports) para o mercado europeu, sempre considerando a média simples das cotações médias de cada semana do último mês do trimestre anterior, acrescidas de US$ 12,87 por tonelada, referentes às despesas de exportação, e US$ 46,32 por tonelada, relativos aos custos de frete e seguro internacionais.

Art. 3º Caso se verifique uma variação positiva ou negativa na média das cotações, de pelo menos 10%, de um mês em relação ao mês que o antecede, a atualização de preços ocorrerá de imediato, ainda que em prazo inferior a três meses.
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência até 26 de fevereiro de 2012, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602 de 1995.

Miguel Jorge