RESOLUÇÃO CAMEX Nº 05, de 09.02.2010
(DOU de 10.02.2010)

Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa LUCKY SPINNING CO. LTD. contra a Resolução CAMEX nº 80, de 15 de dezembro de 2009. 

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 9 de fevereiro de 2009, tendo em vista as razões de fato constantes da Nota Técnica no 009/2010/CGPI/DECOM/SECEX, de 1º de fevereiro de 2010, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e as razões de direito do PARECER Nº 0078- 1.5.5-2010/JB/CONJUR/MDIC, constantes do Processo nº 52000.046745/2009-65, RESOLVE:

Art. 1º Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa LUCKY SPINNING CO. LTD. contra a Resolução CAMEX nº 80, de 15 de dezembro de 2009.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho