RESOLUÇÃO CAMEX Nº 88, de 14.12.2010
(DOU de 15.12.2010)

Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 17, de 06 de junho de 2001, que dispõe sobre o imposto de exportação sobre armas.
 
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 14 de dezembro de 2010, e com fundamento no que dispõe o inciso XIII do Art. 2o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto no 3.665, de 20 de novembro de 2000, e a Estratégia Nacional de Defesa, aprovada pelo Decreto no 6.703, de 18 de dezembro de 2008,

RESOLVE:
 
Art.1o O art. 1o da Resolução no 17, de 06 de junho de 2001, da Câmara do Comércio Exterior, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º...
 
§ 1º...
 
§ 2º Excetuam-se das disposições contidas neste artigo:
 
I – os produtos exportados para Argentina, Chile e Equador;
 
II – as exportações desses produtos para consumidores autorizados por certificados de usuário final e desde que destinados a uso exclusivo das Forças Armadas e autoridades policiais das localidades mencionadas;
 
III – as exportações de armas de fogo de uso permitido, classificadas no código 9302.00.00 e na posição 9303 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e desde que possuam dispositivo intrínseco de segurança e de identificação, devendo ser gravado no corpo da arma o país de origem, nome ou marca do fabricante, calibre, número de série impresso na armação, no cano e na culatra quando móvel e ano de fabricação se não estiver incluído no sistema de numeração serial;
 
IV – as exportações de armas de pressão e suas respectivas munições classificadas nos códigos 9304.00.00 e 9306.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM; e
 
V – as exportações de munições e cartuchos de munição de uso permitido, classificadas nos códigos 9306.21.00, 9306.29.00 e 9306.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e desde que estejam acondicionados em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, que possibilite a identificação do fabricante e do adquirente.”
 
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho