indmg99.htm

MATÉRIAS	BOL.
Comunicado nº 053/98 (DOE de 31.12.98) - ICMS - Substituição Tributária - Cervejas e Refrigerantes - Tabela de Preços Sugeridos	4
Comunicado nº 012 (DOE de 19.03.99) - ICMS - Substituição Tributária - Cervejas e Refrigerantes - Preços Sugeridos Para Fins de Base de Cálculo - Prorrogação	14
Comunicado nº 018/99 (DOE de 04.05.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Selic - Abril/99	21
Comunicado nº 036/99 (DOE de 06.10.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Selic - Outubro/99	43
Comunicado nº 041/99 (DOE de 12.11.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Selic - Outubro/99	48
Comunicado SLT nº 003/98 (DOE de 17.12.98) - ICMS - Substituição Tributária - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Base de Cálculo	1
Comunicado SLT nº 004/98 (DOE de 22.12.98) - ICMS - Substituição Tributária - Motocicletas	4
Comunicado SLT 001/99 (DOE de 10.08.99) - ICMS - Antecipação e Prorrogação Decorrentes Dos Últimos Acordos Celebrados no Âmbito do Confaz	35
Comunicado SRE nº 003/99 (DOE de 07.01.99) -ICMS/Outros Tributos Estaduais - Selic - Dezembro/98	4
Comunicado SRE nº 004/99 (DOE de 07.01.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Ufir - Valor Para o Exercício de 1999	4
Comunicado SRE nº 007/99 (DOE de 02.02.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Selic - Janeiro/99	8
Comunicado SRE nº 010/99 (DOE de 02.03.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Fevereiro/99	13
Comunicado SRE nº 012 (DOE de 31.03.99) -ICMS - Substituição Tributária - Cervejas e Refrigerantes - Preços Sugeridos Para Fins de Base de Cálculo	16
Comunicado SRF nº 013/99 (DOE de 07.04.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Selic - Março/99	17
Comunicado SRE nº 15/99 (DOE de 14.04.99) - ICMS - Declarações de Movimento Econômico Fiscal - Damef e Anexo I - VAF A - Prorrogação Dos Prazos de Entrega	18
Comunicado SRE nº 021/99 (DOE de 22.05.99) - ICMS - Perda Dos Abatimentos na Cobrança Dos DAE Complementares	24
Comunicado SRE nº 022/99 (DOE de 03.06.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Selic – Maio/99	26
Comunicado SRE nº 25/99 (DOE de 03.07.99) - ICMS - Substituição Tributária - Cerveja, Chope e Refrigerante - Tabela de Preços Sugeridos	31
Comunicado SRE nº 026/99 (DOE de 02.07.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Tabelas Para Cálculo do ICMS em Atraso Para Pagamento em Julho/99	29
Comunicado SRE nº 027/99 (DOE de 02.07.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Selic – Junho/99	29
Comunicado SRE nº 28/99 (DOE de 10.07.99) - ICMS - Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes - Contribuintes de Outras Unidades da Federação	31
Comunicado SRE nº 029/99 (DOE de 03.08.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Selic - Julho/99	35
Comunicado SRF Nº 031/99 (DOE de 04.08.99) - ICMS - Empresa de Pequeno Porte - DAE Complementar - Envio	49
Comunicado SRE nº 037/99 (DOE de 07.10.99) - ICMS - Tabela Para Cálculo do Imposto em Atraso - Outubro	43
Comunicado SRE nº 39/99 (DOE de 13.11.99) - ICMS - Substituição Tributária - Cerveja e Refrigerante - Tabela de Preços Sugeridos	50
Comunicado SRE nº 040/99 (DOE de 04.11.99) - ICMS - Tabela Para Cálculo do Imposto em Atraso - Novembro/99	47
Comunicado SRE nº 043 /99 (DOE de 02.12.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Selic - Novembro/99	51
Comunicado SRE nº 044/99 (DOE de 02.12.99) - ICMS - Tabelas Para Cálculo de Débitos em Atraso - Dezembro/99	51
*Decreto nº 40.058, de 18.11.98 (DOE de 31.12.98) - ICMS - Alterações na Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado - Retificação	4
Decreto nº 40.180, de 22.12.98 (DOE de 23.12.98) - ICMS - Alterações no Regulamento	3
Decreto nº 40.184, de 22.12.98 (DOE de 23.12.98) - ICMS - Antecipação do Imposto Com Vencimento em Janeiro/99	3
Decreto nº 40.185, de 22.12.98 (DOE de 23.12.98) - IPVA - Alterações no Regulamento	3
Decreto nº 40.226, de 29.12.98 (DOE de 30.12.98) - ICMS - Alterações no Regulamento	4
Decreto nº 40.236, de 30.12.98 (DOE de 31.12.98) - ICMS - Alterações no Regulamento	5
Decreto nº 40.250, de 12.01.99 (DOE de 15.01.99) - ICMS - Antecipação do Imposto - Normas Complementares	5
Decreto nº 40.236, de 30.12.98 (DOE de 03.02.99) - ICMS - Alterações no Regulamento - Retificação	8
Decreto nº 9.850, de 08.02.99 (DOM de 09.02.99) - Assuntos Diversos - Serviços Prestados Aos Órgãos Públicos do Município Mediante Cessão de Mão-de-obra - Retenção do INSS	14
Decreto nº 9.877, de 17.03.99 (DOM de 18.03.99) - ISSQN/Outros Tributos Municipais - Alterações na Legislação - Lei nº 7.640/99 - Regulamentação	14
Decreto nº 40.265, de 29.01.99 (DOE de 30.01.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	8
Decreto nº 40.291, de 09.03.99 (DOE de 10.03.99) - ICMS - Antecipação do Imposto - Normas Complementares - Alterações	13
Decreto nº 40.308, de 16.03.99 (DOE de 17.03.99) - Registro do Comércio - Recadastramento de Firmas Mercantis Individuais e Sociedades Mercantis na Junta Comercial	14
Decreto nº 40.323, de 22.03.99 (DOE de 23.03.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	15
Decreto nº 40.326, de 23.03.99 (DOE de 24.03.99) - Assuntos Diversos - Serviços Prestados Aos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta - Retenção do INSS	15
Decreto nº 40.331, de 30.03.99 (DOE de 31.03.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	16
Decreto nº 40.331, de 30.03.99 (DOE de 01.04.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	17
Decreto nº 40.361, de 30.04.99 (DOE de 01.05.99) - ICMS- Alterações no Regulamento	21
Decreto nº 40.376, de 06.05.99 (DOE de 07.05.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	22
Decreto nº 40.380, de 10.05.99 (DOE de 11.05.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Alterações na Consolidação da Legislação Tributária Administrativa (CLTA/MG)	23
Decreto nº 40.455, de 02.07.99 (DOE de 03.07.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Cessão, Compensação e Quitação de Créditos Tributários – Normas – Regulamentação	30
Decreto nº 40.502, de 29.07.99 (DOE de 30.07.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	33
Decreto nº 40.502, de 29.07.99 (DOE de 30.07.99) - ICMS - Alteração no RICMS	38
Decreto nº 40.508, de 29.07.99 (DOE de 30.07.99) -ICMS Alterações no Regulamento	38
Decreto nº 40.508, de 29.07.99 (DOE de 30.07.99) - ICMS - Alteração no RICMS	38
Decreto nº 40.510, de 03.08.99 (DOE de 04.08.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Cessão - Compensação e Quitação de Créditos Tributários Normas - Regulamentação - Alterações	35
Decreto nº 40.456, de 02.07.99 (DOE de 03.07.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	34
Decreto nº 40.530, de 13.08.99 (DOE de 14.08.99) - IPVA - Alterações no Regulamento	36
Decreto nº 40.533, de 13.08.99 (DOE de 14.08.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	36
Decreto nº 40.537, de 13.08.99 (DOE de 14.08.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	36
Decreto nº 40.538, de 13.08.99 (DOE de 14.08.99) - ICMS - Antecipação Parcial do Pagamento do Imposto	36
Decreto nº 40.557, de 23.08.99 (DOE de 24.08.99) - Assuntos Diversos - Fundese - Base Tecnológica - Aprovação - Alterações	37
Decreto nº 40.593, de 13.09.99 (DOE de 14.09.99) - Icms - Alterações no Regulamento	39
Decreto nº 40.601, de 20.09.99 (DOE de 21.09.99) - IPVA - Alterações no Regulamento	43
Decreto nº 40.628, de 08.10.99 (DOE de 09.10.99) - Assuntos Diversos - Regulamento do Fundo de Incentivo à Industrialização - Find - Alteração	43
Decreto nº 40.629, de 08.10.99 (DOE de 09.10.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	43
Decreto nº 40.655, de 19.10.99 (DOE de 20.10.99) - ICMS - Antecipação do Pagamento do Imposto	45
Decreto nº 40.730, de 26.11.99 (DOE de 27.11.99) - ICMS - Antecipação do Pagamento do Imposto - Normas	50
Decreto nº 40.736, de 30.11.99 (DOE de 01.12.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Alterações na CLTA	51
Decreto nº 40.737, de 30.11.99 (DOE de 01.12.99) - ICMS - Alterações no RICMS	51
Instrução Normativa Dicat/SRE nº 001, de 01.07.99 (DOE de 02.07.99) - ICMS - Manual de Orientação de Preenchimento e Entrega da Declaração Trimestral - Detri/Empresa de Pequeno Porte e Microempresa Alterações	29
Instrução Normativa Dief/SRE nº 001/99, de 13.07.99 (DOE de 14.07.99) - ICMS - Damef e GI/ICMS - Manual de Orientação e Instruções de Preenchiento e Entrega	31
Instrução Normativa Dief/SRE nº 002/99, de 05.08.99 (DOE de 07.08.99) - ICMS - Damef e GI/ICMS - Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega - Alterações	35
Instrução Normativa Dief/SRE nº 003/99, de 13.08.99 (DOE de 14.08.99) - ICMS - Damef e GI/ICMS - Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega - Alteração	35
Instrução Normativa Dief/SRE nº 004/99, de 31.08.99 (DOE de 01.09.99) - - ICMS - Damef, VAF e GI/ICMS – Prorrogação do Prazo de Entrega	37
Instrução Normativa Dief/Sre nº 005/99, de 07.10.99 (DOE de 08.10.99) - ICMS - Damef, Vaf e Gi/Icms - Prorrogação do Prazo de Entrega	43
Instrução Normativa Sefa nº 001/99 (DOE 04.09.99) - ICMS - Rito Sumário - Infrações	38
Instrução Normativa SLT nº 01/99 (DOE de 11.08.99) - ICMS - Redução de Multas - Disposições	35
Instrução Normativa Slt nº 003/99 (Doe de 10.09.99) - ICMS - Vidros, Boxes, Divisórias, Carpetes e Revestimentos de Parede - Incidência e Base de Cálculo	39
Lei nº 7.646 de 22.02.99 (DOM de 23.02.99) - Assuntos Diversos - Academias de Esportes, de Dança, de Ginástica e de Artes Marciais, Clubes Desportivos e Recreativos Que Ministrem Aulas ou Treinos - Normas	11
Lei nº 7.647 de 23.02.99 (DOM de 24.02.99) - Assuntos Diversos - Elevadores e Outros Aparelhos de Transporte - Normas Sobre Segurança	11
Lei nº 13.179, de 20.01.99 (DOE de 21.01.99) - Assuntos Diversos - Casas de Bingo - Afixação do Regulamento Dos Sorteios	6
Lei nº 13.193, de 27.01.99 (DOE de 28.01.99) - Assuntos Diversos - Lançamento e Cobrança da Taxa de Expediente Relativa a Atos de Autoridades Administrativas - Alterações	7
Lei nº 13.243, de 23.06.99 (DOE de 24.06.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Cessão, Compensação e Quitação de Créditos Tributários - Normas	28
Lei nº 13.271, de 28.07.99 - (DOE de 29.07.99) - ICMS - Alterações na Legislação	33
Ordem de Serviço SRF VII nº 001/99 (DOE de 06.11.99) - ICMS - Pauta Fiscal - Gado	48
Portaria nº 3.454, de 18.08.99 (DOE de 19.08.99) - ICMS - Pauta Fiscal - Gado Bovino, Bufalino e Suíno Para Abate e Produtos Resultantes de Sua Matança	36
Portaria nº 053/99 - Sefaz (DOE de 30.06.99) - ICMS - Prazos de Recolhimento - Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica - Alteração	31
Portaria nº 054/99 - Sefaz (DOE de 30.06.99) - ICMS - Prazos de Recolhimento - Regime de Estimativa Fiscal - Alteração	31
Portaria Conjunta SRE/SGPC nº 001, de 04.12.98 (DOE de 11.12.98) - ICMS - Combustíveis Derivados ou Não do Petróleo - Apuração de Ilícito Penal Relacionado à Atividade do Setor	1
Portaria Detran nº 66.055/99 (DOE de 06.05.99) - Assuntos Divervos - Detran - Rede Nacional de Formação e Habilitação de Condutores - Renfor	21
Portaria IEF nº 098, de 28.12.98 (DOE de 29.12.98) - Assuntos Diversos - Débitos Para Com o IEF - Acréscimos Legais	4
Portaria IEF nº 016, de 12.04.99 (DOE de 27.04.99) - Assuntos Diversos - Produtos da Pesca - Registro no IEF	20
Portaria IEF nº 38, de 09.06.99 (DOE de 12.06.99) - Assuntos Diversos - Registro de Aqüicultor e Licença Anual - IEF	27
Portaria SMSA-SUS/BH nº 045, de 12.08.99 (DOM de 13.08.99) - Assuntos Diversos - Medicamento Genérico - Implantação	36
Portaria SRE nº 3.449, de 14.01.99 (DOE de 16.01.99) - IPVA - Recebimento do Imposto Por Meio da Internet, Home Office-banking, Auto-atendimento e Agendamento Por Telefone	6
Portaria SRE Nº 3.457, de 19.11.99 (DOE de 20.11.99) - ICMS - Pauta Fiscal - Gado Bovino, Bufalino e Suíno e Produtos de Sua Matança	49
Resolução nº 2.957, de 23.12.98 (DOE de 24.12.98) - IPVA - Prazos de Recolhimento Para o Exercício de 1999	4
Resolução nº 2.993, de 16.06.99 (DOE de 17.06.99) - ICMS - Damef e GI/ICMS - Apresentação	31
Resolução nº 2.997, de 09.07.99 (DOE de 10.07.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Autorização e Nomeação de Agências Bancárias Para Arrecadação	31
Resolução nº 3.022, de 10.11.99 (DOE de 11.11.99) - ICMS - Empresas de Pequeno Porte - Cobrança e Compensação de Valores Relativos ao Imposto Dos Meses de Janeiro a Março/99	48
Resolução SEF nº 2.954, de 16.12.98 (DOE de 17.12.98) - ICMS - Ação Fiscal Relacionada Com a Movimentação de Bens ou Mercadorias - Alteração	1
Resolução SEF nº 2.956, de 16.12.98 (DOE de 17.12.98) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Autorização e Nomeação de Novas Agências	1
Resolução SEF nº 2.970, de 08.03.99 (DOE de 10.03.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Inclusão de Instituição Financeira	13
Resolução SEF nº 2.973, de 05.04.99 (DOE de 07.04.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Nomeação de Agência Bancária	17
Resolução SEF nº 2.974, de 05.04.99 (DOE de 07.04.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Arrecadação de Tributos e Demais Receitas Estaduais - Nomeação de Agência Bancária	17
Resolução SF nº 2.992, de 16.06.99 (DOE de 17.06.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Autorização e Nomeação de Agências Bancárias Para Arrecadação	28
Resolução SEF nº 2.998, de 19.07.99 (DOE de 20.07.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Autorização e Nomeação de Agências Bancárias	32
Resolução SEF nº 2.998, de 19.07.99 (DOE de 27.07.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Autorização e Nomeação de Agências Bancárias - Retificações	33
Resolução SEF nº 2.999, de 26.07.99 (DOE de 27.07.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Autorização e Nomeação de Agências Bancárias	33
Resolução SEF nº 3.014, de 21.10.99 (DOE de 22.10.99) - ICMS - Suspensão - Remessa de Gado Para "Recurso de Pasto" - Bahia e Espírito Santo	45

MATÉRIAS	BOL.
Aviso - IPTU - Exercício de 1999 (DOE de 07.01.99) - IPTU - Instruções Para Pagamento no Exercício de 1999	4
Decreto nº 9.800, de 17.12.98 (DOM de 18.12.98) - ISSQN - Alteração no Regulamento	2
Decreto nº 9.811, de 28.12.98 (DOM de 29.12.98) - ITBI - Alterações na Legislação	4
Decreto nº 9.811, de 28.12.98 (DOM de 27.01.99) - ITBI - Alterações na Legislação - Retificações	7
Decreto nº 9.820, de 30.12.98 (DOM de 31.12.98) - IPTU/Taxas - Mapa de Valores Genéricos - Lançamento e Recolhimento do Imposto e Taxas no Exercício de 1999	4
*Decreto nº 9.831, de 18.01.98 (DOM de 29.01.99) -** ISSQN - Retenção do Imposto - Normas - Republicação	8
Decreto nº 9.831, de 18.01.99 (DOM de 19.01.99) - ISSQN - Retenção do Imposto - Normas	6
Decreto nº 9.859, de 02.03.99 (DOM de 03.03.99) - Assuntos Diversos - Política de Proteção, Controle, Conservação do Meio Ambiente e Melhoria da Qualidade de Vida	12
Decreto nº 9.860, de 02.03.99 (DOM de 03.03.99) - ISSQN - Retenção do Imposto - Normas - Alterações	12
Decreto nº 9.860, de 02.03.99 (DOM de 06.03.99) - ISSQN - Retenção do Imposto - Normas - Alterações	13
Decreto nº 9.888, de 24.03.99 (DOM de 25.03.99) - Assuntos Diversos - Bancas de Jornais e Revistas em Logradouros Públicos - Regulamentação	15
Decreto nº 9.904, de 12.04.99 (DOM de 13.04.99)- Assuntos Diversos - Estabelecimentos Bancários - Prazo Limite Para Atendimento a Cada Cliente - Regulamentação	18
Decreto nº 9.955, de 05.07.99 (DOM de 06.07.99) - Assuntos Diversos - Uso Inadequado de Caçambas de Coleta de Terra e Entulho Nas Vias e Logradouros Públicos - Penalidades	31
Decreto nº 9.956, de 05.07.99 (DOM de 06.07.99) - Assuntos Diversos - Apreensão Dos Materiais Utilizados na Instalação de Engenhos de Divulgação de Publicidade	31
Decreto nº 9.965, de 06.07.99 (DOM de 07.07.99) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos de Corte ou Desossa/Entreposto de Carnes, Abatedouros, Criatórios Etc. – Fiscalização Sanitária	32
Decreto nº 10.040, de 27.10.99 (DOM de 28.10.99) - Construção Civil - Terraço Bem Ventilado - Definição	46
Decreto nº 10.056, de 09.11.99 (DOM de 10.11.99) - Assuntos Diversos - Taxas Diárias de Animais - Adequação	48
Decreto nº 10.064, de 16.11.99 (DOM de 17.11.99) - Assuntos Diversos - Normas de Procedimentos Gerais e de Rotina Para Aprovação de Projetos de Edificação - Alteração	49
Decreto nº 10.067, de 19.11.99 (DOM de 20.11.99) - Assuntos Diversos - Alvará de Construção - Renovação - Disposições	49
Edital de Notificação de Lançamento (DOM de 01.04.99) -Taxas Diversas - Edital de Notificação	16
FERIADOS DO ANO 2000	48
Instrução de Serviço nº 009/99 (DOM de 26.10.99) - Assuntos Diversos - Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Saneantes Domissanitários em Geral - Registro e Controle Sanitário	46
Instrução de Serviço DPCAS nº 001/99 (DOM de 12.01.99) - Assuntos Diversos - Açougues e Estabelecimentos Congêneres	5
Instrução de Serviço SMAU nº 005/99 (DOM de 08.05.99) - Assuntos Diversos - Instalação de Elevadores ou Escadas Rolantes - Alterações	22
Instrução de Serviço SMAU nº 007/99 (DOM de 14.07.99) - Assuntos Diversos - Bancas de Jornais e Revistas - Renovação de Licença	31
Lei nº 7.617, de 11.12.98 (DOM de 12.12.98) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos Bancários - Prazo Limite Para Atendimento a Cada Cliente	1
Lei nº 7.633, de 30.12.98 (DOM de 31.12.98) - IPTU - Alíquotas do Imposto - Alterações	4
Lei nº 7.634, de 30.12.98 (DOM de 31.12.98) - Assuntos Diversos - Comercialização de Carnes e Miúdos no Varejo	4
Lei nº 7.638 de 19.01.99 (DOM de 20.01.99) - Assuntos Diversos - Proemp, Fumdebh e Codecom - Criação	6
Lei nº 7.640, de 09.02.99 (DOM de 10.02.99) - ISSQN/ Outros Tributos Municipais - Alterações na Legislação	10
Lei nº 7.731, de 24.05.99 (DOM de 25.05.99) - Assuntos Diversos - Bares, Restaurantes e Similares - Afixação de Cartaz Educativa	24
Lei nº 7.745, de 09.06.99 (DOM de 10.06.99) - Assuntos Diversos - Remoção de Terra e Entulho	27
Lei nº 7.765, de 02.07.99 (DOM de 07.07.99) - Assuntos Diversos - Transportes Coletivos - Reserva de Assento	31
Lei nº 7.774, de 16.07.99 (DOM de 17.08.99) - Assuntos Diversos - Ações de Vigilância Sanitária Municipal	35
Lei nº 7.825, de 05.10.99 (DOM de 06.10.99) - Assuntos Diversos - Sistema de Auto-serviço Para o Abastecimento de Veículos - Proibição	43
Lei nº 7.852, de 25.10.99 (DOM de 26.10.99) - Assuntos Diversos - Hipermercado, Supermercado e Similar - Proibição da Entrada de Animal	46
Lei nº 7.858, de 09.11.99 (DOM de 11.11.99) - Assuntos Diversos - Empresa de Telecomunicação - Contratação de Seguro	48
Lei nº 7.860, de 10.11.99 (DOM de 11.11.99) - Assuntos Diversos - Afixação de Instrução Para Utilização de Máquina de Diversão Eletrônica Importada	48
*Portaria Bhtrans DPR Nº 019/99, de 23.08.99 (DOM de 25.08.99)** - Assuntos Diversos - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI	37
Portaria SMSA/SUS-BH nº 031/99 de 19.05.99 (DOM de 20.05.99) - Assuntos Diversos - Comercialização de Medicamentos Para Uso Humano em Supermercados, Hipermercados, Mercearias, Restaurantes, Bares e Demais Estabelecimentos	23
Portaria SMSA/Sus-BH nº 038/99, de 06.07.99 (DOM de 07.07.99) - Assuntos Diversos - Laboratórios de Citopatologia, Histopatologia, Anatomia Patológica e Congêneres – Fiscalização	32
Portaria SMSA/SUS-BH nº 040/99, de 27.07.99 (DOM de 28.07.99) - Assuntos Diversos - Rotulagem de Alimentos de Origem Animal Embalados - Critérios	33
Portaria SMSA/SUS-BH nº 047/99, de 30.08.99 (DOM de 31.08.99) - Assuntos Diversos - Fiscalização e Vigilância Sanitária do Serviço de Tatuagem	37

Assuntos Diversos	Doutrina Tributária	ICMS	Importação/Exportação	II/IPI	IPI
ITR	ITCD	Legislação	Legislação - Município	Tabelas Práticas	Tributos Federais

MATÉRIAS	BOL.
ALIMENTOS, ADITIVOS, COADJUVANTES DE TECNOLOGIA E EMBALAGENS - REGULAMENTO TÉCNICO REFERENTE AO MANUAL DE PROCEDIMENTOS E ANÁLISE TÉCNICA PARA REGISTRO	11
CÓDIGO DE BARRAS - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	13
CONTRAN - RESOLUÇÕES NºS 85 a 93/99	22
DENATRAN - CÓDIGO DE MARCA-MODELO-VERSÃO DE VEÍCULOS NO RENAVAM E EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - CAT	4
DENATRAN - HOMOLOGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES TÉCNICAS DE ENGENHARIA - ITE	4
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS	41
PLANOS DE SAÚDE - MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - NOVAS NORMAS	15
PLANOS DE SAÚDE - MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - NOVAS NORMAS	17
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PATENTES E DESENHOS INDUSTRIAIS	2
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA	1
REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS	15
SINAL - SISTEMA DE INTERNAMENTO DE MERCADORIA NACIONAL - ZONA FRANCA DE MANAUS/ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - PRORROGAÇÃO PARA FEVEREIRO/99	4
TAXA FLORESTAL - DISPOSIÇÕES FISCAIS	51
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DEFINIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CRIAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	7
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS ISENTOS DE REGISTRO	5

MATÉRIAS	BOL.
AÇUCAR DE CANA - DISPOSIÇÕES FISCAIS	31
ALÍQUOTA DO ICMS - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE	45
ALÍQUOTA DO ICMS - PRODUTOS DE INFORMÁTICA	44
ALÍQUOTAS DO ICMS NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO	40
ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE CESTA DE NATAL	42
ARMAZÉM GERAL - PROCEDIMENTOS FISCAIS NA REMOÇÃO E RETORNO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS	41
ARRENDAMENTO MERCANTIL - ASPECTOS E PROCEDIMENTOS FISCAIS	23
ASFALTO DILUÍDO DE PETRÓLEO - RETENÇÃO DO ICMS P/ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	21
ATIVO IMOBILIZADO - TRATAMENTO E PROCEDIMENTOS FISCAIS	2
AUTO DE INFRAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO	44
AVES E PRODUTOS RESULTANTES DO SEU ABATE - DISPOSIÇÕES FISCAIS	44
BASE DE CÁLCULO DO ICMS - COMÉRCIO DE FITAS DE VÍDEO - CONSULTA Nº: 209/98	43
BASE DE CÁLCULO DO ICMS - DERIVADOS DE CARNE	8
BASE DE CÁLCULO DO ICMS - INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS	42
BASE DE CÁLCULO DO ICMS - MACARRÃO INSTANTÂNEO	8
BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO - INCLUSÃO DAS DESPESAS ADUANEIRAS	9
BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDAS DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR	21
BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA VENDA E INSTALAÇÃO DE VIDROS	39
BASE DE CÁLCULO DO ICMS - OPERAÇÕES COM LASANHA E CANELONE	45
BASE DE CÁLCULO DO ICMS - SOBRE CALCÁRIO	44
BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - DERIVADOS DO LEITE	24
BASE DE CÁLCULO REDUZIDA DO ICMS - CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO	16
BRINDES OU PRESENTES - DISPOSIÇÕES FISCAIS	29
CAFÉ CRU - TRATAMENTO FISCAL - PARTE I	35
CAFÉ CRU - TRATAMENTO FISCAL - PARTE II	36
CARNE SUÍNA - PROCEDIMENTOS FISCAIS	47
CARTA DE CORREÇÃO - PROCEDIMENTOS FISCAIS	16
CARTÃO DE CRÉDITO - EMISSÃO DA NOTA FISCAL	5
CARVÃO VEGETAL - ASPECTOS E PROCEDIMENTOS FISCAIS	1
CERTIFICADO DE CRÉDITO DO ICMS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	42
COMÉRCIO AMBULANTE - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES (CFOP)	51
COMÉRCIO AMBULANTE - PROCEDIMENTOS FISCAIS	14
COMÉRCIO AMBULANTE REALIZADO POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO	33
CONFAZ - CONSIDERAÇÕES	46
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - CONCEITOS E PROCEDIMENTOS FISCAIS	7
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - INAPLICABILIDADE SOBRE AS MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	5
CONSTRUÇÃO CIVIL - ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - CONSULTA 015/99	17
CONSTRUÇÃO CIVIL - ASPECTOS E PROCEDIMENTOS FISCAIS	4
CONTRIBUINTE DO ICMS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAIS	27
CORRETAGEM DE VEÍCULOS E LOCAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS	6
CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS - DISPOSIÇÕES SOBRE A SUA UTILIZAÇÃO	41
CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS - TRANSFERÊNCIA MEDIANTE TERMO DE ACORDO	27
CRÉDITOS DO ICMS	32
CRÉDITO DO ICMS - APROPRIAÇÃO PROPORCIONAL SOBRE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA	7
CRÉDITO DO ICMS - AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE	19
CRÉDITO DO ICMS - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO A PARTIR DE 01.01.2000	29
CRÉDITO DO ICMS - BENS DO ATIVO PERMANENTE	14
CRÉDITO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA	48
CRÉDITO DO ICMS - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS	9
CRÉDITO DO ICMS - PROIBIÇÃO DA APROPRIAÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO	7
CRÉDITO DO ICMS SOBRE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS	47
CRÉDITO DO ICMS SOBRE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS	50
CRÉDITO DO ICMS - VEDAÇÃO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS S/ AQUISIÇÕES DE MATERIAIS APLICADOS NA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTABELECIMENTO	5
CRÉDITO DO ICMS - VEDAÇÃO SOBRE APROPRIAÇÃO DE MERCADORIA A SER APLICADA NA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À LOCAÇÃO	41
CRÉDITO DO ICMS - VEDAÇÃO SOBRE A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO	50
CRÉDITO PRESUMIDO - ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO	45
CUPOM FISCAL - CANCELAMENTO E DESCONTOS CONCEDIDOS	37
DEMONSTRAÇÃO DE MERCADORIAS - PROCEDIMENTOS FISCAIS	7
DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS - ASPECTOS E PROCEDIMENTOS FISCAIS	20
DIFERIMENTO DO ICMS - MATÉRIAS-PRIMAS E BENS DO ATIVO PERMANENTE IMPORTADOS	9
DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM MICROEMPRESAS	45
DIFERIMENTO DO ICMS - OPERAÇÕES COM GRANITO	45
DIFERIMENTO DO ICMS - SOBRE MATÉRIA-PRIMA DE EMBALAGEM E BENS DO ATIVO	24
EMISSÃO DA NOTA FISCAL SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE ESTOQUE	42
EMPRESA DE PEQUENO PORTE - APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO	44
ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - DISPOSIÇÕES FISCAIS	50
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - DISPOSIÇÕES FISCAIS	50
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - UTILIZAÇÃO PELOS CONTRIBUINTES USUÁRIOS DO PED	46
EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO JUNTO AO FISCO	45
EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - PROCEDIMENTOS FISCAIS	41
EXPORTAÇÃO DE SEMI-ELABORADOS - CARGA TRIBUTÁRIA DO ICMS	50
EXPORTAÇÃO - DRAWBACK - CONSIDERAÇÕES FISCAIS	6
EXPORTAÇÃO DE SEMI-ELABORADOS - CARGA TRIBUTÁRIA DO ICMS	47
FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS NO LOCAL DA OBRA - NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS	42
FALÊNCIA DE CONTRIBUINTES - DISPOSIÇÕES FISCAIS	48
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - DISPOSIÇÕES E PROCEDIMENTOS FISCAIS	26
GRÁFICA E SERIGRAFIA - INCIDÊNCIA DO ICMS	42
IMPORTAÇÃO – CONSTRUÇÃO CIVIL - INCIDÊNCIA DO ICMS	20
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - PROCEDIMENTOS FISCAIS	10
IMPORTAÇÃO - DRAWBACK - APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS	31
IMPORTAÇÃO - ICMS DEVIDO - VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS P/ ABATIMENTO DO ICMS DEVIDO NA IMPORTAÇÃO	41
INDUSTRIALIZAÇÃO - MISTURA DE TINTAS - EMISSÃO DA NOTA FISCAL	27
INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS - PAGAMENTO COM PARTE DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ACOBERTAMENTO FISCAL	31
ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM TAXI	46
ISENÇÃO DO ICMS SOBRE LENTES INTRAOCULARES	5
ISENÇÃO DO IPVA - SINISTRO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO	14
LEITE E SEUS DERIVADOS - PROCEDIMENTOS FISCAIS	24
LIVRO DE CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE (CIAP) - ESCRITURAÇÃO E PROCEDIMENTOS FISCAIS	6
LIVROS FISCAIS - ASPECTOS E PROCEDIMENTOS FISCAIS	13
LIVROS FISCAIS - MODELOS - ESCRITURAÇÃO POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS	2
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - APLICAÇÃO DA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS	29
MEDICAMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	9
MERCADORIA USADA - ASPECTOS E PROCEDIMENTOS FISCAIS	18
MINÉRIO DE FERRO E PELLETS - DISPOSIÇÕES FINAIS	21
MOVIMENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS	44
NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA - VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS	20
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - PROCEDIMENTIS FISCAIS	38
NOTA FISCAL - INDICAÇÃO DO DESTINATÁRIO EFETIVO NA ENTREGA DAS MERCADORIAS	28
NOTA FISCAL MODELO 1 -PREENCHIMENTO DO CAMPO BASE DE CÁLCULO PREENCHIMENTO DO CAMPO BASE DE CÁLCULO	20
OVOS, INCLUSIVE OS FÉRTEIS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	48
O ICMS NA IMPORTAÇÃO - TRIBUTO NÃO DEVE INCIDIR EM MATÉRIA-PRIMA
PERDA DE MERCADORIAS - PROCEDIMENTOS FISCAIS	42
PERDA OU QUEBRA DE MERCADORIAS - ESTORNO DE CRÉDITO DO ICMS - Consulta nº 116/99	38
PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	39
PRAZOS DE VALIDADE DA NOTA FISCAL - TRANSPORTE DE MERCADORIAS	8
PRODUTOS DE TOUCADOR E PERFUMES - ALÍQUOTA	37
REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	45
REGISTRO DE ENTRADA - DISPOSIÇÕES FISCAIS	35
REGISTRO DE INVENTÁRIO - ESCRITURAÇÃO E PROCEDIMENTOS FISCAIS	12
REGISTRO DE SAÍDAS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	32
REMESSA E RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - OPERAÇÕES COM LEITE CRU	50
REMESSA PARA BENEFICIAMENTO - CONSIDERAÇÕES FISCAIS	51
REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - PROCEDIMENTO FISCAL	11
REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - SUSPENSÃO DO ICMS	51
RESTITUIÇÃO DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROCEDIMENTOS FISCAIS	49
RESTITUIÇÃO DO ICMS - VEDAÇÃO NAS OPERAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	19
RETORNO DE PRODUTOS PRIMÁRIOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO ICMS	28
SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS INCIDÊNCIA DO ICMS	24
SERVIÇO DE TRANSPORTE - TRIBUTAÇÃO S/TRANSPORTE DE MERCADORIAS AMPARADAS P/ NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS	50
SERVIÇO UTILIZADO NO TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE PRODUTOS EXPORTADOS - DECISÃO DO STF	43
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ESCRITURAÇÃO CENTRALIZADA	44
SERVIÇOS DE TRANSPORTE - PROCEDIMENTOS FISCAIS	22
SERVIÇO DE TRANSPORTE - TRIBUTAÇÃO S/TRANSPORTE DE MERCADORIAS AMPARADAS P/ NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS	47
SORVETES DE QUALQUER ESPÉCIE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	27
SUBSTÂNCIA MINERAL - DISPOSIÇÕES FISCAIS	51
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MEDICAMENTOS	5
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SAÍDAS DE MERCADORIAS P/ CONSUMIDOR FINAL	21
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE MEDICAMENTOS - DISPENSA DA RETENÇÃO DO ICMS	51
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO AO FRETE NÃO INCLUÍDO NA OPERAÇÃO.	14
TINTAS E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QÚIMICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	28
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - CONSULTA Nº 016/99	17
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - FATO GERADOR DO ICMS	42
TRANSPORTE AÉREO - PROCEDIMENTOS FISCAIS	13
TROCA PARCIAL DE MERCADORIAS - PROCEDIMENTOS FISCAIS	8
VENDA À ORDEM - PROCEDIMENTOS FISCAIS	15
VENDA DE VEÍCULOS PELA MONTADORA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS - CONSULTA Nº 050/99	38
VENDA PARA ENTREGA FUTURA - PROCEDIMENTOS FISCAIS	17
VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING PORTA A PORTA - PROCEDIMENTOS FISCAIS	37

MATÉRIAS	BOL.
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - ALTERAÇÕES A PARTIR DE JULHO/99	29
ALTERAÇÕES DIVERSAS NA TIPI E REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS PARA MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS	6
AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE - CRÉDITO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE A 50%	14
AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE - CRÉDITO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE A 50% - RETIFICAÇÃO	16
ARMAZÉM-GERAL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	20
CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS NA TIPI	33
CONCEITOS E DEFINIÇÕES DO REGULAMENTO	10
CRÉDITO DO IMPOSTO - APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO - NOVAS NORMAS	15
CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/COFINS - SUSPENSÃO - ESCLARECIMENTOS	36
CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/COFINS APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS	32
CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO - ESCLARECIMENTOS	28
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	38
DEPÓSITO FECHADO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO - CONSIDERAÇÕES	40
DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS - CRÉDITO DO IMPOSTO	48
DIFERENÇAS NO ESTOQUE DE MERCADORIAS - REGULARIZAÇÃO	45
DIPI-BEBIDAS - APRESENTAÇÃO EM DISQUETE	44
DIPI - ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES - APRESENTAÇÃO	31
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO	35
EMBALAGENS DE TRANSPORTE E DE APRESENTAÇÃO	24
EXAME DA ESCRITA - PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO	30
FABRICANTES DE EMBALAGENS - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A INDÚSTRIA DE BEBIDAS	27
GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - ISENÇÃO DOS IMPOSTOS	43
I. CRÉDITOS ACUMULADOS DO IMPOSTO - APURAÇÃO TRIMESTRAL PARA FINS DE UTILIZAÇÃO; II. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS EM RELAÇÃO ÀS SAÍDAS COM ALÍQUOTA ZERO - ESCLARECIMENTOS	6
IMPORTAÇÃO - TRÂNSITO DOS PRODUTOS	41
INCENTIVOS FISCAIS PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA	34
IPI - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO - ALTERAÇÕES	42
LANÇAMENTO DO IMPOSTO - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	9
LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, BEM COMO O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO - IMUNIDADE	33
MATERIAL BÉLICO - ISENÇÃO	37
MERCADORIAS FURTADAS - EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO	46
MODELOS, MOLDES, MATRIZES ETC - UTILIZAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS POR TERCEIROS	19
MUDANÇA DE DESTINATÁRIO EM VIRTUDE DE NÃO ENTREGA DA MERCADORIA	23
NOTA FISCAL COM LANÇAMENTO DO IMPOSTO A MENOR REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR	21
NOTA FISCAL - INDICAÇÕES NOS CASOS DE ISENÇÃO, SUSPENSÃO, IMUNIDADE E OUTROS	39
OBRAS AUDIOVISUAIS - SELO DE CONTROLE	38
OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS	35
PERDAS OU AVARIAS DE PRODUTOS IMPORTADOS	16
PESSOAS OBRIGADAS A PRESTAR INFORMAÇÕES	36
PRODUTOS FONOGRÁFICOS - SELO DE CONTROLE	38
REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - RTS - ALTERAÇÕES	35
REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO	3
ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS	37
SIMPLES - PROCEDIMENTOS PERANTE O RIPI	49
SUSPENSÃO DO IMPOSTO – IMPORTAÇÃO POR MONTADORAS DE VEÍCULOS	41
TIPI - TABELA DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÕES - VEÍCULOS AUTOMOTORES	12

MATÉRIAS	BOL.
AS APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO E A IMPOSSIBILIDADE DE SEREM UTILIZADAS EM COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA	48
CPMF - PRECONCEITOS DESMENTIDOS	50
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 13/98	43
EFEITO VINCULANTE ADMINISTRATIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: VIRTUDES E VICISSITUDES	49
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - A DEFINIÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO	47
IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE COMPENSAR TRIBUTO INDEVIDO	51
O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL	51
PRECATÓRIOS - AS ESCUSAS PARA NÃO DAR CUMPRIMENTO	44

MATÉRIAS	BOL.
EXPORTAÇÃO - SISCOMEX - COMO OPERAR	17
EXPORTAÇÃO - SISCOMEX - COMO OPERAR - 2ª PARTE	18
FRETE MARÍTIMO - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	50
IMPORTAÇÃO - PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE	26
IMPORTAÇÃO - SISCOMEX - COMO OPERAR	17
IMPORTAÇÃO - SISCOMEX - COMO OPERAR - 2ª PARTE	18
PAGAMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE	51
REGISTRO DE EXPORTADORES E IMPORTADORES - REI - NÃO RECADASTRAMENTO - CONSEQÜÊNCIAS	8
REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - CONSIDERAÇÕES - RC	8

MATÉRIAS	BOL.
ALTERAÇÕES NA TEC E NCM - DECRETO Nº 3.212/99	45
GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - ISENÇÃO DOS IMPOSTOS	22
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES OU EVENTOS ASSEMELHADOS - ISENÇÃO	47

MATÉRIAS	BOL.
DECLARAÇÃO DO ITR 1999 - APRESENTAÇÃO	39

MATÉRIAS	BOL.
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JANEIRO/99	5
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - FEVEREIRO/99	11
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MARÇO/99	14
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - ABRIL/99	20
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MAIO/99	23
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JUNHO/99	27
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JULHO/99	32
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - AGOSTO/99	35
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - OUTUBRO/99	44
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - NOVEMBRO/99	49

MATÉRIAS	BOL.
DIF-CIGARROS - INSTITUIÇÃO	31
ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - NOVA DISCIPLINA	42
SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - ROTEIRO	36