RESUMO: O Aviso a seguir contém instruções para pagamento do IPTU no exercício de 1999.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA leva ao conhecimento dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), das Taxas de Limpeza Pública e de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, referentes ao Exercício de 1999, que o Edital de Notificação de Lançamento dos referidos tributos encontra-se afixado na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda, à Av. Afonso Pena, nº 1212 - sala 108.

COMUNICA, também, que o prazo para pagamento dos referidos tributos, de conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 9.820, de 30 de dezembro de 1998, vence em 18 de janeiro de 1999 (segunda-feira). Os contribuintes poderão usufruir dos seguintes benefícios:

I - desconto de 18% (dezoito por cento) para pagamento referente ao adiantamento de parcelas, até o limite do pagamento integral, realizado à vista até 15 de janeiro de 1999 (sexta-feira);

II - parcelamento do valor dos tributos de que trata este aviso, em 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 18 de janeiro de 1999 e as demais no dia 15 dos meses subseqüentes.

Em se tratando de pagamento parcelado, incidirá, a partir da segunda prestação, correção monetária pós-fixada. O valor das parcelas será expresso em Reais, levando-se em conta o valor da UFIR vigente em 01.01.1999. Para efeito de pagamento, o valor das parcelas em Reais será determinado mediante a multiplicação da quantidade de UFIR, levando-se em conta o valor da UFIR vigente em 01.01.99, pelo valor da UFIR vigente no mês do pagamento. O contribuinte que não receber a guia para pagamento até o dia 11 de janeiro de 1999, ou o contribuinte que receber a referida guia com incorreções, deverá comparecer, munido de uma guia de ano anterior (no primeiro caso), ao colégio IMACO localizado no Parque Municipal (Regional Centro-Sul), ou nos locais abaixo relacionados:

1 - Administração Regional Nordeste - Rua Queluzito, 45.

2 - Administração Regional Leste - Rua 28 de setembro, 138.

3 - Administração Regional Noroeste - Av. Pedro II, 307.

4 - Administração Regional Norte - Rua Aníbal Andrade Câmara, 100 - Bairro Planalto.

5 - Administração Regional Oeste - Barroca Shopping - Av. Francisco Sá, 787 - 2º piso.

6 - Administração Regional Pampulha - Av. Santa Rosa, 1125.

7 - Administração Regional Venda Nova - Shopping Norte Ltda.

8 - Administração Regional Barreiro - Esc. Mun. Antônio Aleixo - Av. Olinto Meireles, 250.

9 - Administração Centro - Sul - Condomínio do Shopping Cidade - Rua Tupis, 337, Piso "GG"

(apenas para emissão da 2ª via de IPTU)