PLANOS DE SAÚDE
Modificações na Legislação - Novas Normas

Foram publicadas no DOU de 25.03.99 as Resoluções Consu/MS nºs 15 a 19, de 23.03.99, as quais complementam e alteram dispositivos das Resoluções nºs 2 a 14, de 03.11.98 (vide comentários no Bol. INFORMARE nº 47/98, Cad. ICMS/IPI e Outros), versando sobre os seguintes assuntos inerentes aos Planos ou Seguros de Saúde :

RESOLUÇÃO Nº 15/99: Altera as Resoluções nº 2, 3, 5, 6, 8, 10, 11, 13 e 14/99.

RESOLUÇÃO Nº 16/99: Dispõe sobre a desobrigação ou isenção parcial da segmentação de cobertura de planos de assistência à saúde perante a Lei nº 9.656/98, no mercado supletivo de assistência à saúde.

RESOLUÇÃO Nº 17/99: Dispõe sobre os agravos a que se refere a Resolução nº 2/98.

RESOLUÇÃO Nº 18/99: Dispõe sobre o rito e prazos no processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades previstas na Lei nº 9.656/98.

RESOLUÇÃO Nº 19/99: Dispõe sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados.