ICMS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - LEI Nº 13.271/99

RESUMO: Alterada a Lei nº 6.763/75, e a Lei nº 13.243/99, dispondo sobre a redução da base de cálculo nas operações com móveis e painéis de madeira, e pagamento (até 31.08.99) de débitos tributários com redução de encargos.

Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e altera o art. 39 da Lei nº 13.243, de 23 de junho de 1999, que dispõe sobre a cessão, a compensação e a quitação de créditos tributários.

O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica acrescido do seguinte § 16:

"Art. 12 - ...

§ 16 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga tributária nas operações internas com móveis classificados na posição 9403 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM-SH - e com painéis de madeira industrializada, classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00 e 4411.29.00 da NBM-SH, promovidas por estabelecimento industrial."

Art. 2º - O "caput" do art. 39 da Lei nº 13.243, de 23 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 39 - O crédito constituído de multa por infração à legislação florestal, autuado até 30 de abril de 1999, formalizado ou não, poderá ser pago, até o dia 31 de agosto de 1999, com as seguintes reduções."

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 1999.

Itamar Franco
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves