Sumário

• 1. Manutenção Dos Arquivos à Disposição da SRF
• 2. Forma de Apresentação
• 3. Omissão ou Falsidade de Informações
• 4. Não Apresentação – Penalidade
• 5. Regime Especial de Fiscalização
• 6. Anexo Único

1. MANUTENÇÃO DOS ARQUIVOS À DISPOSIÇÃO DA SRF

A pessoa jurídica, sujeita, a partir de 1º de janeiro de 1999, a prestar na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, aprovada pela Instrução Normativa SRF nº 126/98, informações sobre o Crédito Presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, alterada pelo inciso II do art. 15 da Lei nº 9.779/99, deverá manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal - SRF, conforme estabelecido no Manual de Preenchimento da DCTF, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 034/99, arquivos magnéticos contendo relação das Notas Fiscais individualizada:

a) referentes às exportações diretas, com indicação do destinatário e do país de seu domicílio, do valor, da data de embarque, bem assim dos respectivos números do registro e do despacho de exportação;

b) referentes às vendas para empresa comercial exportadora, com indicação do número de inscrição desta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, do valor da Nota Fiscal e da data de emissão;

c) de transferência de créditos da matriz para outros estabelecimentos da mesma empresa, com indicação da data de emissão e do valor do crédito transferido.

Os arquivos magnéticos deverão permanecer à disposição da SRF, até que se extingue o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário.

 2. FORMA DE APRESENTAÇÃO

As informações, quando solicitadas, deverão ser apresentadas em disquete, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da solicitação, obedecendo ao leiaute e demais especificações constantes dos itens 1 a 3 do Anexo Único adiante.

Juntamente com os disquetes, deverá ser entregue o relatório de acompanhamento dos arquivos gerados, assinado pelo representante legal da pessoa jurídica, conforme as especificações contidas no item 4 do Anexo Único adiante.

Para cada disquete apresentado deverá ser aposta etiqueta contendo as informações previstas no item 5 do Anexo Único adiante.

 3. OMISSÃO OU FALSIDADE DE INFORMAÇÕES

A omissão ou a falsidade de informações exigidas nesta Instrução Normativa configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no art.1º da Lei nº 8.137/90, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

4. NÃO APRESENTAÇÃO – PENALIDADE

A não apresentação das informações a que se refere esta Instrução Normativa, bem assim sua apresentação após o prazo estabelecido no art. 2º, sujeitará a pessoa jurídica à multa de R$ 538,93 a R$ 2.694,79, nos termos do art. 9º do Decreto-lei nº 2.303/86, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 5. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

Ocorrendo as situações descritas nos tópicos 3 e 4 poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei nº 9.430/96.

 6. ANEXO ÚNICO

Instruções para geração dos arquivos magnéticos contendo informações complementares sobre a apuração do crédito presumido do IPI.

1. INSTRUÇÕES GERAIS

1.1 - Nos campos de valores deve ser utilizado o caracter vírgula como separador decimal, destinando as duas últimas posições para o registro dos centavos.

1.2 - Os campos que não representam valores devem ser informados entre aspas.

1.3 - Os campos que representam datas deverão ser gravados no formato DD/MM/AAAA, incluindo-se a barras.

1.4 - Os campos não devem conter caracteres especiais (ponto e vírgula; acentuação gráfica; cedilhas; parênteses; chaves, etc.).

1.5 - Os campos que contém as informações do CNPJ não deverão conter caracteres especiais; somente as 14 posições numéricas.

2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

Organização: Seqüencial ASCII de hex 20 a hex 7E

Delimitadores de campos ponto e virgula ";": (hex 3B)

Delimitadores de registro (EOL): hex 0D + hex 0A

Finalizador de Arquivo (EOF): hex 1A, opcional

Arquivos : Tipo Texto

Tamanho de registro: Variável

Campo Delimitado

Características dos registros: conforme leiaute

Importante : O contribuinte deverá certificar-se que o caracter delimitador de campos ponto e vírgula ";" não faça parte das informações a serem prestadas dentro dos campos. O caracter "ponto e virgula" fica de uso restrito para delimitação dos campos constantes dos arquivos.

3. INFORMAÇÕES SOBRE OS ARQUIVOS

3.1 - ARQUIVO CONTENDO DADOS DAS NOTAS FISCAIS DE EXPORTAÇÃO DIRETA:

Nome do arquivo : DCPaatA1.TXT

Onde : aa = ano de referência

3.2 - ARQUIVO CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A EXPORTAÇÃO DIRETA:

Nome do arquivo : DCPaatA2.TXT

Onde : aa = ano de referência

t = trimestre de referência

3.3 - ARQUIVO CONTENDO DADOS DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA:

Nome do arquivo: DCPaatA3.TXT

Onde: aa = ano de referência

3.4 - ARQUIVO CONTENDO AS NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITO:

Nome do arquivo: DCPaatA4.TXT

Onde: aa = ano de referência

4. RELATÓRIO DE ENTREGA DOS ARQUIVOS

Onde : aa = ano de referência

t = trimestre de referência

5 - ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO

Poderão ser apresentados vários disquetes para um mesmo arquivo, dependendo do volume de informações a serem prestadas. Cada disquete deverá ter uma etiqueta com as seguintes informações:

- Inscrição no CNPJ com 14 algarismos;

- Razão Social;

- Nome do arquivo;

- Disquete nn/tt, onde "nn" é o número seqüencial do disquete e "tt" é o total de disquetes do arquivo.

Fudamentação Legal:
IN SRF nº 86, de 16.07.99.