ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
AUTORIZAÇÃO E NOMEAÇÃO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS PARA ARRECADAÇÃO

RESUMO: A Resolução a seguir autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadar tributos estaduais.

Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, Resolve:

Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução;

Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3. da Resolução nº 2.501, de 18.02.94 ; Resolução/SEF nº 2.758, de 29.12.95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 09 de Julho de 1999.

José Augusto Trópia Reis
Secretário de Estado da Fazenda.

ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 2.997 DE 09 DE JULHO DE 1999

01 -BANCO BRADESCO S/A
237/5775 - Agência Benfica - Urb. Juiz de Fora
R. Paulo Garcia, 205 - Lojas 205,209,231,235 e 247 JUIZ DE FORA - MG
237/5764 - Agência Moema - Urb. São Paulo
Av. Indianópolis, 424 - Indianópolis
SÃO PAULO - SP
237/5753 - Agência Vila Carmosina - Urb. São Paulo
Av. Itaquera, 6938/6940 - Itaquera
SÃO PAULO - SP

02 - BANCO ITAÚ S/A
341/3048 - Agência Sorocaba Além Ponte
Av. São Paulo, 1095 - Além Ponte
SOROCABA - SP
341/3052 - Agência SP/Dr. Mário Ferraz
Rua Dr. Mário Ferraz, 323 - Jardim Europa
SÃO PAULO - SP

03 - BANCO DO BRASIL S/A
001/4065 - PAA Lagoa dos Patos
Rua São Pedro, 81 - Centro
LAGOA DOS PATOS - MG