CONSTRUÇÃO CIVIL
TERRAÇO BEM VENTILADO - DEFINIÇÃO

RESUMO: O Decreto a seguir define a área considerada como "terraço bem ventilado", para efeito de atendimento ao disposto no art. 163, "b", do Decreto-lei nº 84/40.

Dispõe sobre o fechamento de áreas de serviço de edificações residenciais.

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de regulamentação e definição das características do terraço bem ventilado a que faz referência o art. 163 do Decreto-lei nº 84, de 21 de dezembro de 1940, decreta:

Art. 1º - Para efeito de atendimento ao disposto no art. 163, "b", do Decreto-lei nº 84, de 21 de dezembro de 1940, será considerada como "terraço bem ventilado" a área de serviço que tiver abertura com a maior largura possível da parede voltada para o exterior, superfície mínima de 1/8 da superfície do seu piso e peitoril máximo de 1,30m.

§ 1º - Essa abertura poderá ser dotada de esquadrias, no caso de não haver nenhum cômodo sendo iluminado através da área de serviço.

§ 2º - Serão aceitos como iluminados através do terraço ventilado, conforme definição contida no caput deste artigo, as cozinhas, depósitos, despensas e instalações sanitárias de serviço, desde que atendidas as demais normas de iluminação e ventilação em vigor.

Art. 2º - Será admitida a conjunção da área de serviço com a cozinha, desde que atendidas as seguintes condições:

I - deverá haver parede separando os dois cômodos, dotada de abertura de passagem que atenda às normas de iluminação e ventilação em vigor;

II - será admitida meia parede, com altura de 1,30m (um metro e trinta centímetros), desde que observado o disposto no art. 93 do Decreto-lei nº 84, de 1940.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de outubro de 1999.

Marcos Villela de Sant' Anna
Prefeito de Belo Horizonte, em exercício

Paulo Emílio Coelho Lott
Secretário Municipal de Governo

Délcio Antônio Duarte
Secretário Municipal de Atividades Urbanas