Sumário

• 1 - Introdução
• 2 - Escrituração Dos Documentos Fiscais
• 2.1 - Documentos Fiscais Cancelados
• 3 - Elaboração da GI/ICMS
• 3.1 - Operações Realizadas Com Não-contribuintes do ICMS
• 4 - Prazo Para a Escrituração Fiscal
• 5 - Extravio de Livros Fiscais
• 6 - Empresas Optantes Pelo Micro Geraes
• 7 - Penalidades Fiscais
• 7.1 - Falsificação de Livros Fiscais
• 8 - Arquivo Dos Livros Fiscais
• 9 - Escrituração Simultânea de Livros Fiscais
• 10 - Encerramento Das Atividades
• 11 - Guarda Dos Livros no Estabelecimento
• 12 - Cisão, Fusão e Incorporação de Estabelecimentos
• 13 - Autonomia Dos Estabelecimentos
• 14 - Sistemas de Escrituração
• 15 - Encadernação do Livro Fiscal
• 15.1 - Autenticação do Livro Fiscal
• 15.2 - Disponibilidade Dos Livros Fiscais
• 16 - Instruções Sobre o Preenchimento do Registro de Saídas

1 - INTRODUÇÃO

Constitui obrigação do contribuinte do ICMS, além de recolher o imposto, escriturar o livro Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, após registrado na repartição fazendária da circunscrição do contribuinte.

2 - ESCRITURAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS

A escrituração dos documentos deverá ser feita em ordem cronológica, segundo a data de emissão dos documentos fiscais, pelo total diário das prestações ou operações da mesma natureza, de acordo com o código fiscal de operações e prestações (CFOP).

2.1 - Documentos Fiscais Cancelados

Os documentos fiscais cancelados pelo contribuinte no período de apuração do ICMS deverão ser anotados nas linhas correspondentes na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas da seguinte forma:

"Notas Fiscais Canceladas:

nº ... 9873

nº ... 9901"

3 - ELABORAÇÃO DA GI/ICMS

No final de cada período de apuração do ICMS, para fins de elaboração da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), o contribuinte deverá separar e totalizar, por unidade federada de destino das mercadorias ou da prestação do serviço, as operações e prestações lançadas nas colunas "Valor Contábil", "Base de Cálculo", "Outras" e, na coluna "Observações", se for o caso, lançar o valor do ICMS cobrado por substituição tributária.

3.1 - Operações Realizadas Com Não-contribuintes do ICMS

Relativamente à escrituração das colunas "Valor Contábil" e "Base de Cálculo" as operações e prestações destinadas a não-contribuintes deverão ser lançadas, separadamente, das destinadas a contribuintes do ICMS.

4 - PRAZO PARA ESCRITURAÇÃO FISCAL

A escrituração fiscal do Livro Registro de Saídas deverá ser feita com clareza, sem emendas ou rasuras, e quando manuscrita, a tinta indelével, não podendo atrasar-se por mais de 05 (cinco) dias, ressalvada a fixação de prazo especial.

5 - EXTRAVIO DE LIVROS FISCAIS

Na hipótese de extravio de livros fiscais, o contribuinte do ICMS deverá comunicar, por escrito, à repartição fazendária de sua circunscrição o extravio ou desaparecimento, no prazo de 03 (três) dias, contados da ocorrência ou ciência do fato.

A microempresa e a empresa de pequeno porte enquadradas no Micro Geraes estão dispensadas da escrituração do Livro Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, conforme dispõe os Artigos 17 e 28 do Anexo X, do RICMS/96.

7 - PENALIDADES FISCAIS

Pela falta de registro de documentos fiscais próprios nos livros de escrita fiscal, inclusive o Registro de Saídas, será cobrada a multa de 5% (cinco por cento) do valor constante do documento, reduzindo-se a 2% (dois por cento) quando se tratar de:

a) entrada de mercadoria ou utilização de serviços devidamente registrados no Livro Diário;

b) saída de mercadoria ou prestação de serviço, cujo ICMS tenha sido recolhido.

7.1 - Falsificação de Livros Fiscais

Na hipótese de falsificação, adulteração, extravio ou inutilização dolosa de livros fiscais, será cobrada do contribuinte do ICMS a multa de 40% (quarenta por cento) do valor da operação, a ser apurado ou arbitrado pela autoridade fiscal.

8 - ARQUIVO DOS LIVROS FISCAIS

O arquivo de livros fiscais, inclusive o Registro de Saídas e os respectivos documentos fiscais deverão ser arquivados pelo contribuinte do ICMS, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

9 - ESCRITURAÇÃO SIMULTÂNEA DE LIVROS FISCAIS

A Administração Fazendária (AF) poderá autorizar, mediante requerimento fundamentado do contribuinte do ICMS, a utilização simultânea de mais de um livro de Registro de Saídas ou de Entradas para desdobramento da escrituração das respectivas operações e prestações.

10 - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES

O contribuinte do ICMS deverá apresentar à repartição fazendária de sua circunscrição, dentro de 30 (trinta) dias, contados da cessação das atividades, os livros fiscais, inclusive o livro Registro de Saídas, nos quais serão lavrados os termos de encerramento.

11 - GUARDA DOS LIVROS NO ESTABELECIMENTO

Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento a qualquer pretexto sem a autorização do Fisco Estadual, salvo para serem levados à repartição fazendária.

O livro fiscal que não for exibido à autoridade fiscal, no prazo máximo de 03 (três) dias após solicitado, será considerado como retirado do estabelecimento, exceto quando sob a guarda de contabilista ou nos casos de furto, destruição ou extravio, comunicados pelo contribuinte à repartição fazendária de sua circunscrição.

12 - CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS

Nas hipóteses de aquisição, cisão, fusão, incorporação ou transformação, a empresa deverá transferir para o seu nome, por intermédio da repartição fazendária de sua circunscrição, dentro de 30 (trinta) dias contados da ocorrência, os livros fiscais em uso pela empresa fusionada, cindida, incorporada, transformada ou adquirida, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao Fisco.

13 - AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS

Os contribuintes que mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverão manter, em cada um deles, escrituração em livros fiscais distintos, sendo vedada a sua centralização, exceto nas hipóteses especificamente previstas no RICMS/MG.

14 - SISTEMAS DE ESCRITURAÇÃO

O Livro Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, poderá ser escriturado de forma manuscrita, à tinta indelével, ou pelo sistema de processamento eletrônico de dados (PED), conforme dispõe o parágrafo primeiro, do artigo primeiro do Anexo VII, do RICMS/MG.

15 - ENCADERNAÇÃO DO LIVRO FISCAL

Os formulários do Livro Registro de Saídas, emitidos por processamento eletrônico de dados (PED) deverão ser encadernados, por período de apuração, em grupos de 500 (quinhentas) folhas.

Poderá o usuário encadernar:

a) os formulários mensalmente e reiniciar a numeração, mensal ou anualmente;

b) dois ou mais livros fiscais diferentes de um mesmo exercício num único volume, desde que sejam separados por contracapas, com identificação do tipo de livro fiscal e expressamente nominados na capa da encadernação.

15.1 - Autenticação do Livro Fiscal

O Livro Registro de Saídas escriturado por processamento eletrônico de dados (PED), depois de encadernado, deverá ser autenticado no prazo de 60 (sessenta dias), contados da data do último lançamento nele efetuado.

15.2 - Disponibilidade Dos Livros Fiscais

Os livros fiscais, inclusive o Registro de Saídas, escriturados por processamento eletrônico de dados (PED) deverão estar disponíveis no estabelecimento do contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias, contado do encerramento do período de apuração.