Ementa:

Auto de Infração - A.I. - Não há previsão legal para utilização da data do AI e de seu valor como base de atualização de crédito tributário.

Taxa Referencial - TR - Pode ser utilizada como fator de atualização de crédito tributário, originado no período em que ela vigorou.

Exposição:

A consulente, atuando principalmente na industrialização e comercialização de café, tendo recebido Auto de Infração em 1989, referente às irregularidades no estoque no período de 1983 a 1988, e com dúvidas quanto à atualização monetária de seus débitos, formula a seguinte,

Consulta:

1) Para liquidação nessa data (28.07.99), podemos tomar como base de atualização o valor e a data do A.I.?

2) Existe legalidade no uso da TR (período Collor), como fator de atualização de débito fiscal?

Resposta:

1) Não. O art. 176, parágrafo único da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84, que determina taxativamente os termos iniciais para efeito de atualização monetária do crédito tributário, quer na redação atual, quer nas anteriores, não contemplou a data do A.I. Em decorrência disso, o valor do A.I. também não serve como base de atualização, além de configurar um valor histórico.

2) Sim. Embora a Resolução nº 2.044, de 08.02.91, trate da Taxa Referencial Diária (TRD) e não da Taxa Referencial (TR), o uso desta como fator de atualização monetária de créditos tributários vencidos, compreendidos no período de 02.08.90 a 31.01.92 é legal, pois a TRD nada mais foi que a distribuição "pro rata" dia da TR fixada para o mês.

Por oportuno, esclareça-se que através do sistema de processamento de dados da SEF/MG, o contribuinte obtém a guia para pagamento com o valor devido, considerados, obviamente, todos os fatores de atualização monetária, mudança de moeda, reduções cabíveis, etc.

Por último, em cumprimento ao que dispõe o art. 22, inc. I, alínea "a" da CLTA/MG, declaramos ineficaz a presente consulta, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, não produzindo os efeitos previstos no artigo 21 do mesmo diploma legal.

DOET/SLT/SEF, 1º de outubro de 1999.

Donizeti Ribeiro de Souza
Assessor

De acordo.

Edvaldo Ferreira
Coordenador