ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO – DECRETO Nº 40.537/99

RESUMO: Foram introduzidas novas alterações no RICMS dispondo sobre o estorno proporcional de crédito na operação que menciona, beneficiada com redução da base de cálculo.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista a crise financeira em que se encontra o Estado e, conseqüentemente, a necessidade e conveniência administrativas que respaldam o interesse público para rever as atuais desonerações do ICMS, visando ampliar e melhor explorar o potencial tributário, Decreto:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de

Art. 2º - O Anexo IV do RICMS fica acrescido do subitem 25.2 com a seguinte redação:

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 1999.

Itamar Franco
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
José Augusto Trópia Reis