RESUMO: O Decreto a seguir introduz alteração no RICMS aplicável às prestações de serviços de transporte de passageiros.

DECRETO Nº 40.226, de 29.12.98
(DOE de 30.12.98)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no §9º do artigo 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Art. 1º - A subalínea "b.7" do inciso I do artigo 43 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

b.7 - prestação de serviço de transporte de passageiros, no período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro de 1999;

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.