ASSUNTOS DIVERSOS
LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE RELATIVA A ATOS DE AUTORIDADES
ADMINISTRATIVAS - ALTERAÇÕES
RESUMO: Foi alterada a tabela para lançamento e cobrança da taxa de expediente relativa a atos de autoridades administrativas, constantes da Lei nº 12.425/96 (Bol. INFORMARE nº 02/97)
LEI Nº 13.193, de 27.01.99
(DOE de 28.01.99)
Altera anexo da Lei nº 12.425, de 27 de dezembro de 1996.
O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os itens a seguir indicados da Tabela A do Anexo I da Lei nº 12.425, de 27 de dezembro de 1996, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Anexo I
(a que se referem os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.425, de 27 de dezembro de 1996)
Tabela A
...
| ... | ... | ... |
| 1.3 | registro de produto | 33,61 |
| ... | ... | ... |
| 1.5.1 | abate de bovinos,, bufalinos e eqüinos,, por cabeça | 1,05 |
| 1.5.2 | abate de suínos,, ovinos e caprinos,, por cabeça | 0,46 |
| 1.5.3 | abate de aves,, coelhos e outros,, por centena de cabeça ou fração | 0,45 |
| ... | ... | ... |
| 1.5.11 | leite de consumo pasteurizado ou esterilizado,, a cada 1.000 litros ou fração | 1,05 |
| ... | ... | ... |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 1999
Itamar Franco
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves