ASSUNTOS DIVERSOS
SISTEMA DE AUTO-SERVIÇO PARA O ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS - PROIBIÇÃO

RESUMO: A Lei a seguir proíbe a implementação do sistema de auto-serviço para o abastecimento de veículos.

Proíbe a implementação de sistema de auto-serviço para o abastecimento de veículos.

O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibida a implementação de sistema de auto-serviço para o abastecimento de veículos em posto revendedor de combustíveis do Município.

Parágrafo único - Entende-se por sistema de auto-serviço para o abastecimento de veículos aquele que dispensa o trabalho do frentista e permite ao consumidor abastecer seu próprio veículo, por meio de qualquer processo mecânico ou eletrônico.

Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - na primeira ocorrência: multa de 1.000 UFIRs (mil unidades fiscais de referência);

II - na segunda ocorrência: multa de 2.000 UFIRs (duas mil unidades fiscais de referência);

III - na terceira ocorrência: interdição do estabelecimento e cancelamento da autorização de funcionamento até que seja sanada a irregularidade.

Parágrafo único - As multas a que se referem os incisos I e II serão aplicadas ao posto revendedor e à distribuidora a que este estiver vinculado.

Art. 3º - O posto revendedor e a distribuidora a que este posto estiver vinculado respondem pelos danos a terceiros e ao meio ambiente que decorrerem da utilização do sistema de auto-serviço.

Art. 4º - Cabe ao Executivo, por meio de seu órgão competente, fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 05 de outubro de 1999.

Célio de Castro
Prefeito de Belo Horizonte