RESUMO: O Decreto a seguir regulamenta a política de proteção, controle, conservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida no Município.

DECRETO Nº 9.859, de 02.03.99
(DOM de 03.03.99)

Regulamenta o art. 13 da Lei nº 4.253/85, que dispõe sobre a política de proteção, controle, conservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte, modifica os dispositivos do Decreto nº 5.893/88 que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 4.253, de 4 de dezembro de 1985, e considerando a necessidade de adoção imediata das medidas de combate e controle de reservatórios ou vetores da DENGUE, demais doenças infecto-contagiosas e de zoonoses, decreta:

Art. 1º - Os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos, intervenções, obras ou atividades de indústria, comércio e prestação de serviços, de qualquer natureza, deverão efetuar a proteção e limpeza dos locais propícios ao acúmulo de resíduos sólidos orgânicos ou inorgânicos, tais como embalagens, lixo, entulho, sucatas, pneus e restos de alimentos, bem como ao acúmulo de água, de forma a se evitar a proliferação e o desenvolvimento dos vetores ou reservatórios de doenças infecto-contagiosas e de zoonoses.

Parágrafo único - Aplicam-se, no que couber, aos ocupantes, proprietários ou responsáveis pelos imóveis residenciais, áreas não-edificadas e lotes vagos neste Município, as disposições e medidas a que se refere este Decreto.

Art. 2º - A fiscalização municipal realizará periodicamente vistorias nos imóveis a fim de verificar o cumprimento e a adoção das medidas indicadas neste regulamento.

Art. 3º - Fica assegurada aos fiscais e demais agentes credenciados a entrada em quaisquer estabelecimentos, imóveis e locais públicos ou privados, neles permanecendo pelo tempo que se fizer necessário, podendo requisitar, se for o caso, apoio policial para garantir a ação fiscalizadora, em se tratando de epidemia de grave risco de vida da população.

Art. 4º - Aos fiscais e agentes credenciados compete:

I - efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;

II - verificar a ocorrência de infração;

III - determinar as providências a serem adotadas para solucionar os problemas identificados;

IV - elaborar relatórios de vistoria e lavrar autos de fiscalização e, se for o caso, de infração, fornecendo cópia ao autuado;

V - orientar e, se for o caso, advertir os infratores, notificando-os para cessar as irregularidades, observando-se o seguinte:

a) constatadas as situações de insalubridade dos imóveis ou a incúria de seus proprietários, ocupantes ou responsáveis, a que se refere ao art. 1º, será lavrado o auto de fiscalização, em que se consignará o prazo mínimo de vinte e quatro (24) horas e máximo setenta e duas (72) horas para tomada de providências necessárias, visando sanar os problemas e corrigir as irregularidades apontadas pela fiscalização, sob pena de imposição das penalidades cabíveis;

b) quando as providências ou medidas exigíveis tiverem sido cumpridas no prazo assinalado, os documentos fiscais serão arquivados mediante despacho da autoridade competente, dispensando-se da formação de processo administrativo;

c) esgotado o prazo concedido, em sendo constatada a omissão ou negligência relativa às providências e medidas assinaladas no auto de fiscalização, conforme alínea "a" supra, serão imediatamente lavrados os autos de fiscalização e infração referentes ao descumprimento;

d) além da aplicação das penalidades cabíveis, a Administração Municipal atuará de forma efetiva, adotando as medidas necessárias para cessar os problemas identificados pela fiscalização, com ônus para o infrator.

Art. 5º - Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente:

I - interdição temporária de estabelecimentos;

II - suspensão de atividades;

III - cassação de alvará;

IV - multa de 23 (vinte e três) a 15.845 (quinze mil, oitocentos e quarenta e cinco) UFIR.

Art. 6º - O Decreto nº 5.893, de 16 de março de 1988, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 52 - ...

I - resíduos sólidos: resíduos em qualquer estado da matéria, independentemente de sua destinação ou utilização, resultantes de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição, ficando incluídos os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, os resíduos provenientes de equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como aqueles determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos d'água;

(...)

Art. 53 - ...

§ 1º - O transporte, a disposição e, quando for o caso, o tratamento de resíduos provenientes de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços deverão ser feitos pelo responsável por tais atividades, não se eximindo de responsabilização mesmo quando forem efetuados por terceiros.

§ 2º - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços deverão apresentar à SMMA o programa de gerenciamento de resíduos sólidos, em conformidade com as normas técnicas e regulamentações legais cabíveis, tais como a NBR 10.004/87 e a Resolução Conama nº 05/93, apontando e descrevendo as ações relativas ao manejo de resíduos sólidos, bem como contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento, disposição final e proteção à saúde pública.

§ 3º - Na elaboração do programa de gerenciamento de resíduos sólidos, devem ser considerados princípios que conduzam à reciclagem, bem como as soluções integradas ou consorciadas, para os sistemas de tratamento e disposição final, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela SMMA.

§ 4º - O programa de gerenciamento de resíduos sólidos somente poderá prever a destinação para disposição ou tratamento por terceiros, desde que sejam previamente licenciados para tal fim junto à SMMA ou ao órgão ambiental competente.

§ 5º - A utilização do solo como destino eventual, temporário ou final de resíduos sólidos deverá ser feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos de transporte e destinação aprovados pela SMMA, ficando vedada a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular.

(...)

Art. 104 - ...

Parágrafo único - Ao processo administrativo serão juntados os pareceres técnico e jurídico quando houver apresentação tempestiva de defesa por parte do autuado."

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.