RESUMO: O Decreto a seguir aprova o Mapa de Valores Genéricos para lançamento do IPTU no exercício de 1999, assim como fixa normas para lançamento e recolhimento desse imposto e de taxas.

DECRETO Nº 9.820, de 30.12.98
(DOM de 31.12.98)

Aprova o Mapa de Valores Genéricos destinado à apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do IPTU do exercício de 1999, e fixa normas para o lançamento e o recolhimento do imposto e das taxas que com ele são cobradas.

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribui-ções, e tendo em vista o disposto no artigo 71 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA:

- DA APURAÇÃO

Art. 1º - A apuração do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do IPTU do exercício de 1999, far-se-á com base no Mapa de Valores Genéricos, que faz parte integrante deste Decreto, contendo a Planta de Valores de m2 de Terreno, os Fatores de Correção e a Tabela de Valores de m2 de Construção constantes, respectivamente, dos Anexos I, II e III.

Parágrafo único - A Planta de Valores de m2 de Terreno e a Tabela de Valores de m2 de Construção fixam, respectivamente, o valor médio unitário do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção.

- DO VALOR VENAL DO TERRENO

Art. 2º - O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado, constante da Planta de Valores de m2 de Terreno, e pelos Fatores de Correção previstos neste Decreto, aplicáveis conforme suas características individuais.

- DOS FATORES DE CORREÇÃO

Art. 3º - Para fins de aplicação dos Fatores de Situação do terreno, previstos na Tabela I do Anexo II deste Decreto, considera-se:

I - encravado, o terreno que não se comunica diretamente com a via pública, exceto por servidão de passagem;

II - de fundo, o terreno que, situado no interior da quadra, comunica-se com a via pública por um corredor de acesso, de largura igual ou inferior a 4 (quatro) metros;

III - interno, o terreno localizado em vila, passagem, travessa ou local semelhante, acessório de malha viária do Município, ou de propriedade de particulares;

Art. 4º - Para efeito de aplicação do Fator de Melhorias Públicas (Fmp), são considerados os seguintes melhoramentos e respectivos índices de decréscimos:

Art. 5º - O Fator de Melhorias Públicas (Fmp) será obtido mediante a aplicação da fórmula "Fmp = 1/(1 +Id)", onde "Id" corresponde à soma dos vários índices de decréscimo, relativos aos melhoramentos inexistentes no logradouro onde se situa o imóvel.

Art. 6º - Para efeito de aplicação do fator mencionado no artigo anterior, nos imóveis que possuam duas ou mais frentes, considera-se situado o imóvel no logradouro que lhe confira maior valor venal.

§1º - No caso de terreno interno ou de fundo, será considerado o logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, aquele que lhe confira maior valor venal.

§2º - No caso de terreno encravado, será considerado o logradouro correspondente à servidão de passagem.

Art. 7º - O Fator de Topografia (Ftp), aplicável aos terrenos que apresentem uma inclinação superior a 10% (dez por cento) e coeficiente de aproveitamento efetivo inferior a 0,3 (três décimos), será igual a 0,8 (oito décimos).

§1º - A inclinação será calculada tomando-se como base um ponto do logradouro frontal ao terreno e o ponto de maior desnível do terreno, situados numa perpendicular à frente principal e tomando-se como distância entre os pontos a maior profundidade do terreno.

§2º - O coeficiente de aproveitamento efetivo será obtido pela divisão da área total edificada pela área total do terreno.

Art. 8º - O Fator Pedologia (Fp), previsto na Tabela II do Anexo II deste Decreto, será aplicado aos terrenos que apresentem, predominantemente, suas superfícies alagadas, pantanosas ou inundáveis.

Art. 9º - Considera-se área indivisa o terreno não integrante de loteamento ou de desmembramento aprovados pelo Município, com área superior a 1.000,00 m2 (um mil metros quadrados), excetuando-se os já cadastrados, ainda que não aprovados.

Art. 10 - Gleba é o terreno indiviso com área excedente igual ou superior a 6.000 m2 (seis mil metros quadrados).

§1º - Na determinação do valor venal das glebas, não se aplica o Fator de Situação.

§2º - Para efeito de aplicação do Fator Gleba, previsto na Tabela III do Anexo II deste Decreto, considera-se área excedente a diferença entre a área do terreno e a área edificada.

- DO VALOR DA CONSTRUÇÃO

Art. 11 - O valor médio unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da edificação em um dos tipos e padrões constantes da Tabela II - Valores de m2 de Construção, prevista no Anexo III deste Decreto.

§1º - A classificação da edificação, nos tipos e padrões de acabamento, será feita de conformidade com a escala de pontos prevista na Tabela mencionada no artigo, atribuídos segundo as características predominantes da edificação.

§2º - A atribuição de pontos, segundo as características predominantes da edificação, ocorrerá mediante a aplicação da Tabela I constante do Anexo III deste Decreto.

§3º - Para determinação da pontuação a que se refere a Tabela II relativa aos dos pontos atribuídos em razão das características predominantes da fachada e da lateral da edificação.

§4º - Para classificação da edificação não-residencial num dos padrões de acabamento, utilizar-se-á a Tabela III do Anexo III deste Decreto (Compatibilização do Padrão de Acabamento), após a classificação preliminar decorrente da aplicação das Tabelas de Pontuação das características internas e externas.

§5º - Para classificação das edificações do tipo garagem residencial e não-residencial num dos padrões de acabamento, utilizar-se-á a Tabela de Pontuação da edificação principal à qual estiver vinculado.

§6º - As edificações cuja ocupação predominante se refira a estacionamento ou garagem são consideradas exclusivamente não-residenciais.

Art. 12 - Sobre o valor da construção, obtido mediante a multiplicação da área total edificada pelo valor unitário do metro quadrado de construção, será aplicado o Fator de Obsolescência previsto na Tabela IV do Anexo II deste Decreto.

§1º - A idade da edificação, para aplicação do Fator de Obsolescência, corresponderá à diferença entre o exercício anterior àquele ao qual se refere o lançamento tributário e o ano do término da construção, ou, quando anterior, o de sua efetiva ocupação.

§2º - Em se tratando de ampliação de área construída ou reconstrução, a idade da edificação será contada a partir da data do término da modificação, desde que a área acrescida seja superior à área anterior.

 Art. 13 - Sobre o valor das construções será aplicado o Fator de Localização/Comercialização previsto na Tabela V do Anexo II deste Decreto.

Art. 14 - O valor venal do imóvel edificado será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção, calculados na forma estabelecida neste Decreto.

 §1º - Na apuração do valor venal de imóvel edificado de ocupação exclusivamente residencial e classificado no padrão de acabamento popular, bem como de barracões residenciais, será desprezado o valor da construção.

 §2º - Aos imóveis beneficiados pela regra do §1º, não se aplica a isenção prevista no art. 24.

- DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA

Art. 15 - Tratando-se de imóveis em construção, as alíquotas previstas na Lei nº 5.641/89 com redação determinada pela Lei nº 7.242/96, serão reduzidas em 50% (cinqüenta por cento).

 §1º - Não tendo sido promovida de ofício pelo órgão lançador a redução de alíquota prevista no caput, o contribuinte deverá requerer o benefício junto ao DRIFA - Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda, de 04 (segunda-feira) a 29 (sexta-feira) de janeiro de 1999, anexando o Alvará de Construção e a Comunicação de Início de Obra.

§2º - O Alvará mencionado no artigo deverá estar em vigor em 01 de janeiro de 1999.

§3º - A Comunicação de Início de Obra poderá ser suprida pela Anotação de Início de Obra, desde que anterior a 01 de janeiro de 1999.

§4º - Não havendo protocolo de recebimento da Comunicação de Início de Obra, poderá ser apresentada a Guia de Recolhimento correspondente ao preço público devido pelo ato, desde que protocolada pelo STVAE (SMAU).

§5º - Todos os documentos poderão ser apresentados em cópias xerográficas, autenticadas por tabelião ou acompanhadas dos originais, para autenticação quando do recebimento.

§6º - O DRIFA poderá promover diligência fiscal destinada a apurar o efetivo início da construção.

§7º - Considera-se "em construção", para efeito de aplicação do §1º do art. 83, da Lei nº 5.641/89, a abertura de valas ou escavações para colocação de concreto, desde que comprometidas com o projeto aprovado.

§8º - O requerimento do benefício não afasta a incidência de encargos moratórios sobre o valor do imposto, caso o pedido seja indeferido.

§9º - O benefício de que trata o artigo somente poderá ser aplicado no máximo em 03 (três) exercícios.

- DA AVALIAÇÃO ESPECIAL

Art. 16 - Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos estabelecidos neste Decreto possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá ser adotado procedimento de Avaliação Especial.

- DOS PRAZOS E DESCONTOS

Art. 17 - O prazo para pagamento do IPTU, das Taxas de Limpeza Pública, de Iluminação Pública e de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, do exercício de 1999, vence em 18 (segunda-feira) de janeiro de 1999.

Parágrafo único - Os contribuintes terão os seguintes benefícios:

I - desconto uniforme e universal de 30% (trinta por cento) sobre os valores do m2 de terreno constantes do Mapa de Valores Genéricos para efeito de lançamento de IPTU.

II - desconto de 18% (dezoito por cento) no pagamento referente ao adiantamento de parcelas, até o limite do pagamento integral, realizado à vista até 15 (sexta-feira) de janeiro de 1999:

III - parcelamento do valor dos tributos referidos no artigo, em 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 18 (segunda-feira) de janeiro de 1999, e as demais no dia 15 dos meses subseqüentes.

Art. 18 - Fica concedido o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 1999 referente a imóveis destinados a práticas esportivas de clubes que participem há mais de 5 (cinco) anos de campeonatos de, no mínimo, quatro modalidades de esportes olímpicos promovidos pelas respectivas federações estaduais e que tenham conquistado pelo menos um título estadual, nacional ou internacional nos 5 (cinco) anos anteriores a 01 de janeiro de 1999.

§1º - Para fazer jus ao desconto a que se refere o artigo, deverá o clube esportivo:

I - apresentar requerimento dirigido ao Secretário Municipal da Fazenda até 60 (sessenta) dias, contados da afixação do Edital de Notificação do Lançamento, contendo a indicação dos imóveis de propriedade do requerente e das modalidades esportivas neles praticadas;

II - anexar ao requerimento os seguintes documentos:

a) atestado expedido por federações esportivas estaduais, comprovando a participação do requerente, há mais de cinco anos, em competições de, pelo menos, quatro modalidades de esportes olímpicos promovidos pelas respectivas federações;

b) prova de que, nos cinco anos anteriores a 01 de janeiro de 1999, tenha conquistado pelo menos um título estadual, nacional ou internacional.

§2º - O expediente será analisado pelo Departamento de Rendas Imobiliárias (DRIFA) que emitirá parecer, remetendo-o ao Secretário Municipal da Fazenda para decisão.

§3º - O benefício previsto neste artigo não exclui os descontos de que tratam os incisos I e II do parágrafo único do Art. 17, deste Decreto, desde que o pagamento seja realizado dentro dos prazos neles previstos, cabendo ao interessado requerer a restituição, se for o caso.

- DA CORREÇÃO

Art. 19 - Em se tratando de pagamento parcelado, incidirá, a partir da segunda prestação, correção monetária pós-fixada.

§1º - O valor das parcelas será expresso em Real, levando-se em conta o valor da UFIR vigente em 01/01/1999, ou de outra unidade que, de acordo com a legislação federal específica, venha a substituí-la.

§2º - Para efeito de pagamento, o valor das parcelas em Real será determinado mediante a multiplicação da quantidade de UFIR, levando-se em conta o valor da UFIR vigente em 01/01/1999, pelo valor da UFIR vigente no mês do pagamento.

§3º - O crédito relativo às prestações vencidas ou às recolhidas antecipadamente pelo contribuinte será feito em observância à ordem crescente do número de parcelas não quitadas.

- DA MULTA

Art. 20 - No caso de parcelamento, o recolhimento intempestivo de qualquer das parcelas mensais dentro do exercício a que se refere o lançamento acarretará, além da correção monetária, a incidência da multa prevista na legislação municipal.

- DA DÍVIDA ATIVA

Art. 21 - O IPTU e as Taxas que com ele são cobradas, não recolhidos no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em Dívida Ativa.

Parágrafo único - O crédito remanescente de qualquer parcela não quitada no exercício será inscrito como Dívida Ativa, computados, quando do pagamento, juros, multa e correção monetária, calculados a partir da data mencionada no caput do artigo 17 deste Decreto.

- DA NOTIFICAÇÃO

Art. 22 - Os contribuintes dos tributos referidos neste Decreto serão notificados dos respectivos lançamentos através de Edital, que será afixado, no 1º dia útil de 1999, no saguão do edifício-sede da Prefeitura, situado na Av. Afonso Pena - nº 1212.

- DA RECLAMAÇÃO

Art. 23 - O prazo para reclamação contra o lançamento é de 30 (trinta) dias, contados da data da afixação do Edital de Notificação de Lançamento.

- DAS ISENÇÕES

Art. 24 - Ficam isentos, no exercício de 1999, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas que com ele são cobradas:

I - os proprietários de imóvel dos tipos casa e apartamento de ocupação exclusivamente residencial, classificados no padrão de acabamento Popular, assim como os barracões de ocupação exclusivamente residencial, cujo valor venal, em 01 de janeiro de 1999, não exceda a R$ 14.536,33 (quatorze mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos):

II - os proprietários de imóvel dos tipos casa e apartamento de ocupação exclusivamente residencial, classificados no padrão de acabamento Baixo, cujo valor venal, em 01 de janeiro de 1999, não exceda a R$ 10.705,73 (dez mil, setecentos e cinco reais e setenta e três centavos).

Art. 25 - Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 1999:

I - ex-combatente, ou cônjuge de ex-combatente falecido, enquanto na viuvez, ou seu filho enquanto menor de 21 (vinte e um) anos, observados os requisitos da lei;

II - terreno integrante de área classificada como ZEIS-1 (Zona de Especial Interesse Social) pela Lei nº 7.166/96;

III - imóvel declarado de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse a partir da data da efetiva emissão provisória na posse;

IV - imóvel tombado nos termos da lei, por qualquer instituição pública de proteção do patrimônio histórico e artístico;

V - imóvel reconhecido como reserva Particular Ecológica, observados os requisitos da lei.

§1º - O benefício de que tratam os incisos I, III, IV e V deste artigo deve ser requerido pelo interessado perante a Secretaria Municipal da Fazenda.

§2º - O benefício de que tratam os incisos IV e V deste artigo pode ser requerido pelo interessado respectivamente nas Secretarias Municipais de Cultura e de Meio Ambiente.

Art. 26 - As isenções e descontos condicionados a prévio requerimento não afastam a incidência de encargos moratórios sobre o valor do imposto, caso o pedido seja indeferido.

- DA REMISSÃO DE IPTU

Art. 27 - A remissão, parcial ou total, do débito de IPTU será concedida desde que o sujeito passivo comprove, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que sua situação econômica não permite a liquidação do débito, e alcançará apenas o saldo devedor existente na data do deferimento.

- DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 28 - O contribuinte que não receber a guia de IPTU do exercício de 1999 pelos correios, até o dia 10 de cada mês, deverá requerer sua emissão nas Administrações Regionais ou no saguão do prédio da Prefeitura de Belo Horizonte, localizado na Av. Afonso Pena - 1212, a partir de fevereiro, promovendo, na ocasião, o acerto de seu endereço.

Art. 29 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

TABELA I - FATOR DE SITUAÇÃO:

TABELA II - FATOR PEDOLOGIA:

TABELA III - FATOR GLEBA:

TABELA IV - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA:

A) APARTAMENTO, SALA E LOJA COM FRAÇÃO-IDEAL MENOR QUE 1,00.

B) "CA", "BA", "GP" COM QUALQUER FRAÇÃO-IDEAL, e "AP", "SL", "LJ", "VR", "VC" COM FRAÇÃO-IDEAL IGUAL A 1,00.

 TABELA V - FATOR DE LOCALIZAÇÃO/COMERCIALIZAÇÃO:

TABELA I - PONTOS SEGUNDO AS CARACTERÍSTICAS DA EDIFICAÇÃO:

I - CARACTERÍSTICAS DA EDIFICAÇÃO, EXCETO GALPÃO:

1.1 - MURO:

1.2 - PAREDE:

1.3 - REVESTIMENTO:

1.4 - ESQUADRIA:

1.5 - VIDRO:

1.6 - COBERTURA:

2 - CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS INTERNAS DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL:

2.1 - PISO:

2.2 - REVESTIMENTO INTERNO:

- AUSENTE

2.3 - FORRO:

3 - CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS ESPECÍFICAS DE GALPÃO:

3.1 - ESTRUTURA:

3.2 - PAREDE:

1 - PRÉDIOS RESIDENCIAIS:

1.1 - CASA:

1.2 - APARTAMENTO:

1.3 - BARRACÃO:

1.4 - GARAGEM:

2.1.1 - PONTUAÇÃO CARACTERÍSTICAS INTERNAS PADRÃO DE ACABAMENTO

2.1.2 - PONTUAÇÃO CARACTERÍSTICAS EXTERNAS PADRÃO DE ACABAMENTO

2.1.3 - VALORES DE M2 DE CONSTRUÇÃO COM PADRÃO DE ACABAMENTO COMPATIBILIZADO:

2.2.1 - PONTUAÇÃO CARACTERÍSTICAS INTERNAS PADRÃO DE ACABAMENTO

2.2.2 - PONTUAÇÃO CARACTERÍSTICAS EXTERNAS PADRÃO DE ACABAMENTO

2.2.3 - VALORES DE M2 DE CONSTRUÇÃO COM PADRÃO DE ACABAMENTO COMPATIBILIZADO:

2.3.1 - PONTUAÇÃO CARACTERÍSTICAS INTERNAS PADRÃO DE ACABAMENTO

2.3.2 - PONTUAÇÃO CARACTERÍSTICAS EXTERNAS PADRÃO DE ACABAMENTO

2.3.3 - VALORES DE M2 DE CONSTRUÇÃO COM PADRÃO DE ACABAMENTO COMPATIBILIZADO:

2.4 - GALPÃO:

 2.5 - GARAGEM:

2.6 - PECULIARIDADES:

Auditório, monta-carga, escada-rolante própria, ar-condicionado central, elevador especial, hall especial, quadra esportiva especial, circuito interno de TV, aquecimento central/solar, garagem para mais de dois carros.

TABELA III - COMPATIBILIZAÇÃO DO PADRÃO DE ACABAMENTO EXTERIOR E INTERIOR DE PRÉDIO NÃO-RESIDENCIAL, EXCETO GALPÃO: