• 1. Fato Gerador
• 2. Definição de Produtos Florestais
• 3. Contribuintes da Taxa Florestal
• 4. Substituição Tributária
• 5. Responsabilidade Solidária Pelo Recolhimento da Taxa
• 6. Base de Cálculo da Taxa Florestal
• 7. Forma e Prazo de Pagamento
• 8. Escrituração Fiscal
• 9. Penalidades Fiscais
• 10. Redução da Taxa Florestal
• 10.1 - Limite da Redução
• 10.2 - Florestas Plantadas Próprias

1. FATO GERADOR

A Taxa Florestal tem como fato gerador as atividades fiscalizadoras, administrativas e de estímulo à questão florestal no âmbito da legislação concorrente estatuída pela Constituição Federal de 1988.

2. DEFINIÇÃO DE PRODUTOS FLORESTAIS

São produtos florestais, sujeitos a controle e fiscalização, a lenha, a madeira apropriada à indústria, as raízes ou tubérculos, folhas, frutas, fibras, resinas, sementes e, em geral, tudo que for destacado de espécies florestais e que se preste diretamente ao uso do homem.

3. CONTRIBUINTES DA TAXA FLORESTAL

São contribuintes da Taxa Florestal:

a) produtores rurais;

b) possuidores a qualquer título de terras ou florestas utilizadas na produção ou extração de produto ou subproduto de origem florestal.

4. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

O recolhimento da Taxa Florestal poderá ser efetuado pelo destinatário da mercadoria, a título de substituição tributária, mediante requerimento e assinatura de termo de acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, desde que:

a) esteja cumprindo com regularidade suas obrigações fiscais e de recolhimento da Taxa Florestal;

b) possua bens antecedentes junto à Fazenda Pública Estadual;

c) apresente comprovante de idoneidade econômico-financeira;

d) esteja cumprindo as obrigações estabelecidas pela Lei Estadual nº 10.561, de 27.12.91;

e) apresente certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual.

5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO RECOLHIMENTO DA TAXA

Respondem solidariamente com contribuinte pelo recolhimento da taxa, multa e demais acréscimos legais:

a) as indústrias em geral, em especial, siderúrgicas, metalúrgicas, panificadoras, usinas, engenhos, cerâmicas, cimenteiros e minerações que utilizem, como combustível, lenha ou carvão extraídos no Estado;

b) os laboratórios, as drogarias ou as indústrias químicas que utilizarem, de qualquer forma, espécies vegetais no preparo de medicamentos, essências, óleos, extratos ou perfumarias;

c) as empresas de construção que utilizem madeira em bruto ou beneficiada e os depósitos de material de construção em idêntica situação;

d) quaisquer indústrias de aproveitamento de produtos vegetais, inclusive serrarias, carpintarias e fábricas de móveis e de papel e celulose, que usem madeira em bruto ou beneficiada;

e) o comerciante de produto ou subproduto de origem florestal, sujeito a controle e fiscalização da referida atividade.

6. BASE DE CÁLCULO DA TAXA FLORESTAL

A base de cálculo da Taxa Florestal é o custo estimado da atividade de polícia administrativa, oferecida pelo Estado, tomando como referência, nos termos da tabela, anexa a esta matéria, o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), vigente no mês da ocorrência do fato gerador, e as unidades de medida ou de contagem apropriadas aos produtos e subprodutos extraídos ou consumidos nos termos da referida tabela.

7. FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO

A Taxa Florestal deverá ser paga até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, mediante Documento de Arrecadação Estadual (DAE), preenchido em 03 (três) vias, utilizando como código da receita o número 147.9.

Na saída de produto ou subproduto florestal para fora do Estado, a taxa deverá ser paga antes da remessa da mercadoria.

8. ESCRITURAÇÃO FISCAL

O adquirente de produtos ou subprodutos florestais deverá manter e escriturar, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da entrada da mercadoria no estabelecimento, o livro Registro de Entradas, bem como o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, estabelecidos no RICMS/MG.

9. PENALIDADES FISCAIS

A falta de recolhimento da Taxa Florestal, assim como seu recolhimento insuficiente ou intempestivo, acarretará, sem prejuízo da incidência dos juros moratórios, a aplicação das seguintes penalidades:

• havendo espontaneidade no recolhimento do principal e dos acessórios, 0,15% (quinze centésimos por cento) do valor da taxa, por dia de atraso, limitada ao percentual máximo de 12% (doze por cento).

10. REDUÇÃO DA TAXA FLORESTAL

Ao contribuinte da Taxa Florestal, que efetuar e comprovar gastos em projeto relevante e estratégico, previamente aprovado pelo IEF, desde que cumpridas as exigências estabelecidas na Lei Estadual nº 10.561, de 27 de dezembro de 1991, fica assegurado a redução de:

a) até 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa Florestal devida, de gastos efetuados com:

• projeto de fomento florestal;
• planos de manejo florestal, de florestas nativas susceptíveis de exploração econômica;
• projeto florestal de florestas plantadas próprias;

b) até 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa Florestal devida, de gastos efetuados com:

• projetos de regularização fundiária de unidades de conservação estadual administrada pelo IEF;
• projetos de recuperação de áreas degradadas;
• projetos de recuperação de matas ciliares;
• a destinação de recursos para aquisição, pelo IEF, ou doação de área de relevante interesse ecológico, a ser incorporado ao seu patrimônio que contenha os atributos necessários.

10.1 - Limite da Redução

A realização de gastos em projetos previstos neste item dá direito à acumulação das reduções previstas neste até o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa Florestal.

10.2 - Florestas Plantadas Próprias

Consideram-se florestas plantadas próprias, mencionadas neste item, aquelas plantadas com recursos próprios ou por terceiros, mas vinculadas aos contribuintes, por meio de instrumento formal.

Legislação Básica:
- Artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 8º, 13, 14, 15 e 19 do Decreto nº 36.110, de 04.10.94;
- Artigo 7º da Lei nº 12.425, de 27 de dezembro de 1996.

ANEXO II
(a que se refere o art. 7º da Lei nº 12.425, de 27.12.96)