Sumário

• 1. Introdução
• 2. Emissão da Nota Fiscal
• 2.1 - Transporte Metropolitano
• 2.2 - Transporte Aéreo
• 2.3 - Transporte de Turistas
• 2.3.1 - Autorização do DER/MG
• 3. Destinação Das Vias da Nota Fiscal
• 4. Empresas Optantes Pelo Micro Geraes
• 5. Prazo Para Utilização da Nota Fiscal
• 5.1 - Destaque na Nota Fiscal
• 6. Extravio de Documentos Fiscais
• 7. Prazo Para Escrituração Fiscal
• 8. Arquivo Das Notas Fiscais
• 8.1 - Encadernação Das Notas Fiscais

1. INTRODUÇÃO

Constitui obrigação do contribuinte do ICMS, observados formas e prazos estabelecidos na legislação tributária, além de pagar o ICMS, emitir e entregar ao destinatário do serviço o respectivo documento fiscal, Nota Fiscal de serviço de transporte, modelo 7, correspondente à prestação realizada.

2. EMISSÃO DA NOTA FISCAL

A Nota Fiscal de serviço de transporte, modelo 7, deverá ser emitida:

a) pela agência de viagem ou qualquer transportador que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turistas e de outras pessoas, em veículo próprio ou afretado;

b) pelo transportador de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto;

c) pelo transportador ferroviário de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto;

d) pelo transportador de passageiros, para englobar no final do período de apuração do imposto, os documentos "Excesso de Bagagem" emitidos durante o mês; e

e) pelo transportador ferroviário de passageiros, para englobar os documentos simplificados de embarque.

2.1 - Transporte Metropolitano

No transporte de pessoas com características de transporte metropolitano, mediante contrato, poderá ser postergada a emissão da Nota Fiscal de serviço de transporte até o final do período de apuração do imposto, desde que devidamente autorizado pela repartição fazendária da circunscrição do contribuinte do ICMS.

2.2 - Transporte Aéreo

Na hipótese de transporte aéreo de passageiros, a Nota Fiscal de serviço de transporte:

a) poderá ser impressa centralizadamente, mediante autorização da repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento no qual se realizar a escrituração contábil do contribuinte, tendo neste caso, numeração seqüencial por unidade da Federação;

b) será escriturada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, pelos estabelecimentos remetente e destinatário, com a indicação da respectiva numeração em função do estabelecimento usuário.

2.3 - Transporte de Turistas

Na hipótese de transporte de turistas e de outras pessoas, a nota deverá ser emitida antes do início da prestação de serviço, sendo obrigatória a emissão de 01 (um) documento por veículo para cada viagem contratada.

Na hipótese de excursão com contratos individuais, é facultada a emissão de uma única Nota Fiscal, por veículo, sendo que a 1ª (primeira) via acompanhará o transporte e, após o encerramento da execução do serviço, deverá ser arquivada no estabelecimento do emitente.

2.3.1 - Autorização do DER/MG

Na hipótese do item anterior, quando se tratar de transporte rodoviário, deverá ser anexada a autorização do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG) ou do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER).

3. DESTINAÇÃO DAS VIAS DA NOTA FISCAL

A Nota Fiscal de transporte, modelo 7, deverá ser extraída por decalque a carbono, em papel carbonado ou em papel autocopiativo, com a seguinte destinação das vias: