RESUMO: O Decreto a seguir dispõe sobre a retenção do INSS nos pagamentos de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra.

DECRETO Nº 9.850, de 08.02.99
(DOM de 09.02.99)

Dispõe sobre retenção de INSS nos pagamentos de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra.

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade da adoção de medidas administrativas no âmbito da Administração Municipal em virtude das disposições da Lei Federal nº 9.711, de 20.11.98, e da Ordem de Serviço nº 195, do INSS, de 10.12.98,

Art. 1º - Os órgãos e unidades descentralizadas da administração deverão fazer retenção no campo específico da NPD. Nota de Pagamento de Despesa - relativa às despesas de serviços contínuos executados mediante cessão de mão-de-obra, de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura de serviço, ou outro percentual que vier a ser fixado na legislação específica.

§ 1º - Independente do pagamento ao prestador de serviço, o DAFAD - Departamento de Administração e Finanças da SMAD - fará o processamento da despesa relativa ao recolhimento do INSS, correspondente a 11% (onze por cento) do valor do faturamento de cada empresa cedente de mão-de-obra, emitindo guias específicas individuais identificadas com o nome da empresa seguido do nome da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, cujos processos deverão ser encaminhados ao DIFFA - Departamento de Inspeção Financeira até o dia 20 (vinte) de cada mês.

§ 2º - O DIFFA deverá encaminhar os processos de que trata o parágrafo anterior ao DTFA - Departamento do Tesouro da SMFA - até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, visando o recolhimento ao INSS até o 2º (segundo) dia útil do mês subseqüente ao da emissão das respectivas notas fiscais/faturas de serviços.

§ 3º - Enquadram-se entre os serviços previstos no caput, além de outros estabelecidos em regulamento próprio da seguridade social:

I - limpeza, conservação e zeladoria;

II - vigilância e segurança;

III - empreitada de mão-de-obra;

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 03.01.74.

§ 4º - Na hipótese de não haver o destaque na nota fiscal/fatura de serviços de empreitada de mão-de-obra, dos valores correspondentes aos materiais fornecidos e à mão-de-obra, a retenção de que trata este artigo deverá incidir sobre o seu valor bruto.

§ 5º - Excluem-se da retenção de que trata este artigo, na hipótese de empreitada de mão-de-obra na atividade de construção civil, as notas fiscais/faturas que corresponderem exclusivamente aos seguintes serviços:

I - instalação de estrutura metálica, instalação de concreto armado, jateamento de areia, impermeabilizações, terraplanagem, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, pavimentação e obras complementares, fundações especiais, instalação de elevadores, instalações de ar condicionado, calefação, ventilação e exaustão, telefone interno, fogões, playground, equipamentos de garagem etc.;

II - controle de qualidade de materiais, instalação de bombas de recalque, de equipamentos de segurança e contra-incêndio, de incinerador e de antena coletiva, projeto de águas pluviais, colocação de grades, perfuração de poços artesianos, sondagem de solo, montagem de torres e locação de equipamentos.

§ 6º - Os órgãos e unidades descentralizadas, bem como os fundos municipais, deverão encaminhar à SMAD/DAFAD até o dia 10 (dez) de cada mês, a cópia das notas fiscais/faturas de serviços sujeitas à retenção de que trata este artigo, devidamente atestadas.

Art. 2º - A Procuradoria Geral do Município deverá encaminhar ao DIFFA - Departamento de Inspeção Financeira da SMFA - a cópia dos contratos com cessão de mão-de-obra celebrados pela administração direta do Município até 2 (dois) dias após o seu registro.

Art. 3º - Os fundos municipais deverão reembolsar ao Tesouro Municipal, através de GER - Guia Especial de Recolhimento, os valores correspondentes à retenção sobre os serviços prestados diretamente às suas unidades, até o 4º (quarto) dia útil do mês subseqüente ao da emissão das notas fiscais/fatura de serviços.

Art. 4º - Visando criar condições para a implantação das medidas previstas neste Decreto, ficam atribuídas às unidades abaixo as seguintes providências:

I - Departamentos de Administração e Finanças ou correlatos: enviar ao DIFFA as cópias dos contratos vigentes, de serviços mediante cessão de mão-de-obra, celebrados exclusivamente pelo órgão, unidade descentralizada ou fundo municipal ao qual se vinculam, até o dia 10 de fevereiro de 1999, bem como providenciar a alteração do período de "medição" desses contratos para "dia 5 de um mês ao dia 4 do mês subseqüente";

II - Departamento de Serviços Gerais da SMAD: enviar ao DIFFA a cópia dos contratos de que trata o inciso anterior, nos quais seja responsável pelo acompanhamento e fiscalização, até o dia 10 de fevereiro de 1999, bem como providenciar a alteração do período de "medição" desses contratos para dia 5 de um mês ao dia 4 do mês subseqüente";

III - Departamento de Inspeção Financeira da SMFA e Departamentos de Administração e Finanças ou correlatos dos órgãos gestores de fundos municipais: incluir em tabela específica no sistema orçamentário e financeiro SFH - o código dos fornecedores cujos serviços estejam sujeitos à retenção de que trata este Decreto, com o respectivo código do instrumento jurídico, bem como fazer sua manutenção permanente.

Art. 5º - As disposições deste Decreto aplicam-se, no que couber, à administração indireta do Município.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e passa a produzir efeitos em relação a retenção nas notas fiscais/faturas emitidas a partir de 1º de fevereiro de 1999.