RESUMO: A Lei a seguir estabelece condições para a venda de carnes e miúdos no varejo.

LEI Nº 7.634, de 30.12.98
(DOM de 31.12.98)

 Dispõe sobre as condições de comercialização de carnes e miúdos no varejo.

O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A comercialização de carnes e miúdos no varejo no Município, obedecerá às normas e disposições desta Lei.

Art. 2º - Os estabelecimentos de abate de bovinos, bubalinos e suínos somente poderão oferecer carnes e miúdos para a comercialização com temperatura que não exceda a 7ºC (sete graus centígrados).

 §1º - As carnes mencionadas no caput serão desossadas, distribuídas em cortes padronizados e devidamente embaladas a vácuo e identificadas.

 §2º - A estocagem e a entrega no comércio varejista observarão condições que assegurem a temperatura não superior a 7o C (sete graus centígrados) no centro de musculatura da peça.

Art. 3º - Os cortes de carne conterão as marcas e carimbos oficiais com rotulagem de identificação.

Parágrafo único - Os cortes originários de carcaças tipificadas serão embalados e identificados por meio de rotulagem aprovada pelo órgão competente, na qual constarão a identificação de sua classificação e a tipificação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Belo Horizonte, 30 de dezembro de 1998