ITBI
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - DECRETO Nº 9.811/98 - RETIFICAÇÕES
RESUMO: Foi republicada a Declaração para Lançamento ITBI - Inter-vivos, constante do Decreto nº 9.811/98 (Bol. INFORMARE nº 04/99), conforme o DOM de 27.01.99.
DECRETO Nº 9.811, de 28.12.98
(DOM de 27.01.99)
