RESUMO: A Lei a seguir autoriza a compensação de créditos tributários e a transação para prevenção e término de litígios, altera a tabela de alíquota nos casos que menciona, fixa critério para a tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, e estabelece rateio de valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de Procuradores do Município.

LEI Nº 7.640, de 09.02.99
(DOM de 10.02.99)

Autoriza a compensação de créditos tributários e a transação para prevenção e terminação de litígios, altera a tabela de alíquotas do ISSQN nos casos que menciona, fixa critério para a tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, estabelece o rateio dos valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de Procuradores Municipais e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a proceder à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do mesmo sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, respeitadas as disposições contidas nesta Lei e em regulamento específico.

Parágrafo Único - Os créditos tributários a que se refere o caput do artigo abrangem, além do valor original do tributo devido, os respectivos encargos - correção monetária, multas e juros de mora - decorrentes do seu inadimplemento.

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a proceder à compensação de créditos deste Município com o Estado e a União e suas entidades fundacionais, autárquicas e paraestatais, nos casos de encontro de contas entre a Administração Municipal e os respectivos devedores.

Art. 3º - Visando à extinção do crédito tributário objeto dos processos administrativos ou judiciais envolvendo o Município e empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e de engenharia e construção civil, poderão ser celebradas, nas condições estipuladas em regulamento específico, transações para prevenção ou terminação dos litígios que contenham questões relativas a tributos municipais, dentre estas as controvérsias sobre local de incidência e os conflitos de competência decorrentes do enquadramento de atividades tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - na lista de serviços constante da tabela II anexa à Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989.

Art. 4º - Durante um período de 10 (dez) meses, contados da data da regulamentação deste artigo, poderão ser concedidos, nos termos da legislação aplicável e nos casos e nas formas previstos em regulamento específico, descontos totais ou parciais sobre encargos moratórios incidentes sobre créditos tributários municipais, a título de incentivo à realização das operações descritas nos artigos anteriores.

Art. 5º - Os valores pagos a título de honorários advocatícios nos feitos patrocinados pela Procuradoria Geral do Município serão devidos ao conjunto dos Procuradores Municipais e partilhados equanimemente entre os ocupantes dos respectivos cargos que estejam, no momento do rateio, em efetivo exercício na Procuradoria Geral do Município ou em outros órgãos da Administração Direta do Município, desenvolvendo, nesse caso, atividades típicas da Procuradoria.

§1º - (VETADO)

§2º - (VETADO)

Art. 6º - Quando os serviços referidos nos itens 1 a 4 da lista constante da Tabela II anexa à Lei nº 5.641/89, com a redação modificada pela Lei nº 6.943, de 22 de agosto de 1995, e pela Lei nº 7.541, de 24 de junho de 1998, forem prestados no âmbito de convênio ou contrato formalmente celebrados com o Sistema Único de Saúde - SUS -, a alíquota do ISSQN devido será de 1% (um por cento).

Art. 7º - O item 43 da Tabela II a que se refere o art. 47 da Lei nº 5.641/89 passa a vigorar com a seguinte redação:

ITENS DA TABELA DE SERVIÇOS/ SERVIÇOS DE/ ALÍQUOTAS

43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios - 5%

43 - Administração de frotas de veículos - 1% (NR)

Art. 8º - Os itens 45 e 46 da Tabela II a que se refere o art. 47 da Lei nº 5.641/89, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.299, de 29 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

ITENS DA TABELA DE SERVIÇOS/ SERVIÇOS DE/ ALÍQUOTAS

45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de planos de previdência privada - 5%

45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros - 3%

46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de quaisquer títulos - 3% (NR)

Art. 9º - Alínea "b" do art. 5º da Lei nº 5.762, de 24 de julho de 1990, introduzida pelo art. 13 da Lei nº 7.378, de 7 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - ......

b - juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado do crédito parcelado, incidentes no 1º (primeiro) dia de cada mês subseqüente à concessão do benefício". (NR)

Art. 10º - Fica autorizada, em relação ao saldo remanescente da dívida objeto de parcelamento formalizado com juros calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para títulos federais - SELIC -, a concessão do benefício da modificação da taxa de juros anteriormente fixada para a taxa mensal de 1% (um por cento).

Art. 11º - O art. 48 da Lei nº 5.641/89 passa a vigorar acrescido do §9º, com a seguinte redação:

"Art. 48 - ...

...

§9º - Ficam as sociedades organizadas sob a forma de cooperativas, nos termos da legislação específica, autorizadas a deduzir da base de cálculo do imposto os valores recebidos de terceiros e repassados aos seus cooperados e a credenciados para a prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pela prestação dos serviços."

Art. 12º - O art. 5º da Lei nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990, alterado pelo art. 6º da Lei nº 7.541/98, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - As receitas provenientes da prestação dos serviços referidos no item 2 constante da Tabela II, anexa à Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, decorrentes de convênios ou contratos, e nos itens 32, 33, 34 e 37 da mesma Tabela, contratados com pessoa jurídica de direito público ou empresas sob o seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, ou decorrentes de subempreitada destes mesmos serviços, integrarão a receita tributável pelo ISSQN no mês de seu efetivo recebimento, acrescidas, no segundo caso, dos reajustes e encargos moratórios estipulados nos respectivos contratos e ocorridos entre a medição e a data deste." (NR)

Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso dos arts. 1º a 5º e 10 a 13, a partir da data de sua regulamentação, revogando a partir desses as disposições em contrário, especialmente as do art. 2º da Lei nº 6.501, de 5 de janeiro de 1994.