COMÉRCIO AMBULANTE
Procedimentos Fiscais
Sumário
1. INTRODUÇÃO
Na saída de mercadorias para a realização de vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, deverá ser aplicado os procedimentos fiscais a seguir enumerados, cumprindo, dessa forma, as obrigações relativas ao Regime Especial de Tributação dessas operações.
2. REMESSA DE MERCADORIAS PARA VENDA
A remessa de mercadorias para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, deverá ser acobertada por Nota Fiscal, modelo 1, mencionando-se como destinatário o próprio remetente, com destaque do ICMS, utilizando para a classificação o Código Fiscal de Operação (CFOP) 5.96/6.96 ou 5.97/6.97 conforme a operação.
Na Nota Fiscal de remessa de mercadorias, deverá ser mencionado os números das Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião da venda e entrega das mercadorias.
3. VENDA DAS MERCADORIAS
A venda das mercadorias realizada fora do estabelecimento deverá ser formalizada por Nota Fiscal, modelo 1, com destaque do ICMS, utilizando para classificação o Código Fiscal de Operação (CFOP) 5.15 ou 6.15 conforme a operação.
4. RETORNO DE REMESSAS
O contribuinte deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1, pela entrada para a recuperação do ICMS relativo às mercadorias não vendidas pelo preposto ambulante, utilizando-se para a classificação o Código Fiscal de Operação (CFOP) 1.95 ou 2.95 conforme a operação.
4.1 - Recuperação do ICMS da Remessa
O contribuinte deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1, na forma deste item, para fins de recuperação do ICMS relativo à operação realizada com valor inferior ao consignado na Nota Fiscal de remessa para a venda, mencionada no item 2 (dois) desta matéria.
4.2 - Emissão da Nota Fiscal Complementar
O contribuinte deverá emitir Nota Fiscal complementar, na forma do item 2 (dois), quando o valor da operação for superior ao lançado na Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento.
5. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Na remessa de mercadoria para venda fora do estabelecimento sujeita ao regime de substituição tributária, o ICMS a ela relativo deverá ser lançado na Nota Fiscal a ser emitida por ocasião da venda, no campo "Despesas Acessórias" ou no campo específico, conforme o caso.
6. ESCRITURAÇÃO FISCAL
A Nota Fiscal, modelo 1, de remessa para venda fora do estabelecimento, deverá ser o documento hábil para a escrituração no livro Registro de Saídas, com o respectivo débito do ICMS.
A Nota Fiscal, modelo 1, relativa à venda de mercadoria fora do estabelecimento, deverá ter o seu número e valor escriturados na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas.
A Nota Fiscal, modelo 1, relativa ao retorno de remessas para venda fora do estabelecimento, deverá ser escriturada no livro Registro de Entradas, apropriando-se do respectivo crédito do ICMS.
7. SERIAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS
O contribuinte que realiza a venda de mercadorias fora do estabelecimento poderá, opcionalmente, adotar a seguinte seriação:
8. PRAZOS DE VALIDADE DA NOTA FISCAL
Os prazos de validade da Nota Fiscal, modelo 1, relativa a remessa para venda fora do estabelecimento são os seguintes:
a) 3 (três) dias, para as remessas para vendas, exclusivamente, na localidade do emitente;
b) 30 (trinta) dias, para as remessas, exclusivamente, fora da localidade do emitente.
9. CONCEITO DE AMBULANTE
Considera-se, ambulante, a pessoa física, ainda que com firma individual, que pratique habitualmente atos do comércio, com fim de lucro, em seu próprio nome, para revenda direta a consumidor, mediante oferta dos produtos que conduzir ou oferecer.
10. DISPENSA DO DESTAQUE DE IPI
Na entrega dos produtos industrializados, efetuada por ambulante, as Notas Fiscais poderão ser emitidas, sem destaque do IPI, desde que declarem:
a) que o imposto se acha incluído no valor dos produtos;
b) o número e data da Nota Fiscal que acompanhou os produtos entregues.
11. APURAÇÃO DO IPI NA VENDA AMBULANTE
No retorno do ambulante, deverá ser feito no verso da primeira via da Nota Fiscal de remessa para venda, o balanço do IPI destacado com o devido sobre as vendas realizadas.
Se da apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) resultar saldo devedor, o estabelecimento deverá emitir Nota Fiscal com o destaque do imposto e a declaração "Nota Emitida Exclusivamente para Uso Interno" para escrituração no livro Registro de Saídas; se resultar saldo credor, deverá ser emitida Nota Fiscal para escrituração no livro Registro de Entradas.
12. MODELOS
Legislação Básica:
Artigos 75 a 77 do Anexo IX, do RICMS/96;
Artigo 59, IV e V do Anexo V, do RICMS/96;
Artigo 59, Inciso III e Parágrafo único do RICMS/96;
Artigos 378 e 379 do Ripi/98, Decreto nº 2.637, de 25.06.98.