PLANOS DE SAÚDE
Modificações na Legislação - Novas Normas

Foram publicadas no DOU de 07.04.99 as Resoluções Consu/MS nºs 20 e 21, de 23.03.99, as quais regulamentam dispositivos da Lei nº 9.656/98 (Bol. INFORMARE nº 25/98), que fixou normas a respeito dos Planos ou Seguros de Saúde, e dispõem sobre os seguintes assuntos:

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 23 DE MARÇO DE 1999: Dispõe sobre a regulamentação do artigo 30 da Lei nº 9.656/98.

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 23 DE MARÇO DE 1999: Dispõe sobre a regulamentação do artigo 31 da Lei nº 9.656/98.