| : ICMS-CE |
BOL.Nº |
| AMOSTRA GRÁTIS |
03 |
| CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS |
26 |
| DESCONTO |
37 |
| DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-E) |
25 |
| INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA |
48 |
| |
|
| .: LEGISLAÇÃO - CE |
BOL.Nº |
| Decreto nº 35.285, de 20.01.2023 (DOE de 20.01.2023) - Decreto nº 33.327/2019 - Alteração |
03 |
| Decreto nº 35.286, de 20.01.2023 (DOE de 20.01.2023) - AEHC - Disposições |
03 |
| Decreto nº 35.311, de 24.02.2023 (DOE de 28.02.2023) - SICRET - Alteração |
09 |
| Decreto nº 35.312, de 24.02.2023 (DOE de 28.02.2023) - Decreto nº 33.327/2019 - Alteração |
09 |
| Decreto nº 35.313, de 24.02.2023 (DOE de 28.02.2023) - Decreto nº 33.470/2020 - Alteração |
09 |
| Decreto nº 35.314, de 24.02.2023 (DOE de 28.02.2023) - Decreto nº 33.327/2019 - Alteração |
09 |
| Decreto n° 35.388, de 18.04.2023 (DOE de 18.04.2023) - Decreto n° 33.470/2020 - Alteração |
16 |
| Decreto n° 35.394, de 24.04.2023 (DOE de 25.04.2023) - Decreto n° 33.327/19 - Alteração |
17 |
| Decreto n° 35.395, de 24.04.2023 (DOE de 25.04.2023) - PIS/COFINS - Alteração |
17 |
| Decreto n° 35.396, de 24.04.2023 (DOE de 25.04.2023) - Decreto n° 33.327/18 - Alteração |
17 |
Decreto n° 35.467, de 23.05.2023 (DOE de 23.05.2023) - Decreto n° 31.346/2013 - Alteração
|
21 |
| Decreto n° 35.470, de 24.05.2023 (DOE de 24.05.2023) - Decreto n° 33.327/2019 - Alteração |
21 |
| Decreto n° 35.471, de 24.05.2023 (DOE de 24.05.2023) - Decreto n° 33.470/2020 - Alteração |
21 |
| Decreto n° 35.487, de 31.05.2023 (DOE de 01.06.2023) - Decreto n° 34.508/22 - Alteração |
22 |
| Decreto n° 35.488, de 31.05.2023 (DOE de 01.06.2023) - Lei n° 17.162/19 - Disposições |
22 |
| Decreto n° 35.491, de 05.06.2023 (DOE de 05.06.2023) - Ponto Facultativo - Disposições |
23 |
| Decreto n° 35.530, de 19.06.2023 (DOE de 19.06.2023) - Decreto n° 34.508/2022 - Alteração |
25 |
| Decreto n° 35.547, de 22.06.2023 (DOE de 22.06.2023) - Decreto n° 33.327/2019 - Alteração |
25 |
| Decreto n° 35.553, de 30.06.2023 (DOE de 30.06.2023) - RICMS - Alteração |
27 |
| Decreto n° 35.554, de 30.06.2023 (DOE de 30.06.2023) - RICMS - Alteração |
27 |
| Decreto n° 35.639, de 21.08.2023 (DOE de 22.08.2023) - Legislação Tributária Estadual - Retificações |
34 |
| Decreto n° 35.657, de 30.08.2023 (DOE de 30.08.2023) - CDL - Disposições |
35 |
| Decreto nº 35.667, de 05.09.2023 (DOE de 05.09.2023) - Decreto nº 33.327/19 - Alteração |
36 |
| Decreto n° 35.682, de 28.09.2023 (DOE de 28.09.2023) - Decreto n° 5.061/22 - Alteração |
39 |
| Decreto nº 35.683, de 28.09.2023 (DOE de 28.09.2023) - Decreto nº 33.327/19 - Alteração |
39 |
| Decreto nº 35.684, de 28.09.2023 (DOE de 28.09.2023) - Decreto nº 33.327/19 - Alteração |
39 |
| Decreto nº 35.685, de 28.09.2023 (DOE de 28.09.2023) - Decreto nº 22.311/92 - Alteração |
39 |
| Decreto nº 35.686, de 28.09,2023 (DOE de 28.09.2023) - Legislação Tributária - Ratificação |
39 |
| Decreto nº 35.687, de 28.09.2023 (DOE de 28.09.2023) - Decreto nº 33.327/19 - Alteração |
39 |
| Decreto nº 35.724, de 26.10.2023 (DOE de 26.10.2023) - Decreto nº 33.327 - Alteração |
43 |
| Decreto n° 35.727, de 30.10.2023 (DOE de 30.10.2023) - Ponto Facultativo - Disposições |
44 |
| Decreto n° 35.729, de 30.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - Pagamento do ICMS - Disposições |
44 |
| Decreto n° 35.758, de 24.11.2023 (DOE de 24.11.2023) - Decreto n° 35.061/22 - Alteração |
47 |
| Decreto n° 35.759, de 24.11.2023 (DOE de 24.11.2023) - Decreto n° 33.327/19 - Alteração |
47 |
| Decreto n° 35.809, de 29.12.2023 (DOE de 29.12.2023) - Operador Logístico - Disposições |
52 |
| Decreto n° 35.812, de 29.12.2023 (DOE de 29.12.2023) - Decreto n° 34.454/21 - Alteração |
52 |
| Decreto n° 35.813, de 29.12.2023 (DOE de 29.12.2023) - Decreto n° 35.061/22 - Alteração |
52 |
| Decreto n° 35.814, de 29.12.2023 (DOE de 29.12.2023) - Decreto n° 34.605/22 - Alteração |
52 |
| Decreto n° 35.815, de 29.12.2023 (DOE de 29.12.2023) - Decreto n° 32.900/18 - Alteração |
52 |
| Decreto n° 35.817, de 29.12.2023 (DOE de 29.12.2023) - Decreto n° 31.202/13 - Alteração |
52 |
| Decreto n° 35.818, de 29.12.2023 (DOE de 29.12.2023) - Decreto n° 33.902/21 - Alteração |
52 |
| Edital DPC n° 121, de 06.10.2023 (DOE de 06.10.2023) - Regulação Débitos Fiscais - Disposições |
40 |
| Instrução Normativa n° 25, de 17.03.2023 (DOE de 31.03.2023) - Instrução Normativa n° 40/2013 - Alteração |
14 |
| Instrução Normativa n° 26, de 10.03.2023 (DOE de 16.03.2023) - Instrução Normativa n° 31/2023 - Alteração |
11 |
| Instrução Normativa n° 27, de 10.03.2023 (DOE de 16.03.2023) - Instrução Normativa n° 54/2022 - Alteração |
11 |
| Instrução Normativa n° 28, de 10.03.2023 (DOE de 16.03.2023) - Instrução Normativa n° 22/2019 - Alteração |
11 |
| Instrução Normativa n° 29, de 21.03.2023 (DOE de 31.03.2023) - Instrução Normativa n° 10/2017 - Alteração |
13 |
| Instrução Normativa n° 32, de 30.03.2023 (DOE de 03.04.2023) - Redução de Base de Cálculo do ICMS - Disposições |
13 |
| Instrução Normativa n° 38, de 14.04.2023 (DOE de 24.04.2023) - Substituição Tributária - Disposições |
12 |
| Instrução Normativa n° 58, de 25.05.2023 (DOE de 29.05.2023) - Redução de Base de Cálculo do ICMS - Disposições |
22 |
| Instrução Normativa n° 63, de 05.06.2023 (DOE de 14.06.2023) - RICMS – Disposições |
24 |
| Instrução Normativa n° 65, de 12.06.2023(DOE de 14.06.2023) - Fiscalização Das Microempresas - Disposições |
24 |
| Instrução Normativa n° 70, de 19.06.2023 (DOE de 23.06.2023) - Instrução Normativa n° 35/20 - Alteração |
26 |
| Instrução Normativa n° 74, de 26.06.2023 (DOE de 04.07.2023) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições |
27 |
| Instrução Normativa n° 87, de 20.07.2023 (DOE de 26.07.2023) - Instrução Normativa n° 12/23 - Alteração |
30 |
| Instrução Normativa n° 89, de 25.07.2023 (DOE de 31.07.2023) - Instrução Normativa n° 31/2022 - Alteração |
31 |
| Instrução Normativa n° 90, de 01.08.2023 (DOE de 03.08.2023) - GNV - Disposições |
31 |
| Instrução Normativa n° 91, de 31.07.2023 (DOE de 03.08.2023) - PIS/COFINS - Disposições |
31 |
| Instrução Normativa n° 92, de 31.07.2023 (DOE de 03.08.2023) - Instrução Normativa n° 64/2018 - Alteração |
31 |
| Instrução Normativa n° 102, de 25.08.2023 (DOE de 31.08.2023) - EFD - Disposições |
35 |
| Instrução Normativa n° 103, de 05.09.2023 (DOE de 13.09.2023) - Instrução Normativa n° 45/09 - Alteração |
37 |
| Instrução Normativa nº 120, de 30.10.2023 (DOE de 30.10.2023) - Óleo Diesel - Disposições |
44 |
| Instrução Normativa n° 123, de 25.10.2023 (DOE de 14.11.2023) - Instrução Normativa n° 38/23 - Alteração |
46 |
| Instrução Normativa n° 124, de 25.10.2023 (DOE de 14.11.2023) - Instrução Normativa n° 37/23 - Alteração |
46 |
| Instrução Normativa n° 129, de 10.11.2023 (DOE de 21.11.2023) - Instrução Normativa n° 104/23 - Alteração |
47 |
| Instrução Normativa n° 130, de 10.11.2023 (DOE de 21.11.2023) - Instrução Normativa n° 38/23 - Alteração |
47 |
| Instrução Normativa n° 131, de 20.11.2023 (DOE de 04.12.2023) - Transporte Coletivo Urbano - Disposições |
49 |
| Instrução Normativa n° 132, de 13.11.2023 (DOE de 21.11.2023) - Instrução Normativa n° 61/21 - Alteração |
47 |
| Instrução Normativa n° 133, de 20.11.2023 (DOE de 04.12.2023) - Transportes Autônomos - Disposições |
49 |
| Instrução Normativa n° 134, de 20.11.2023 (DOE de 04.12.2023) - Transporte Rodoviário - Disposições |
49 |
| Instrução Normativa n° 135, de 20.11.2023 (DOE de 04.12.2023) - Instrução Normativa n° 64/18 - Alteração |
49 |
| Instrução Normativa n° 136, de 23.11.2023 (DOE de 11.12.2023) - Instrução Normativa n° 104/23 - Alteração |
50 |
| Instrução Normativa n° 137, de 24.11.2023 (DOE de 11.12.2023) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições |
50 |
| Instrução Normativa n° 138, de 04.12.2023 (DOE de 11.12.2023) - NFF e TAC - Disposições |
50 |
| Instrução Normativa n° 139, de 04.12.2023 (DOE de 11.12.2023) - Instruções Normativas n° 76/23, 77/23 e 78/23 - Alteração |
50 |
| Instrução Normativa n° 140, de 29.11.2023 (DOE de 15.12.2023) - Decreto n° 35.729 – Disposições |
50 |
| Instrução Normativa n° 141, de 05.12.2023 (DOE de 15.12.2023) - Instrução Normativa n° 16 - Alteração |
50 |
| Instrução Normativa n° 142, de 05.12.2023 (DOE de 15.12.2023) - Instrução Normativa n° 22 – Alteração |
50 |
| Instrução Normativa n° 143, de 13.12.2023 (DOE de 15.12.2023) - UFIRCE - Disposições |
50 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 03, de 04.01.2023 (DOE de 10.01.2023) - Processo de Arrecadação Estadual - Disposições |
06 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 04, de 06.01.2023 (DOE de 13.01.2023) - Instrução Normativa nº 55/2022 - Alteração |
02 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 09, de 20.01.2023 (DOE de 07.02.2023) - Decreto nº 33.327/2019 - Disposições |
06 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 13, de 26.01.2023 (DOE de 31.01.2023) - GNV - Disposições |
05 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 24, de 07.03.2023 (DOE de 13.03.2023) - Obrigações Tributárias - Disposições |
11 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 37, de 14.04.2023 (DOE de 24.04.2023) - Substituição Tributária - Disposições |
17 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 75, de 26.06.2023 (DOE de 04.07.2023) - Instrução Normativa nº 22/2019 - Alteração |
27 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 76, de 27.06.2023 (DOE de 04.07.2023) - Transporte Coletivo - Disposições |
27 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 77, de 27.06.2023 (DOE de 04.07.2023) - Transportes Autônomos - Disposições |
27 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 78, de 27.06.2023 (DOE de04.07.2023) - Transporte Rodoviário Intermunicipal - Disposições |
27 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 81, de 11.07.2023 (DOE de 24.07.2023) - Instrução Normativa n° 16/23 - Alteração |
30 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 82, de 11.07.2023 (DOE de 24.07.2023) - Instrução Normativa n° 37/23 - Alteração |
30 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 83, de 11.07.2023 (DOE de 24.07.2023) - Instrução Normativa nº 22/19 - Alteração |
30 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 84, de 20.07.2023 (DOE de 24.07.2023) - Decreto nº 33.327/19 – Disposições |
30 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 85, de 20.07.2023 (DOE de 24.07.2023) - Decreto nº 33.327/19 - Disposições |
30 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 86, de 20.07.2023 (DOE de 24.07.2023) - Decreto n° 33.327/19 - Disposições |
30 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 104, de 05.09.2023 (DOE de 18.09.2023) - ICMS - Diposições |
38 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 105, de 13.09.2023 (DOE de 18.09.2023) - Instrução Normativa nº 16 - Alteração |
38 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 106, de 13.09.2023 (DOE de 18.09.2023) - Instrução Normativa nº 31/22 - Alteração |
38 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 107, de 13.09.2023 (DOE de 18.09.2023) - Instrução Normativa nº 38 - Alteração |
38 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 112, de 23.10.2023 (DOE 23.10.2023) - Instrução Normativa SEFAZ nº 31/22 - Alteração |
43 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 113 de 23.10.2023 (DOE de 23.10.2023) - Instrução Normativa SEFAZ nº 16/23 - Alteração |
43 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 114, de 23.10.2023 (DOE de 23.10.2023) - Instrução Normativa SEFAZ nº 38/23 - Alteração |
43 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 115, de 23.10.2023 (DOE de 23.10.2023) - Instrução Normativa SEFAZ nº 37/23 - Alteração |
43 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 116, de 23.10.2023 (DOE de 23.10.2023) - Instrução Normativa SEFAZ nº 54/20 - Alteração |
43 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 117, de 23.10.2023 (DOE de 23.10.2023) - Instrução Normativa SEFAZ nº 28/2022 - Alteração |
43 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 118, de 17.10.2023 (DOE de 25.10.2023) - RICMS - Disposições |
43 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 119, de 19.10.2023 (DOE de 25.10.2023) - Instrução Normativa nº 31/22 - Alteração |
43 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 121, de 30.10.2023 (DOE de 30.10.2023) - Óleo Diesel - Disposições |
44 |
| Instrução Normativa SEFAZ nº 122, de 30.10.2023 (DOE de 30.10.2023) - Óleo Diesel - Disposições |
44 |
| Instrução Normativa n° 126, de 31.10.2023 (DOE de 08.11.2023) - Instrução Normativa n° 31/22 - Alteração |
45 |
| Instrução Normativa n° 127, de 31.10.2023 (DOE de 08.11.2023) - Instrução Normativa n° 37/23 - Alteração |
45 |
| Instrução Normativa n° 128, de 01.11.2023 (DOE de 08.11.2023) - GNV - Disposições |
45 |
| Lei n° 18.314, de 20.03.2023 (DOE de 21.03.2023) -
ITCD - Disposições |
12 |
| Lei n° 18.363, de 16.05.2023 (DOE de 19.05.2023) - Lei n° 12.670/1996 - Alteração |
20 |
| Lei n° 18.399, de 22.06.2023 (DOE de 22.06.2023) - Covid-19 - Disposições |
25 |
| Lei n° 18.439, de 27.07.2023 (DOE de 27.07.2023) - Remissão e Anistia dos Créditos Tributários - Disposições |
30 |
| Lei n° 18.596, de 29.12.2023 (DOE de 01.12.2023) - Agência De Fomento – Disposições |
48 |
| Lei n° 18.615, de 01.12.2023 (DOE de 01.12.2023) - Parcelamento De Débitos Fiscais – Disposições |
48 |
| Lei n° 18.666, de 29.12.2023 (DOE de 29.12.2023) - Carteira de Identidade Civil - Disposições |
52 |
| Nota Explicativa n° 02, de 11.07.2023 (DOE de 14.07.2023) - Operações Com Material De Embalagem – Disposições |
28 |
| Nota Explicativa n° 03, de 11.07.2023 (DOE de 14.07.2023) - Operações Com Leite Em Pó - Disposições |
28 |
| Nota Explicativa n° 05, de 28.08.2023 (DOE de 04.09.2023) - Redução de Base de Cálculo ICMS - Diposições |
36 |
| Nota Explicativa n° 06, de 19.09.2023 (DOE de 25.09.2023) - Base de Cálculo - Disposições |
39 |
| Portaria n° 1.181, de 26.12.2023 (DOE de 29.12.2023) - Fiscalização Agropecuária - Disposições |
52 |
| Portaria Conjunta n° 02, de 05.05.2023 (DOE de 24.10.2023) - Portaria Conjunta n° 01/22 - Alteração |
43 |
| Portaria SEFAZ nº 55, de 02.02.2023 (DOE de 07.02.2023) - AEHC - Disposições |
06 |
| Portaria SF n° 149, de 03.10.2023 (DOE de 04.10.2023) - Portaria SF n° 181/14 - Alteração |
40 |
| |
|
| .: LEGISLAÇÃO - MA |
BOL.Nº |
| Decreto n° 35.604, de 28.07.2023 (DOE de 28.07.2023) - Decreto n° 29.306/2008 - Alteração |
31 |
| Decreto nº 38.081, de 13.01.2023 (DOE de 13.01.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
02 |
| Decreto n° 38.195, de 27.03.2023 (DOE de 27.03.2023) -
Decreto n° 27.730/2011 – Alteração |
13 |
| Decreto nº 38.446, de 31.07.2023 (DOE de 31.07.2023) - RICMS – Alteração |
31 |
| Decreto n° 38.623, de 26.10.2023 (DOE de 26.10.2023) - Direitos da Pessoa Idosa - Disposições |
43 |
| Decreto n° 38.717, de 22.11.2023 (DOE de 22.11.2023) - Divulgação de Jogos de Azar - Disposições |
47 |
| Decreto n° 38.749, de 04.12.2023 (DOE de 04.12.2023) - Decreto n° 27.730 - Alteração |
49 |
| Emenda Constitucional n° 94, de 19.10.2023 (DOE de 25.10.2023) - Processo Legislativo - Alteração |
43 |
| Lei n° 12.009, de 22.08.2023 (DOE de 24.08.2023) - Lei n° 10.690/201 - Alteração |
36 |
| Lei n° 12.103, de 18.10.2023 (DOE de 20.10.2023) - Lei n° 11.867 - Alteração |
42 |
| Lei n° 12.104, de 18.10.2023 (DOE de 20.10.2023) - ITCD e IPVA - Disposições |
42 |
| Lei n° 12.107, de 26.10.2023 (DOE de 26.10.2023) - PEF E PATF - Disposições |
43 |
| Lei n° 12.118, de 10.11.2023 (DOE de 10.11.2023) - Proibição da Imagem da Mulher de Feminicídio - Disposições |
45 |
| Lei n° 12.120, de 21.11.2023 (DOE de 21.11.2023) - Lei n° 11.815/22 - Alteração |
47 |
| Lei n° 12.127, de 22.11.2023 (DOE de 22.11.2023) - Código de Defesa do Empreendedor - Disposições |
47 |
| Lei n° 12.128, de 24.11.2023 (DOE de 24.11.2023) - Política de Atenção à Prematuridade - Disposições |
47 |
| Lei n° 12.138, de 04.12.2023 (DOE de 04.12.2023) - Direitos da Mulher - Disposições |
49 |
| Lei n° 12.139, de 04.12.2023 (DOE de 04.12.2023) - Aleitamento Materno - Disposições |
49 |
| Lei n° 12.140, de 04.12.2023 (DOE de 04.12.2023) - Estatuto da Pessoa Com Câncer - Disposições |
49 |
| Lei n° 12.144, de 06.12.2023 (DOE de 06.12.2023) - Transferência Inter-Hospitalar - Disposições |
49 |
| Lei n° 12.150, de 12.12.2023 (DOE de 12.12.2023) - Programa De Acessibilidade - Disposições |
50 |
| Lei n° 12.161, de 14.12.2023 (DOE de 14.12.2023) - Lei n° 11.056 - Alteração |
50 |
| Medida Provisória n° 414, de 14.06.2023 (DOE de 14.06.2023) - RICMS - Alteração |
25 |
| Medida Provisória n° 416, de 31.08.2023 (DOE de 31.08.2023) - Lei n° 11.867/22 - Alteração |
35 |
| Medida Provisória n° 418, de 19.09.2023 (DOE de 19.09.2023) - ITCD E IPVA - Disposições |
38 |
| Medida Provisória n° 427, de 30.11.2023 (DOE de 30.11.2023) - Poder Executivo - Disposições |
48 |
| Medida Provisória n° 428, de 12.12.2023 (DOE de 12.12.2023) - Lei n° 7.769/02 - Alteração |
50 |
| Medida Provisória n° 429, de 12.12.2023 (DOE de 12.12.2023) - PMII – Disposições |
50 |
| Portaria nº 174, de 28.11.2023 (DOE 14.12.2023) - Constituição Federal - Disposições |
50 |
| Portaria n° 622, de 27.11.2023 (DOE de 29.11.2023) - Portaria SEMA n° 380/23 - Alteração |
48 |
| Portaria n° 1.324, de 30.11.2023 (DOE de 04.12.2023) - Etapa de Vacinação - Disposições |
49 |
| Portaria GDG n° 907, de 27.10.2023 (DOE de 31.10.2023) - Portaria n° 532/23 - Alteração |
44 |
| Portaria GABIN nº 18, de 09.01.2023 (DOE de 12.01.2023) - Transferência de Crédito - Disposições |
02 |
| Portaria GABIN nº 20, de 10.01.2023 (DOE de 13.01.2023) - Cobrança de ICMS - Disposições |
02 |
| Portaria GABIN nº 24, de 16.01.2023 (DOE de 20.01.2023) - Cobrança de ICMS - Disposições |
03 |
| Portaria GABIN nº 25, de 17.01.2023 (DOE de 20.01.2023) - Cobrança de ICMS - Disposições |
03 |
| Portaria GABIN n° 104, de 16.03.2023 (DOE de 22.03.2023) -
Cobrança de ICMS - Alteração |
12 |
Portaria GABIN n° 159, de 13.04.2023 (DOE de 19.04.2023) - Tabela de Valores - Disposições
|
17 |
| Portaria GABIN n° 160, de 13.04.2023 (DOE de 19.04.2023) - Cobrança de ICMS - Disposições |
17 |
| Portaria GABIN n° 161, de 13.04.2023 (DOE de 19.04.2023) - Tabela de Valores - Disposições |
17 |
| Portaria GABIN n° 231, de 24.05.2023 (DOE de 29.05.2023) - Tabela de Valores de Referência - Disposições |
22 |
| Portaria GABIN n° 233, de 24.05.2023 (DOE de 29.05.2023) - Tabela de Valores de Referência - Disposições |
22 |
| Portaria GABIN n° 235, de 26.05.2023 (DOE de 02.06.2023) - Tabela de Valores de Referência - Disposições |
22 |
| Portaria GABIN n° 238, de 29.05.2023 (DOE de 01.06.2023) - Tabela de Valores - Disposições |
22 |
| Portaria GABIN n° 244, de 31.05.2023 (DOE de 05.06.2023) -Tabela de Valores de Referência - Disposições |
23 |
| Portaria GABIN n° 272, de 14.06.2023 (DOE de 19.06.2023) - Tabela de Valores - Disposições |
25 |
| Portaria GABIN n° 273, de 14.06.2023 (DOE de 19.06.2023) - Valores de Produtos - Disposições |
25 |
| Portaria GABIN n° 274, de 14.06.2023 (DOE de 19.06.2023) - Valores de Produtos - Disposições |
25 |
| Portaria GABIN n° 275, de 14.06.2023 (DOE de 19.06.2023) - Valores de Produtos - Alteração |
25 |
Portaria GABIN n° 276, de 14.06.2023 (DOE de 19.06.2023) - Valores de Produtos - Disposições
|
25 |
| Portaria GABIN n° 277, de 14.06.2023 (DOE de 19.06.2023) - Valores de Produtos - Disposições |
25 |
| Portaria GABIN n° 278, de 15.06.2023 (DOE de 19.06.2023) - Valores de Produtos - Disposições |
25 |
| Portaria GABIN n° 279, de 15.06.2023 (DOE de 19.06.2023) - Valores de Produtos - Disposições |
25 |
| Portaria GABIN n° 280, de 15.06.2023 (DOE de 19.06.2023) - Valores de Produtos - Disposições |
25 |
| Portaria GABIN n° 281, de 15.06.2023 (DOE de 19.06.2023) - Valores de Produtos - Disposições |
25 |
| Portaria GABIN n° 292, 23.06.2023 (DOE de 03.07.2023) - Tabela De Valores - Disposições |
27 |
| Portaria GABIN n° 302, de 04.07.2023 (DOE de 10.07.2023) - Tabela de Valores - Disposições |
28 |
| Portaria GABIN n° 303, de 04.07.2023 (DOE de 10.07.2023) - Tabela de Valores - Disposições |
28 |
| Portaria GABIN n° 307, de 06.07.2023 (DOE de 11.07.2023) - Tabela De Valores De Referência - Disposições |
28 |
| Portaria GABIN n° 314, de 11.07.2023 (DOE de 13.07.2023) - Tabela De Valores - Disposições |
28 |
| Portaria GABIN n° 315, de 11.07.2023 (DOE de 13.07.2023) - Tabela De Valores - Disposições |
28 |
| Portaria GABIN n° 316, de 12.07.2023 (DOE de 17.07.2023) - Tabela de Valores - Disposições |
30 |
| Portaria GABIN n° 319, de 13.07.2023 (DOE de 18.07.2023) - Tabela de Valores - Disposições |
30 |
| Portaria GABIN nº 331, de 24.07.2023 (DOE de 31.07.2023) - Tabela de Valores - Disposições |
31 |
| Portaria GABIN n° 336, de 01.08.2023 (DOE de 07.08.2023) - Portaria 193/2023 - Disposições |
32 |
| Portaria GABIN n° 340, de 03.08.2023 (DOE de 08.08.2023) - Crédito Presumido de ICMS - Disposições |
32 |
| Portaria GABIN n° 377, de 17.08.2023 (DOE de 23.08.2023) - Tabela de Valores de Referência - Disposições |
34 |
| Portaria GABIN nº 709, de 21.12.2022 (DOE de 06.01.2023) - Cobrança de ICMS - Alteração |
06 |
| Portaria GABIN n° 381, de 18.08.2023 (DOE de 24.08.2023) - Sistema De Arrecadação Estadual - Disposições |
34 |
| Portaria GABIN n° 385, de 23.08.2023 (DOE de 28.08.2023) - Tabela de Valores de Referência - Disposições |
35 |
| Portaria GABIN n° 386, de 25.08.2023 (DOE de 25.08.2023) - Plantão Fiscal de Orientação Tributária - Disposições |
35 |
| Portaria GABIN n° 387, de 25.08.2023 (DOE de 25.08.2023) - Sistema de Distribuição de Gás Natural - Disposições |
35 |
| Portaria GABIN nº 394, de 29.08.2023 (DOE de 01.09.2023) - Valores de Referência - Disposições |
36 |
| Portaria GABIN n° 413, de 12.09.2023 (DOE de 15.09.2023) - Valores de Referência - Disposições |
37 |
| Portaria GABIN n° 429, de 25.09.2023 (DOE de 25.09.2023) - Tabela de Valores de Referência – Alteração |
39 |
| Portaria GABIN n° 434, de 26.09.023 (DOE de 05.10.2023) - Valores de Referência – Disposições |
41 |
| Portaria GABIN n° 446, de 29.09.2023 (DOE de 05.10.2023) - Tabela de Valores - Disposições |
40 |
| Portaria GABIN n° 453, de 03.10.2023 (DOE de 09.10.2023) - Valores de Referência - Disposições |
41 |
| Portaria GABIN nº 455, de 05.10.2023 (DOE de 10.10.2023) - Tabela de Valores - Disposições |
41 |
| Portaria GABIN n° 448, de 02.10.2023 (DOE de 17.10.2023) - Valores de Referência - Disposições |
42 |
| Portaria GABIN nº 463, de 24.10.2023 (DOE de 24.10.2023) - Tabela de Valores de Referência - Disposições |
43 |
| Portaria GABIN n° 476, de 30.10.2023 (DOE de 31.10.2023) - Tabela de Valores de Referência - Disposições |
44 |
| Portaria GABIN n° 478, de 30.10.2023 (DOE de 31.10.2023) - Tabela de Valores de Referência - Disposições |
44 |
| Portaria GABIN n° 479, de 30.10.2023 (DOE de 31.10.2023) - Tabela de Valores de Referência - Disposições |
44 |
| Portaria GABIN n° 480, de 30.10.2023 (DOE de 31.10.2023) - Tabela de Valores de Referência - Disposições |
44 |
| Portaria GABIN n° 481, de 30.10.2023 (DOE de 31.10.2023) - Tabela de Valores de Referência - Disposições |
44 |
| Portaria GABIN n° 482, de 30.10.2023 (DOE de 31.10.2023) - Tabela de Valores de Referência - Disposições |
44 |
| Portaria GABIN n° 483, de 30.10.2023(DOE de 31.10.2023) - Tabela de Valores de Referência - Disposições |
44 |
| Portaria GABIN n° 484, de 30.11.2023 (DOE de 31.10.2023) - Tabela de Valores de Referência - Disposições |
44 |
| Portaria GABIN n° 493, de 06.11.2023 (DOE de 10.11.2023) - Valores de Referência - Disposições |
45 |
| Portaria GABIN n° 496, de 06.11.2023 (DOE de 10.11.2023) - Valores de Referência - Disposições |
45 |
| Portaria GABIN n° 499, de 08.11.2023 (DOE de 13.11.2023) - Tabela de Codificação - Disposições |
46 |
| Portaria GABIN n° 509, de 21.11.2023 (DOE de 24.11.2023) - Agências de Atendimento Barra do Corda - Disposições |
47 |
| Portaria GABIN n° 510, de 24.11.2023 (DOE de 01.12.2023) - Tabela de Valores de Referência - Disposições |
48 |
| Portaria GABIN n° 514, de 28.11.2023 (DOE de 04.12.2023) - Recadastramento de Produtores Rurais - Disposições |
49 |
| Portaria GABIN n° 515, de 27.11.2023 (DOE de 04.12.2023) - Tabela de Valores de ICMS - Disposições |
49 |
| Portaria GABIN n° 518, de 29.11.2023 (DOE de 04.12.2023) - Tabela de Valores de ICMS - Disposições |
49 |
| Portaria GABIN n° 529, de 05.12.2023 (DOE de 12.12.2023) - IPVA - Disposições |
50 |
| Portaria GABIN n° 531, de 06.12.2023 (DOE de 12.12.2023) - Valores de Referência - Disposições |
50 |
| Resolução Administrativa GABIN nº 03, de 24.01.2023 (DOE de 31.01.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
05 |
| Resolução Administrativa GABIN nº 04, de 24.01.2023 (DOE de 31.01.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
05 |
| Resolução Administrativa GABIN nº 05, de 27.01.2023 (DOE de 30.01.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
05 |
| Resolução Administrativa GABIN nº 06, de 31.01.2023 (DOE de 02.02.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
05 |
| Resolução Administrativa GABIN n° 25, de 03.05.2023 (DOE de 03.05.2023) - RICMS - Alteração |
18 |
| Resolução Administrativa GABIN n° 27, de 26.05.2023 (DOE de 31.05.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
22 |
| Resolução Administrativa GABIN n° 28, de 19.06.2023 (DOE de 26.06.2023) - RICMS - Alteração |
26 |
| Resolução Administrativa GABIN n° 29, de 19.06.2023 (DOE de 26.06.2023) - Lei n ° 10.690/17 - Disposições |
26 |
| Resolução Administrativa GABIN n° 32, de 13.07.2023 (DOE de 18.07.2023) - RICMS - Alteração |
30 |
| Resolução Administrativa GABIN n° 35, de 28.08.2023 (DOE de 31.08.2023) - RICMS - Alteração |
35 |
| Resolução Administrativa GABIN n° 36, de 15.09.2023 (DOE de 25.09.2023) - Resolução Administrativa n° 22/21 - Alteração |
39 |
| Resolução Administrativa GABIN n° 37, de 25.09.2023 (DOE de 26.09.2023) - RICMS - Alteração |
39 |
| Resolução Administrativa GABIN n° 41, de 23.11.2023 (DOE de 27.11.2023) - ITCD e IPVA - Disposições |
48 |
| Resolução Administrativa GABIN n° 42, de 23.11.2023 (DOE de 27.11.2023) - Créditos Tributários - Disposições |
48 |
| Resolução Administrativa GABIN n° 43, de 04.12.2023 (DOE de 12.12.2023) - RICMS - Alteração |
50 |
| |
|
| .: LEGISLAÇÃO - PB |
BOL.Nº |
| Ato Normativo UNATRI n° 29, de 28.08.2023 (DOE de 02.08.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 25/2021 - Alteração |
31 |
| Decreto nº 43.352, de 04.01.2023 (DOE de 05.01.2023) - Decreto nº 30.478/2009 - Alteração |
01 |
| Decreto nº 43.353, de 04.01.2023 (DOE de 05.01.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
01 |
| Decreto nº 43.354, de 04.01.2023 (DOE de 05.01.2023) - Decreto nº 37.004/2016 - Alteração |
01 |
| Decreto nº 43.357, de 13.01.2023 (DOE de 14.01.2023) - Decreto nº 41.270/2021 – Alteração |
02 |
| Decreto nº 43.358, de 13.01.2023 (DOE de 14.01.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
02 |
| Decreto nº 43.359, de 13.01.2023 (DOE de 14.01.2023) - Documentos Fiscais - Disposições |
02 |
| Decreto nº 43.360, de 13.01.2023 (DOE de 14.01.2023) - Fiscalização de Mercadorias - Disposições |
02 |
| Decreto nº 43.361, de 13.01.2023 (DOE de 14.01.2023) - Decreto nº 42.577/2022 - Alteração |
02 |
| Decreto nº 43.362, de 13.01.2023 (DOE de 14.01.2023) - Decreto nº 38.928/2018 - Alteração |
02 |
| Decreto nº 43.365, de 16.01.2023 (DOE de 17.01.2023) - Regulamento do ICMS – Alteração |
03 |
| Decreto nº 43.366, de 16.01.2023 (DOE de 17.01.2023) - Regulamento do ICMS – Alteração |
03 |
| Decreto nº 43.367, de 16.01.2023 (DOE de 17.01.2023) - Operações Internas e Interestaduais – Disposições |
03 |
| Decreto nº 43.368, de 16.01.2023 (DOE de 17.01.2023) - Decreto nº 17.252/1994 – Alteração |
03 |
| Decreto nº 43.369, de 16.01.2023 (DOE de 17.01.2023) - Decreto nº 42.464/2022 – Alteração |
03 |
| Decreto nº 43.370, de 16.01.2023 (DOE de 17.01.2023) - Decreto nº 22.066/2001 – Alteração |
03 |
| Decreto nº 43.371, de 16.01.2023 (DOE de 17.01.2023) - Decreto nº 31.072/2010 - Alteração |
03 |
| Decreto nº 43.372, de 16.01.2023 (DOE de 17.01.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
03 |
| Decreto nº 43.373, de 16.01.2023 (DOE de 17.01.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
03 |
| Decreto nº 43.374, de 16.01.2023 (DOE de 17.01.2023) - Recolhimento do ICMS - Disposições |
03 |
| Decreto nº 43.377, de 25.01.2023 (DOE de 26.01.2023) - Decreto nº 30.258/2009 - Alteração |
04 |
| Decreto nº 43.378, de 25.01.2023 (DOE de 26.01.2023) - Decreto nº 34.801/2014 – Alteração |
04 |
| Decreto nº 43.379, de 25.01.2023 (DOE de 26.01.2023) - Decreto nº 37.228/2017 – Alteração |
04 |
| Decreto nº 43.380, de 25.01,2023 (DOE de 26.01.2023) - Decreto nº 42.744/2022 – Alteração |
04 |
| Decreto nº 43.381, de 25.01.2023 (DOE de 26.01.2023) - Decreto nº 22.196/2001 – Alteração |
04 |
| Decreto nº 43.382, de 25.01.2023 (DOE de 26.01.2023) - Decreto nº 25.239/2004 – Alteração |
04 |
| Decreto nº 43.383, de 25.01.2023 (DOE de 26.01.2023) - Decreto nº 26.486/2005 – Alteração |
04 |
| Decreto nº 43.384, de 25.01.2023 (DOE de 26.01.2023) - Decreto nº 29.537/2008 - Alteração |
04 |
| Decreto nº 43.388, de 30.01.2023 (DOE de 31.01.2023) - Decreto nº 31.578/2010 - Alteração |
05 |
| Decreto nº 43.389, de 30.01.2023 (DOE de 31.01.2023) - Decreto nº 39.465/2019 - Alteração |
05 |
| Decreto nº 43.390, de 30.01.2023 (DOE de 31.01.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
05 |
| Decreto nº 43.400, de 07.02.2023 (DOE de 08.02.2023) - ADCT - Disposições |
06 |
| Decreto nº 43.442, de 03.03.2023 (DOE de 04.03.2023) - Decreto nº 41.286/2021 - Prorrogação |
09 |
| Decreto nº 43.444, de 03.03.2023 (DOE de 04.03.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
09 |
| Decreto nº 43.445, de 03.03.2023 (DOE de 04.03.2023) - Decreto nº 43.374/2023 - Alteração |
09 |
| Decreto n° 43.552, de 21.03.2023 (DOE de 22.03.2023) -
Decreto n° 26.486/2005 - Alteração |
12 |
| Decreto n° 43.553, de 21.03.2023 (DOE de 22.03.2023) -
RITCD - Alteração |
12 |
| Decreto n° 43.558, de 23.03.2023 (DOE de 24.03.2023) -
RICMS - Alteração |
12 |
| Decreto n° 43.559, de 23.03.2023 (DOE de 24.03.2023) -
RICMS – Alteração |
12 |
| Decreto n° 43.560, de 23.03.2023 (DOE de 24.03.2023) -
RICMS - Alteração |
12 |
| Decreto n° 43.610, de 13.04.2023 (DOE de 14.04.2023) - Decreto n° 39.992/2019 - Alteração |
15 |
| Decreto n° 43.628, de 24.04.2023 (DOE de 25.04.2023) - Decreto n° 39.992/2019 - Alteração |
17 |
| Decreto n° 43.629, de 25.04.2023 (DOE de 26.04.2023) - Decreto n° 38.124/2018 - Alteração |
17 |
| Decreto n° 43.649, de 27.04.2023 (DOE de 28.04.2023) - Crédito Presumido do ICMS - Disposições |
17 |
| Decreto n° 43.650, de 27.04.2023 (DOE de 28.04.2023) - Decreto n° 41.355/2021 - Alteração |
17 |
| Decreto n° 43.685, de 11.05.2023 (DOE de 18.05.2023) - Decreto n° 38.035/18 - Alteração |
20 |
| Decreto n° 43.701, de 17.05.2023 (DOE de 18.05.2023) - Decreto n° 43.396/23 - Alteração |
20 |
| Decreto n° 43.702, de 17.05.2023 (DOE de 18.05.2023) - Decreto n° 39.553/19 - Alteração |
20 |
| Decreto n° 43.703, de 17.05.2023 (DOE de 18.05.2023) - Decreto n° 37.276/17 - Alteração |
20 |
Decreto n° 43.704, de 17.05.2023 (DOE de 18.05.2023) - RICMS - Disposições
|
20 |
| Decreto n° 43.705, de 17.05.2023 (DOE de 18.05.2023) - RICMS - Alteração |
20 |
| Decreto n° 43.706, de 17.05.2023 (DOE de 18.05.2023) - Decreto n° 29.537/08 - Alteração |
20 |
| Decreto n° 43.707, de 17.05.2023 (DOE de 18.05.2023) - Decreto n° 43.362/23 - Disposições |
20 |
| Decreto n° 43.711, de 22.05.2023 (DOE de 23.05.2023) - Incentivo Fiscal - Disposições |
21 |
| Decreto n° 43.722, de 26.05.2023 (DOE de 27.05.2023) - Lei Complementar n° 192/22 - Disposições |
21 |
| Decreto n° 43.735, de 30.05.2023 (DOE de 31.05.2023) - Decreto n° 42.744/2022 - Alteração |
22 |
| Decreto n° 43.736, de 30.05.2023 (DOE de 31.05.2023) - RICMS – Alteração |
22 |
| Decreto n° 43.737, de 30.05.2023 (DOE de 31.05.2023) - Decreto n° 38.928/2018 - Alteração |
22 |
| Decreto n° 43.779, de 07.06.2023 (DOE de 08.06.2023) - Decreto n° 31.578/2010 - Alteração |
23 |
| Decreto n° 43.780, de 07.06.2023 (DOE de 08.06.2023) - Decreto n° 43.629/2023 - Alteração |
23 |
| Decreto n° 43.782, de 07.06.2023 (DOE de 09.06.2023) - RICMS - Alteração |
23 |
| Decreto n° 43.787, de 13.06.2023 (DOE de 14.06.2023) - Concessão de Crédito Presumido - Disposições |
24 |
| Decreto n° 43.788, de 13.06.2023 (DOE de 14.06.2023) - Concessão do Diferimento - Disposições |
24 |
| Decreto n° 43.789, de 13.06.2023 (DOE de 14.06.2023) - Decreto n° 22.066/2001 - Alteração |
24 |
| Decreto n° 43.813, de 20.06.2023 (DOE de 21.06.2023) - Recolhimento do ICMS - Disposições |
25 |
Decreto n° 43.873, de 10.07.2023 (DOE de 11.07.2023) - Decreto n° 43.367/2023 - Alteração
|
28 |
| Decreto n° 43.874, de 10.07.2023 (DOE de 11.07.2023) - Decreto n° 43.649/2023 - Alteração |
28 |
| Decreto n° 43.887, de 12.07.2023 (DOE de 13.07.2023) - RICMS - Alteração |
28 |
| Decreto n° 43.888, de 12.07.2023 (DOE de 13.07.2023) - Decreto n° 26.486/2005 - Alteração |
28 |
| Decreto n° 43.949, de 03.08.2023 (DOE de 04.08.2023) - RICMS - Alteração |
31 |
| Decreto n° 43.950, de 03.08.2023 (DOE de 04.08.2023) - RICMS - Alteração |
31 |
| Decreto nº 44.055, de 04.09.2023 (DOE de 05.09.2023) - Decreto nº 43.367/23 - Alteração |
36 |
| Decreto nº 44.056, de 04.09.2023 (DOE de 05.09.2023) - Decreto nº 37.949/17 – Alteração |
36 |
| Decreto nº 44.057, de 04.09.2023 (DOE de 5.09.2023) - Parcelamento Especial - Disposições |
36 |
| Decreto nº 44.058, de 04.09.2023 (DOE de 5.09.2023) - RICMS – Alteração |
36 |
| Decreto nº 44.059, de 04.09.2023 (DOE de 05.09.2023) - SCANC - Disposições |
36 |
| Decreto n° 44.126, de 20.09.2023 (DOE de 21.09.2023) - Decreto n° 37.276/17 - Alteração |
38 |
| Decreto n° 44.127, de 20.09.2023 (DOE de 21.09.2023) - RICMS - Alteração |
38 |
| Decreto n° 44.128, de 20.09.2023 (DOE de 21.09.2023) - RICMS - Alteração |
38 |
| Decreto n° 44.129, de 20.09.2023 (DOE de 21.09.2023) - RICMS - Alteração |
38 |
| Decreto n° 44.140, de 27.09.2023 (DOE de 28.09.2023) - RICMS - Alteração |
39 |
| Decreto nº 44.172, de 05.10.2023 (DOE de 06.10.2023) - Decreto nº 37.526/17 - Alteração |
40 |
| Decreto nº 44.188, de 10.10.2023 (DOE de 11.10.2023) - Decreto nº 39.862/2019 - Alteração |
41 |
| Decreto n° 44.267, de 26.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - Decreto n° 39.423/19 - Alteração |
43 |
| Decreto n° 44.268, de 26.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - RICMS - Alteração |
43 |
| Decreto n° 44.269, de 26.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - Decreto n° 33.802/13 - Prorrogação |
43 |
| Decreto n° 44.270, de 26.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - Decreto n° 38.058/18 - Alteração |
43 |
| Decreto n° 44.271, de 26.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - Decreto n° 38.325/18 - Alteração |
43 |
| Decreto n° 44.272, de 26.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - Decreto n° 27.556/06 - Alteração |
43 |
| Decreto n° 44.273, de 26.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - RICMS - Alteração |
43 |
| Decreto n° 44.274, de 26.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - Decreto n° 33.616/12 - Alteração |
43 |
| Decreto nº 44.303, de 30.10.2023 (DOE de 31.10.2023) - RICMS - Alteração |
44 |
| Decreto nº 44.304, de 30.10.2023 (DOE de 31.10.2023) - Decreto nº 20275/99 - Alteração |
44 |
| Decreto nº 44.305, de 30.10.2023 (DOE de 31.10.2023) - RICMS - Alteração |
44 |
| Decreto n° 44.344, de 07.11.2023 (DOE de 08.11.2023) - Decreto n° 42.563/22 - Alteração |
45 |
| Decreto n° 44.383, de 14.11.2023 (DOE de 15.11.2023) - Lei n° 14.133/21 - Alteração |
47 |
| Decreto n° 44.476, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023) - RICMS – Alteração |
48 |
| Decreto n° 44.477, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023) - Decreto n° 38.497/18 - Alteração |
48 |
| Decreto n° 44.527, de 07.12.2023 (DOE de 08.12.2023) - Decreto n° 43.711/23 - Alteração |
49 |
| Decreto n° 44.573, de 14.12.2023 (DOE de 15.12.2023) - Convênio ICMS 120/23 – Disposições |
50 |
| Decreto n° 44.575, de 14.12.2023 (DOE de 15.12.2023) - Decreto n° 38.928/18 – Alteração |
50 |
| Emenda Constitucional n° 54, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - Constituição do Estado da Paraíba - Alteração |
44 |
| Instrução Normativa n° 02, de 02.06.2023 (DOE de 03.06.2023) - Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural - Disposições |
22 |
| Instrução Normativa IN/SUDEMA n° 01, de 16.08.2023 (DOE de 23.08.2023) - CTE E TCFA/PB - Disposições |
34 |
| Lei n° 12.595, de 30.03.2023 (DOE de 31.03.2023) -
Lei n° 12.512/2022 – Alteração |
13 |
| Lei n° 12.620, de 26.04.2023 (DOE de 27.04.2023) - RICMS - Alteração |
17 |
Lei n° 12.666, de 31.05.2023 (DOE de 01.06.2023) - RICMS - Alteração
|
22 |
| Lei nº 12.756, de 05.09.2023 (DOE de 06.09.2023) - Lei nº 10.974/17 - Alteração |
36 |
| Lei n° 12.788, de 28.09.2023 (DOE de 29.09.2023) - Leis n° 6.379, 10.094 e 12.512/2022 - Alteração |
39 |
| Lei nº 12.840, de 26.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - Convênio ICMS 15/23 - Disposições |
43 |
| Lei n° 12.841, de 26.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - Lei n° 12.512/2022 - Alteração |
43 |
| Lei n° 12.842, de 26.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - Medida Provisória n° 322/23 - Alteração |
43 |
| Lei n° 12.843, de 26.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - Medida Provisória n° 323/23 - Alteração |
43 |
| Lei n° 12.868, de 06.11.2023 (DOE de 07.11.2023) - Agentes Publicos - Disposições |
45 |
| Lei n° 12.869, de 07.11.2023 (DOE de 08.11.2023) - Recursos Financeiros - Disposições |
45 |
| Lei n° 12.958, de 07.11.2023 (DOE de 08.11.2023) - Poder Executivo - Disposições |
49 |
| Lei n° 12.983, de 14.12.2023 (DOE de 15.12.2023) - Medida Provisória n° 327/23 – Disposições |
50 |
| Lei n° 12.985, de 18.12.2023 (DOE de 19.12.2023) - Lei n° 10.296/14 - Alteração |
51 |
| Lei n° 12.987, de 18.12.2023 (DOE de 19.12.2023) - ITCD - Disposições |
51 |
| Medida Provisória n° 320, de 28.04.2023 (DOE de 29.04.2023) - Lei n° 12.512/22 - Alteração |
17 |
| Medida Provisória nº 322, de 26.05.2023 (DOE de 27.05.2023) - Convênio ICMS 15/23 - Disposições |
21 |
| Medida Provisória n° 323, de 26.05.2023 (DOE de 27.05.2023) - Lei n° 12.512/22 - Alteração |
13 |
| Medida Provisória n° 324, de 07.06.2023 (DOE de 08.06.2023) - Medida Provisória n° 322/2023 - Alteração |
23 |
| Medida Provisória n° 326, de 16.08.2023 (DOE de 17.08.2023) - Medida Provisória n° 323 – Alteração |
33 |
| Medida Provisória n° 328, de 27.10.2023 (DOE de 28.10.2023) - Lei 12.373/22 - Alteração |
44 |
| Medida Provisória nº 329, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - Lei nº 12.512/22 - Alteração |
44 |
| Nota Técnica n° 02, de 22.11.2022 (DOE de 23.11.2022) - Produção do Álcool a 70% - Disposições |
47 |
| Portaria SEFAZ nº 05, de 06.01.2023 (DOE de 07.01.2023) - TARE - Disposições |
01 |
| Portaria SEFAZ nº 06, de 06.01.2023 (DOE de 11.01.2023) - TARE - Disposições |
06 |
| Portaria SEFAZ nº 08, de 10.01.2023 (DOE de 11.01.2023) - EFD - Disposições |
06 |
| Portaria SEFAZ nº 15, de 17.01.2023 (DOE de 18.01.2023) - Regulamento do ICMS - Disposições |
03 |
| Portaria SEFAZ nº 32, de 02.02.2023 (DOE de 15.03.2023) - Portaria SEFAZ nº 77/2021 - Alteração |
11 |
| Portaria SEFAZ nº 57, de 14.03.2023 (DOE de 15.03.2023) - Autorização de Isenção de ICMS - Disposições |
11 |
| Portaria SEFAZ n° 70, de 10.04.2023 (DOE de 11.04.2023) - Portaria SEFAZ n° 13/2023 - Alteração |
15 |
| Portaria SEFAZ n° 77, de 26.04. 2023 (DOE de 28.04.2023) - EFD ICMS/IPI - Disposições |
17 |
| Portaria SEFAZ n° 81, de 28.04.2023 (DOE de 29.04.2023) - Óleo Diesel - Disposições |
17 |
| Portaria SEFAZ n° 82, de 28.04.2023 (DOE de 03.05.2023) - SETRANS - Disposições |
18 |
| Portaria SEFAZ nº 83, de 02.05.2023 (DOE de 03.052023) - Portaria SEFAZ nº 178/22 - Alteração |
18 |
| Portaria SEFAZ n° 102, de 31.05.2023 (DOE de 01.06.2023) - RICMS - Disposições |
22 |
| Portaria SEFAZ n° 106, de 20.06.2023 (DOE de 21.06.2023) - RICMS - Alteração |
25 |
| Portaria SEFAZ n° 107, de 21.06.2023 (DOE de 22.06.2023) - RICMS - Alteração |
25 |
| Portaria SEFAZ n° 122, de 25.07.2023 (DOE de 26.07.2023) - Registro 1601 - Disposições |
30 |
| Portaria SEFAZ nº 165, de 23.10.2023 (DOE de 24.10.2023) - IPCA - Disposições |
43 |
| Portaria SEFAZ n° 170, de 01.11.2023 (DOE de 02.11.2023) - Portaria SEFAZ n° 338/2019 - Alteração |
44 |
| Portaria SEFAZ n° 174, de 14.11.2023 (DOE de 15.11.2023) - Portaria Sefaz n° 293/19 - Alteração |
46 |
| Portaria SEFAZ n° 178, de 17.11.2023 (DOE de 18.11.2023) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições |
46 |
| Portaria SEFAZ n° 180, de 24.11.2023 (DOE de 25.11.2023) - UFR - Disposições |
47 |
| Portaria SEFAZ n° 181, de 28.11.2023 (DOE de 29.11.2023) - Campanha Nota Cidadã - Disposições |
48 |
| Portaria SEFAZ n° 184, de 07.12.2023 (DOE de 08.12.2023) - IPVA - Disposições |
49 |
| Resolução de Diretoria da ARPB n ° 06, de 02.08.2023 (DOE de 03.08.2023) - Redução Média do Preço do Gás Natural - Disposições |
31 |
| |
|
| .: LEGISLAÇÃO - PE |
BOL.Nº |
| Decreto nº 44.577, de 05.10.2023 (DOE de 06.10.2023) - Decreto nº 44.650/17 - Alteração |
40 |
| Decreto nº 54.427, de 02.02.2023 (DOE de 03.02.2023) - Decreto nº 44.650/2017 - Alteração |
05 |
| Decreto n° 54.536, de 11.04.2023 (DOE de 12.04.2023) - Decreto n° 29.482/2006 - Alteração |
15 |
| Decreto n° 54.537, de 11.04.2023 (DOE de 12.04.2023) - Decreto n° 44.650/2017 - Alteração |
15 |
| Decreto n° 54.538, de 11.04.2023 (DOE de 12.04.2023) - Decreto n° 44.650/2017 - Alteração |
15 |
| Decreto n° 54.539, de 11.04.2023 (DOE de 12.04.2023) - Decreto n° 44.650/2017 - Alteração |
15 |
| Decreto n° 54.540, de 11.04.2023 (DOE de 12.04.2023) - Decreto n° 44.650/2017 - Alteração |
15 |
| Decreto n° 54.615, de 24.04.2023 (DOE de 25.04.2023) - Decreto n° 44.650/17 - Alteração |
17 |
| Decreto n° 54.616, de 24.04.2023 (DOE de 25.04.2023) - Decreto n° 44.650/17 - Alteração |
17 |
| Decreto n° 54.647, de 27.04.2023 (DOE de 28.04.2023) - Decreto n° 44.650/2017 - Alteração |
17 |
| Decreto n° 54.799, de 30.05.2023 (DOE de 31.05.2023) - RICMS - Alteração |
22 |
| Decreto n° 54.925, de 30.06.2023 (DOE de 01.07.2023) - Decreto n° 44.650/2017 - Alteração |
27 |
| Decreto n° 55.058, de 25.07.2023 (DOE de 26.07.2023) - Decreto n° 37.730/2011 - Alteração |
30 |
| Decreto n° 55.059, de 25.07.2023 (DOE de 26.07.2023) - Decreto n° 44.650/2017 - Alteração |
30 |
| Decreto n° 55.060, de 25.07.2023 (DOE de 26.07.2023) - Decreto n° 44.650/2017 - Alteração |
30 |
| Decreto n° 55.061, de 25.07.2023 (DOE de 26.07.2023) - Decreto n° 44.650/2017 – Alteração |
30 |
| Decreto n° 55.062, de 25.07.2023 (DOE de 26.07.2023) - Decreto n° 44.650/2017 - Alteração |
30 |
| Decreto n° 55.063, de 25.07.2023 (DOE de 26.07.2023) - Decreto n° 44.650/2017 - Alteração |
30 |
| Decreto n° 55.064, de 25.07.2023 (DOE de 26.07.2023) - Decreto n° 44.650/2017 - Alteração |
30 |
| Decreto n° 55.205, de 22.08.2023 (DOE de 23.08.2023) - Decreto n° 44.650/17 - Alteração |
34 |
| Decreto n° 55.290, de 06.09.2023 (DOE de 07.09.2023) - Decreto n° 44.650/17 - Alteração |
36 |
| Decreto n° 55.330, de 20.09.2023 (DOE de 21.09.2023) - Decreto n° 44.650/17 - Alteração |
38 |
| Decreto nº 55.474, de 05.10.2023 (DOE de 06.10.2023) - Decreto nº 38.455/12 - Alteração |
40 |
| Decreto nº 55.475, de 05.10.2023 (DOE de 06.10.2023) - Decreto nº 44.650/17 - Alteração |
40 |
| Decreto nº 55.476, de 05.10.2023 (DOE de 06.10.2023) - Decreto nº 44.650/17 - Alteração |
40 |
| Decreto nº 55.478, de 05.10.2023 (DOE de 06.10.2023) - Decreto nº 44.650/17 – Alteração |
40 |
| Decreto n° 55.507, de 11.10.2023 (DOE de 12.10.2023) - Decreto n° 46.303/18 - Alteração |
41 |
| Decreto nº 55.652,de 30.10.2023 (DOE de 31.10.2023) - Decreto nº 28.504/05 - Alteração |
44 |
| Decreto nº 55.653, de 30.10.2023 (DOE de 31.10.2023) - RICMS - Alteração |
44 |
| Decreto nº 55.654, de 30.10.2023 (DOE de 31.10.2023) - RICMS - Alteração |
44 |
| Decreto nº 55.717, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - Decreto nº 44.650/17 - Alteração |
44 |
| Decreto n° 55.792, de 16.11.2023 (DOE de 17.11.2023) - Decreto n° 44.650/17 - Alteração |
46 |
| Decreto n° 55.798, de 23.11.2023 (DOE de 24.11.2023) - Decreto n° 44.650/17 – Alteração |
47 |
| Decreto n° 55.799, de 23.11.2023 (DOE de 24.11.2023) - Decreto n° 44.650/17 – Alteração |
47 |
| Decreto n° 55.800, de 23.11.2023 (DOE de 24.11.2023) - Decreto n° 44.650/17 - Alteração |
47 |
| Decreto n° 55.859, de 28.11.2023 (DOE de 29.11.2023) - Recuperação de Créditos Tributários - Disposições |
48 |
| Decreto n° 55.895, de 01.12.2023 (DOE de 02.12.2023) - Decreto n° 44.650/17 - Alteração |
48 |
| Decreto n° 55.915, de 12.12.2023 (DOE de 13.12.2023) - Decreto n° 44.650 - Alteração |
50 |
| Edital CAT n° 01, de 30.10.2023 (DOE de 31.10.2023) - Devedores Contumazes - Disposições |
44 |
| Edital DBF n° 211, de 24.10.2023 (DOE de 25.10.2023) - PEAP - Disposições |
43 |
| Edital DPC n° 141, de 08.11.2023 (DOE de 09.11.2023) - Débitos Fiscais - Disposições |
45 |
| Edital DPC n° 145, de 17.11.2023 (DOE de 18.11.2023) - Decreto n° 44.650/17 - Disposições |
46 |
| Edital DPC n° 156, de 07.12.2023 (DOE de 08.12.2023) - Débitos Fiscais - Disposições |
49 |
| Edital DPC n° 157, de 13.12.2023 (DOE de 14.12.2023) - Antecipação Tributária - Disposições |
50 |
| Edital de Inaptidão n° 45, de 13.11.2023 (DOE de 14.11.2023) - Documentos Fiscais - Disposições |
46 |
| Edital de Inaptidão DPS n° 42, de 24.10.2023 (DOE de 24.10.2023) - Documentos Fiscais - Disposições |
43 |
| Edital de Inaptidão DPS n° 43, de 31.10.2023 (DOE de 31.10.2023) - Decreto n° 44.650/17 – Disposições |
44 |
| Edital de Inaptidão DPS n° 44, de 06.11.2023 (DOE de 07.11.2023) - Documentos Fiscais - Disposições |
45 |
| Edital de Inaptidão DPS n° 46, de 21.11.2023 (DOE de 21.11.2023) - Decreto n° 44.650/17 - Disposições |
47 |
| Edital de Inaptidão DPS n° 47, de 27.11.2023 (DOE de 28.11.2023) - Documentos Fiscais - Disposições |
48 |
| Edital de Inaptidão DPS n° 48, de 05.12.2023 (DOE de 05.12.2023) - Decreto n° 44.650/17 - Disposições |
49 |
| Edital de Inaptidão DPS n° 49, de 05.12.2023 (DOE de 05.12.2023) - Decreto n° 44.650/17 - Disposições |
49 |
| Edital de Inaptidão DPS n° 50, de 19.12.2023 (DOE de 19.12.2023) - Decreto n° 44.650/17 - Disposições |
51 |
| Edital de Intimação n° 03, de 22.11.2023 (DOE de 22.11.2023) - Notificação de Débito IPVA Avulsa - Disposições |
47 |
| Edital de Intimação n° 04, de 22.11.2023 (DOE de 22.11.2023) - Notificação de Débito IPVA Avulsa - Disposições |
47 |
| Edital de Intimação n° 05, de 24.10.2023 (DOE de 24.10.2023) - Notificações de Débito de IPVA - Disposições |
43 |
| Edital de Intimação n° 05, de 01.12.2023 (DOE de 01.12.2023) - Notificação de Débito IPVA Avulsa - Disposições |
48 |
| Edital de Intimação n° 06, de 25.10.2023 (DOE de 26.10.2023) - Notificação de Débito IPVA – Geral - Disposições |
43 |
| Edital de Intimação n° 06, de 05.12.2023 (DOE de 05.12.2023) - Notificação de Débito IPVA Avulsa - Disposições |
49 |
| Edital de Intimação n° 07, de 25.10.2023 (DOE de 26.10.2023) - Notificações de Débito de IPVA- Geral - Disposições |
43 |
| Edital de Intimação n° 10, de 2023 (DOE de 28.10.2023) - Notificação de Débito IPVA - Disposições |
44 |
| Edital de Intimação n° 11, de 2023 (DOE de 01.11.2023) - Notificações de Débito de IPVA – Disposições |
44 |
| Edital de Intimação n° 12, de 2023 (DOE de 01.11.2023) - Notificações de Débito de IPVA - Disposições |
44 |
| Edital de Intimação n° 13, de 07.11.2023 (DOE de 08.11.2023) - Notificação de Débito IPVA – Geral - Disposições |
45 |
| Edital de Intimação n° 14, de 07.11.2023 (DOE de 08.11.2023) - Notificação de Débito IPVA – Geral - Disposições |
45 |
| Edital de Intimação n° 18, de 2023 (DOE de 10.11.2023) - Notificações de Débito de IPVA - Disposições |
45 |
| Edital de Intimação n° 20, de 13.11.2023 (DOE de 14.11.2023) - Notificação de Débito IPVA – Geral - Disposições |
46 |
| Edital de Intimação n° 21, de 15.11.2023 (DOE de 15.11.2023) - Notificação de Débito IPVA – Geral - Disposições |
46 |
| Edital de Intimação n° 22, de 15.11.2023 (DOE de 15.11.2023) - Notificação de Débito IPVA – Geral - Disposições |
46 |
| Edital de Intimação n° 23, de 15.11.2023 (DOE de 15.11.2023) - Notificação de Débito IPVA – Geral - Disposições |
46 |
| Edital de Intimação n° 24, de 15.11.2023 (DOE de 15.11.2023) - Notificação de Débito IPVA – Geral - Disposições |
46 |
| Edital de Intimação n° 25, de 17.11.2023 (DOE de 17.11.2023) - Notificação de Débito IPVA – Geral - Disposições |
46 |
| Edital de Intimação n° 26, de 17.11.2023 (DOE de 17.11.2023) - Notificação de Débito IPVA – Geral - Disposições |
46 |
| Edital de Intimação n° 27, de 21.11.2023 (DOE de 21.11.2023) - Notificação de Débito IPVA – Geral - Disposições |
47 |
| Edital de Intimação n° 28, de 22.11. 2023 (DOE de 22.11.2023) - Notificação de Débito IPVA – Geral - Disposições |
47 |
| Edital de Intimação n° 29, de 23.11.2023 (DOE de 24.11.2023) - Notificação de Débito IPVA – Geral - Disposições |
47 |
| Edital de Intimação n° 30, de 24.11.2023 (DOE de 25.11.2023) - Notificação de Débito IPVA – Geral – Disposições |
47 |
| Edital de Intimação DPS n° 42, 24.10.2023 (DOE de 24.10.2023) - Inaptidão da Inscrição Estadual - Disposições |
43 |
| Edital de Intimação DPS n° 43, de 31.10.2023 (DOE de 31.10.2023) - Inaptidão da Inscrição Estadual - Disposições |
44 |
| Edital de Intimação DPS n° 45, de 13.11.2023 (DOE de 14.11.2023) - Inaptidão da Inscrição Estadual - Disposições |
46 |
| Edital de Intimação DPS n° 47, de 27.11.2023 (DOE de 28.11.2023) - Inaptidão da Inscrição Estadual - Disposições |
48 |
| Edital de Intimação DPS n° 48, de 05.12.2023 (DOE de 05.12.2023) - Decreto n° 44.650/17 - Disposições |
49 |
| Edital de Intimação DPS n° 49, de 12.12.2023 (DOE de 12.12.2023) - Decreto n° 44.650/17 - Disposições |
50 |
| Edital de Intimação DPS n° 50, de 19.12.2023 (DOE de 19.12.2023) - Inaptidão da Inscrição Estadual - Disposições |
51 |
| Edital de Justificativa Substituição DPS n° 09, de 19.04.2023 (DOE de 20.04.2023) - Substituição de Arquivos - Disposições |
20 |
| Edital de Justificativa Substituição DPS n° 12, de 05.06.2023 (DOE de 06.06.2023) - Substituição de Arquivos - Disposições |
23 |
| Edital de Justificativa Substituição DPS n° 14, de 19.06.2023 (DOE de 20.06.2023) - Arquivos SPED - Disposições |
25 |
| Edital de Justificativa Substituição DPS n° 16, de 14.07.2023 (DOE de 15.07.2023) - SPED, SEF E RI - Disposições |
28 |
| Edital de Justificativa Substituição DPS n° 18, de 10.08.2023 (DOE de 11.08.2023) - Arquivos SPED - Disposições |
32 |
| Edital de Justificativa Substituição DPS n° 19, de 21.08.2023 (DOE de 22.08.2023) - Justificativas - Disposições |
34 |
| Edital de Justificativa Substituição DPS n° 20, de 11.09.2023 (DOE de 12.09.2023) - Are Virtual - Disposições |
37 |
| Edital de Justificativa Substituição DPS nº 22, de 27.10.2023 (DOE de 28.10.2023) - SPED, SEF e RI - Disposições |
44 |
| Edital de Justificativa Substituição DPS n° 23, de 13.11.2023 (DOE de 14.11.2023) - Certificado Digital - Disposições |
46 |
| Edital de Justificativa Substituição DPS n° 24, de 23.11.2023 (DOE de 24.11.2023) - Certificado Digital - Disposições |
47 |
| Edital de Justificativa Substituição DPS n° 25, de 06.12.2023 (DOE de 07.12.2023) - SPED, SEF E RI Substitutos - Disposições |
49 |
| Edital de Restituição DPS n° 51, de 25.10.2023 (DOE de 26.10.2023) - Pedidos de Restituição - Disposições |
43 |
| Edital de Restituição DPS n° 57, de 07.11.2023 (DOE de 08.11.2023) - Pedidos de Restituição - Disposições |
45 |
| Edital de Restituição DPS n° 58, de 07.11.2023 (DOE de 08.11.2023) - Pedidos de Restituição - Disposições |
45 |
| Edital de Restituição DPS n° 59, de 21.11.2023 (DOE de 21.11.2023) - Lei n° 10.654/91 - Disposições |
47 |
| Edital de Restituição DPS n° 60, DE 2023 (DOE de 30.11.2023) - Pedidos de Restituição - Disposições |
48 |
| Edital de Revisão de Notificação de ICMS n° 11, de 11.11.2023 (DOE de 11.11.2023) - Débitos Automáticas - Disposições |
45 |
| Edital de Revisão de Notificação de ICMS n° 12, de 2023 (DOE de 23.11.2023) - Débitos Automáticas de ICMS - Disposições |
47 |
| Edital de Revisão de Notificação de ICMS n° 13, de 01.12.2023 (DOE de 01.12.2023) - Lei n° 10.654/91 - Disposições |
48 |
| Edital de Revisão de Notificação de ICMS n° 14, de 01.12.2023 (DOE de 01.12.2023) - Notificações de Débitos Automáticas – Disposições |
48 |
| Edital de Revisão de Notificação Automática de IPVA n° 09, de 11.11.2023 (DOE de 11.11.2023) - Débitos Automáticas - Disposições |
45 |
| Edital de Revisão de Notificação Automática de IPVA n° 10, de 12.12.2023 (DOE de 13.12.2023) - Débitos Automáticos de IPVA - Disposições |
80 |
| Edital DPC n° 130, de 23.10.2023 (DOE de 24.10.2023) - Regularização de Débitos Fiscais - Disposições] |
43 |
| Edital DPC n° 139, de 31.10.2023 (DOE de 31.10.2023) - Antecipação Tributária - Disposições |
44 |
| Edital DPC n° 156, de 07.12.2023 (DOE de 08.12.2023) - Débitos Fiscais - Disposições |
48 |
| Instrução Normativa CAT nº 01, de 17.01.2023 (DOE de 18.01.2023) - Crédito Fiscal - Disposições |
03 |
| Instrução Normativa CAT n° 04, de 21.03.2023 (DOE de 22.03.2023) - Instrução Normativa CAT n° 14/2022 - Alteração |
12 |
| Instrução Normativa CAT n° 05, de 24.03.2023 (DOE de 25.03.2023) -
Instrução Normativa CAT n° 01/2023 - Alteração |
12 |
| Instrução Normativa CAT nº 06, de 19.04.2023 (DOE de 20.04.2023) - Instrução Normativa CAT nº 01/2023 - Alteração |
20 |
| Instrução Normativa CAT n° 10, de 27.06.2023 (DOE de 28.06.2023) - Instrução Normativa CAT n° 01/23 - Alteração |
26 |
| Instrução Normativa CAT n° 12, de 31.07.2023 (DOE de 02.08.2023) - Instrução Normativa CAT n° 08/2023 - Alteração |
31 |
| Instrução Normativa CAT n° 14, de 29.08.2023 (DOE de 30.08.2023) - Substituição Tributária - Disposições |
35 |
| Instrução Normativa CAT n° 16, de 27.09.2023 (DOE de 28.09.2023) - Instrução Normativa CAT N° 8/23 - Alteração |
39 |
| Instrução Normativa CAT n° 17, de 24.10.2023 (DOE de 25.10.2023) - Instrução Normativa CAT n° 01/23 - Alteração |
43 |
| Instrução Normativa CAT n° 18, de 30.10.2023 (DOE de 31.10.2023) - Instrução Normativa CAT n° 08/23 - Alteração |
44 |
| Instrução Normativa CAT n° 19, de 23.11.2023 (DOE de 24.11.2023) - Instrução Normativa CAT n° 01/23 - Alteração |
47 |
| Lei nº 520, de 30.09.2023 (DOE de 30.09.2023) - ICMS, IPVA e ICD - Alteração |
39 |
| Lei n° 18.383, de 28.11.2023 (DOE de 29.11.2023) - Lei n° 10.849/92 - Alteração |
48 |
| Portaria SF n° 94, de 28.08.2023 (DOE de 29.06.2023) - STPP, RMR e CTM - Disposições |
26 |
| Portaria SF n° 128, de 22.08.2023 (DOE de 23.08.2023) - RICMS - Disposições |
34 |
| Portaria SF n° 104, de 12.07.2023 (DOE de 13.07.2023) - RICMS - Alteração |
28 |
| Portaria SF n° 131, de 28.08.2023 (DOE de 29.08.2023) - Portaria SF n° 61/23 - Alteração |
35 |
| Portaria SF n° 132, de 29.08.2023 (DOE de 30.08.2023) - STPP, RMR e CTM - Disposições |
35 |
| Portaria SF n° 134, de 30.08.2023 (DOE de 31.08.2023) - Portaria SF n° 12 - Alteração |
35 |
| Portaria SF n° 136, de 06.09.2023 (DOE de 12.09.2023) - Operações Com Produtos Farmacêuticos - Disposições |
37 |
| Portaria SF n° 146, de 27.09.2023 (DOE de 28.09.2023) - Decreto n° 44.650/17 - Isposições |
39 |
| Portaria SF n° 149, de 03.10.2023 (DOE de 04.10.2023) - Portaria SF n° 181/14 - Alteração |
40 |
| Portaria SF n° 151, de 06.10.2023 (DOE de 07.10.2023) - Portaria SF n° 48/20 - Disposições |
40 |
| Portaria SF nº 159, de 26.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - Portaria SF nº 130/10 - Alteração |
43 |
| Portaria SF nº 160, de 27.10.2023 (DOE de 28.10.2023) - Quota de Óleo Diesel - Disposições |
44 |
| Portaria SF n° 162, de 30.10.2023 (DOE de 31.10.2023) - Decreto n° 44.650 - Disposições |
44 |
| |
|
| .: LEGISLAÇÃO - PI |
BOL.Nº |
| Agenda Tributária Novembro 2023 (DOE de 17.10.2023) - UNATRI - Disposições |
42 |
| Ato Normativo UNATRI n° 08, de 09.03.2023 (DOE de 14.03.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 025/2021 - Alteração |
11 |
| Ato Normativo UNATRI n° 10, de 17.04.2023 (DOE de 20.04.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 25/202 - Alteração |
16 |
| Ato Normativo UNATRI n° 11, de 24.04.2023 (DOE de 26.04.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 025/2021 - Alteração |
17 |
| Ato Normativo UNATRI n° 12, de 02.05.2023 (DOE de 04.05.2023) - Atos Normativos UNATRI n° 025/2021 - Alteração |
18 |
| Ato Normativo UNATRI n° 13, de 10.05.2023 (DOE de 15.05.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 025/2021 - Alteração |
20 |
| Ato Normativo UNATRI n° 14, de 19.05.2023 (DOE de 23.05.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 025/2021 - Alteração |
21 |
| Ato Normativo UNATRI n° 16, de 30.05.2023 (DOE de 30.05.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 025/2021 - Alteração |
22 |
| Ato Normativo UNATRI n° 17, de 31.05.2023 (DOE de 02.06.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 025/2021 – Alteração |
22 |
| Ato Normativo UNATRI n° 18, de 01.06.2023 (DOE de 02.06.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 025/2021 - Alteração |
22 |
| Ato Normativo UNATRI n° 19, de 05.06.2023 (DOE de 07.06.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 026/20 - Alteração |
23 |
| Ato Normativo UNATRI n° 21, de 12.06.2023 (DOE de 19.06.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 25/2021 - Alteração |
25 |
| Ato Normativo UNATRI n° 22, de 13.06.2023 (DOE de 19.06.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 25/202 - Alteração |
25 |
| Ato Normativo UNATRI n° 23, de 21.06.2023 (DOE de 23.06.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 025/2021 - Alteração |
25 |
| Ato Normativo UNATRI n° 24, de 23.06.2023 (DOE de 03.07.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 025/2021 - Alteração |
27 |
| Ato Normativo UNATRI n° 26, de 12.07.2023 (DOE de 19.07.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 25/21 - Alteração |
29 |
| Ato Normativo UNATRI n° 27, de 18.07.2023 (DOE de 20.07.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 025/2021 - Alteração |
29 |
| Ato Normativo UNATRI n° 28, de 24.07.2023 (DOE de 26.07.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 25/2021 - Alteração |
30 |
| Ato Normativo UNATRI n° 30, de 04.08.2023 (DOE de 08.08.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 025/2021 - Alteração |
32 |
| Ato Normativo UNATRI n° 31, de 07.08.2023 (DOE de 10.08.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 025/2021 - Alteração |
32 |
| Ato Normativo UNATRI n° 32, de 10.08.2023 (DOE de 11.08.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 025/2021 - Alteração |
32 |
| Ato Normativo UNATRI n° 33, de 29.08.2023 (DOE de 01.09.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 25/21 - Alteração |
35 |
| Ato Normativo UNATRI n° 35, de 12.09.2023 (DOE de 15.09.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 25/21 - Alteração |
37 |
| Ato Normativo UNATRI n° 36, de 18.09.2023 (DOE de 25.09.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 27/21 - Alteração |
39 |
| Ato Normativo UNATRI n° 37, de 22.09.2023 (DOE de 25.09.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 25/21 - Alteração |
39 |
| Ato Normativo UNATRI nº 38, de 28.09.2023 (DOE de 03.10.2023) - Ato Normativo UNATRI nº 25/21 - Alteração |
40 |
| Ato Normativo UNATRI nº 39, de 02.10.2023 (DOE de 03.10.2023) - Ato Normativo UNATRI nº 25/21 - Alteração |
40 |
| Ato Normativo UNATRI n° 40, de 04.10.2023 (DOE de 23.10.2023) -Ato Normativo UNATRI n° 25/21 - Alteração |
43 |
| Ato Normativo UNATRI nº 41, de 25.10.2023 (DOE de 25.10.2023) - Ato Normativo UNATRI nº 25/2021 - Alteração |
43 |
| Ato Normativo UNATRI n° 42, de 07.11.2023 (DOE de 08.11.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 25/2021 - Alteração |
45 |
| Ato Normativo UNATRI n° 43, de 09.11.2023 (DOE de 14.11.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 25/2021 - Alteração |
46 |
| Ato Normativo UNATRI n° 44, de 20.11.2023 (DOE de 21.11.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 25/21 - Alteração |
47 |
| Ato Normativo UNATRI n° 45, de 28.11.2023 (DOE de 30.11.2023) - Ato Normativo UNATRI n° 25/2021 - Alteração |
48 |
| Ato Normativo UNATRI nº 46, de 11.12.2023 (DOE de 13.12.2023) - Ato Normativo UNATRI nº 25/21 - Alteração |
50 |
| Decreto nº 21.785, de 23.01.2023 (DOE de 31.01.2023) - Processo de Recuperação Judicial - Disposições |
05 |
| Decreto nº 21.865, de 06.03.2023 (DOE de 07.03.2023) - Decreto nº 18.561/2019 - Alteração |
10 |
| Decreto nº 21.869, de 07.03.2023 (DOE de 07.03.2023) - Controle das Operações – Disposiçõe-S |
10 |
| Decreto n° 21.920, de 22.03.2023 (DOE de 22.03.2023) - Decreto n° 21.869/2023 - Alteração |
12 |
| Decreto n° 21.996, de 19.04.2023 (DOE de 19.04.2023) - Decreto Estadual n° 19.042/2020 - Alteração |
20 |
| Decreto n° 22.013, de 24.04.2023 (DOE de 26.04.2023) - Decreto n° 21.869/2023 - Alteração |
17 |
| Decreto n° 22.112, de 30.05.2023 (DOE de 30.05.2023) - RICMS - Alteração |
22 |
| Decreto n° 22.113, de 30.05.2023 (DOE de 31.05.2023) - Decreto n° 21.866/23 - Alteração |
22 |
Decreto n° 22.154, de 19.06.202(DOE de 27.06.2023) - Decreto n° 21.866/23 – Alteração
|
26 |
| Decreto n° 22.156, de 19.06.2023 (DOE de 19.07.2023) - Decreto n° 21.866/23 - Alteração |
29 |
| Decreto n° 22.285, de 03.08.2023 (DOE de 09.08.2023) - Decreto n° 21.866/2023 - Alteração |
32 |
| Decreto n° 22.396, de 08.09.2023 (DOE de 02.10.2023) - Decreto n° 21.866/23 - Alteração |
40 |
| Decreto nº 22.440, de 27.09.2023 (DOE de 05.10.2023) - Decreto nº 21.866/23 - Alteração |
40 |
| Decreto nº 22.478, de 17.10.2023 (DOE de 25.10.2023) - RICMS - Alteração |
43 |
| Decreto n° 22.481, de 17.10.2023 (DOE de 24.10.2023) - Decreto n° 21.866/23 - Alteração |
43 |
| Decreto n° 22.509, de 01.11.2023 (DOE de 03.11.2023) - Decreto n° 21.491/22 - Alteração |
44 |
| Decreto n° 22.528, de 09.11.2023 (DOE de 14.11.2023) - Decreto n° 21.866/23 - Alteração |
46 |
| Decreto n° 22.588, de 05.12.2023 (DOE de 15.12.2023) - Decreto n° 21.866/23 – Alteração |
50 |
| Decreto n° 22.596, de 06.12.2023 (DOE de 14.12.2023) - Decreto n° 18.561/19 - Alteração |
50 |
| Comunicado UNATRI nº 02, de 31.03.2023 (DOE de 03.04.2023) - Alíquota e Carga Tributária do ICMS - Disposições |
14 |
| Comunicado UNATRI n° 03, de 19.09.2023 (DOE de 21.09.2023) - DIFAL - Disposições |
38 |
| Emenda Constitucional n° 63, de 24.10.2023 (DOE de 03.11.2023) - Constituição Estadual – Alteração |
44 |
| Instrução Normativa UNATRI nº 02, de 25.01.2023 (DOE de 31.01.2023) - Ato Normativo UNATRI nº 25/2021 - Alteração |
05 |
| Instrução Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 01, de 04.12.2023 (DOE de 06.12.2023) - Base de Cálculo do IPVA - Disposições |
49 |
| Instrução Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 02, de 12.12.2023 (DOE de 14.12.2023) - Instrução Normativa SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 01/2023 - Alteração |
50 |
| Lei n° 8.042, de 11.05.2023 (DOE de 11.05.2023) - Fundesporte - Disposições |
19 |
| Lei n° 8.171, de 02.10.2023 (DOE de 03.10.2023) - Política Estadual - Disposições |
40 |
| Lei n° 8.201, de 01.11.2023 (DOE de 03.11.2023) - Programa de Recuperação de Créditos Tributários - Disposições |
44 |
| Lei Complementar n° 289, de 16.11.2023 (DOE de 17.11.2023) - Lei n° 4.257/89 - Alteração |
46s |
| Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 04, de 15.03.2023 (DOE de 20.03.2023) -
Recolhimento DO ICMS - Disposições |
12 |
| Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 10, de 06.06.2023 (DOE de 07.06.2023) - GTA - Disposições |
23 |
| Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 21, de 17.08.2023 (DOE de 21.08.2023) - Portaria GSF n° 91/2010 - Alteração |
34 |
| Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 22, de 17.08.2023 (DOE de 21.08.2023) - Portarias - Revogação |
34 |
| Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 26, de 03.11.2023 (DOE de 07.11.2023) - Programa de Recuperação de Créditos Tributários - Disposições |
45 |
| Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 28, de 09.11.2023 (DOE de 17.11.2023) - Portaria SEFAZPI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 26/23 - Alteração |
46 |
| Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 30, de 15.12.2023 (DOE de 20.12.2023) - Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 26/23 - Alteração |
51 |
| Unidade de Administração Tributária – UNATRI |
48 |
| .: LEGISLAÇÃO - RN |
BOL.Nº |
| Ato Homologatório GS nº 01, de 03.02.2023 (DOE de 04.02.2023) - Ato Homologatório 012/2022-GS/SET - Alteração |
05 |
| Ato Homologatório GS/SEFAZ n° 04, de 21.06.2023 (DOE de 24.06.2023) - PMPF – Disposições |
26 |
| Ato Homologatório GS/SEFAZ nº 05, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - Ato Homologatório GS/SET nº 9/2022 – Alteração |
44 |
| Ato Homologatório GS/SEFAZ n° 06, de 18.12.2023 (DOE de 19.12.2023) - PMPF - Disposições |
51 |
| Ato SET s/n de 25.05.2023 (DOE de 25.05.2023) - Agenda Fiscal - Disposições |
22 |
| Comunicado s/n°, de 16.11.2023 (DOE de 17.11.2023) - Feriado Municipal - Disposições |
46 |
| Decreto n° 32.375, de 29.12.2022 (DOE de 30.12.2022) - Decreto Estadual n° 31.825/22 - Alteração |
29 |
| Decreto nº 32.394, de 16.01.2023 (DOE de 17.01.2023) - Decreto Estadual nº 31.825/2022 – Alteração |
03 |
| Decreto nº 32.403, de 02.02.2023 (DOE de 03.03.2023) - Decreto Estadual nº 31.825/2022 - Alteração |
05 |
| Decreto nº 32.403, de 02.02.2023 (DOE de 03.03.2023) - Decreto Estadual nº 31.825/2022 - Alteração |
05 |
| Decreto nº 32.404, de 03.02.2023 (DOE de 04.02.2023) - Decreto Estadual nº 31.825/2022 - Alteração |
05 |
| Decreto nº 32.432, de 22.02.2023 (DOE de 23.02.2023) - Decreto Estadual nº 31.825/2022 - Alteração |
08 |
| Decreto n° 32.542, de 24.03.2023 (DOE de 25.03.2023) -
Decreto Estadual n° 31.825/2022 - Alteração |
12 |
| Decreto n° 32.543, de 24.03.2023 (DOE de 25.03.2023) -
Recolhimento do Icms - Prorrogação |
12 |
| Decreto n° 32.563, de 29.03.2023 (DOE de 30.03.2023) - Lei Estadual n° 11.314/22 - Retificação |
29 |
| Decreto n° 32.568, de 30.03.2023 (DOE de 31.03.2023) -
Prazo De Vigência – Prorrogação |
13 |
| Decreto n° 32.577, de 04.042023 (DOE de 05.04.2023) - Vaf – Disposições |
14 |
| Decreto n° 32.583, de 05.04.2023 (DOE de 06.04.2023) - Decreto Estadual n° 31.825/2022 – Alteração |
14 |
| Decreto n° 32.629, de 26.04.2023 (DOE de 27.04.2023) - Decreto Estadual n° 31.825/2022 - Alteração |
17 |
| Decreto n° 32.635, de 27.04.2023 (DOE de 28.04.2023) - Estadual n° 31.825/2022 - Alteração |
17 |
| Decreto n° 32.654, de 04.05.2023 (DOE de 05.05.2023) - Decreto Estadual n° 31.825/2022 - Alteração |
18 |
| Decreto n° 32.675, de 12.05.2023 (DOE de 13.05.2023) - Decreto Estadual n° 31.825/2022 - Alteração |
19 |
| Decreto n° 32.691, de 19.05.2023 (DOE de 20.05.2023) - Decreto Estadual n° 31.825/2022 - Alteração |
20 |
| Decreto n° 32.719, de 01.06.2023 (DOE de 02.06.2023) - Ponto Facultativo - Disposições |
22 |
| Decreto n° 32.720, de 01.06.2023 (DOE de 02.06.2023) - RICMS - Alteração |
22 |
Decreto n° 32.785, de 28.06.2023 (DOE de 29.06.2023) - Decreto Estadual n° 31.825/22 - Alteração
|
26 |
Decreto n° 32.796, de 03.07.2023 (DOE de 04.07.2023) - RICMS - Alteração
|
27 |
| Decreto n° 32.808, de 07.07.2023 (DOE de 08.07.2023) - Decreto Estadual n° 31.850/22 - Alteração |
27 |
| Decreto n° 32.864, de 03.08.2023 (DOE de 04.08.2023) - Decreto Estadual n° 31.825/2022 - Alteração |
31 |
| Decreto n° 32.875, de 09.08.2023 (DOE de 10.08.2023) - Decreto Estadual n° 31.825/22 - Alteração |
32 |
| Decreto n° 32.946, de 04.08.2023 (DOE de 05.09.2023) - Ponto Facultativo - Disposições |
36 |
| Decreto n° 32.952, de 15.09.2023 (DOE de 16.09.2023) - Lei Estadual n° 11.546/23 - Disposições |
37 |
| Decreto n° 32.956, de 18.09.2023 (DOE de 19.09.2023) - Decreto Estadual n° 28.934/19 - Alteração |
38 |
| Decreto n° 32.965, de 20.09.2023 (DOE de 22.09.2023) - Decreto Estadual nº 22.199/11 - Retificação |
38 |
| Decreto n° 32.979, de 22.09.2023 (DOE de 23.09.2023) - Decreto Estadual n° 31.825/22 - Alteração |
38 |
| Decreto n° 32.985, de 25.09.2023 (DOE de 26.09.2023) - Decreto Estadual n° 31.825/22 - Alteração |
39 |
| Decreto n° 33.000, de 28.09.2023 (DOE de 29.09.2023) - Protocolo ICMS n° 17/85 - Disposições |
39 |
| Decreto nº 33.005, de 29.09.2023 (DOE de 30.09.2023) - Decreto Estadual nº 31.825/22 - Alteração |
39 |
| Decreto nº 33.028, de 06.10.2023 (DOE de 07.10.2023) - RICMS - Alteração |
40 |
| Decreto n° 33.028, de 06.10.2023 (DOE de 10.10.2023) - Decreto n° 22.199/11 - Alteração |
41 |
| Decreto n° 33.034, de 10.10.2023 (DOE de 11.10.2023) - Decreto n° 31.825/22 - Alteração |
41 |
| Decreto nº 33.051, de 17.10.2023 (DOE de 18.10.2023) - RICMS - Alteração |
42 |
| Decreto nº 33.110, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - Lei Estadual nº 11.546/23 - Alteração |
44 |
| Decreto n° 33.129, de 09.11.2023 (DOE de 10.11.2023) - Decreto Estadual n° 31.825/22 - Alteração |
45 |
| Decreto n° 33.151, de 17.11.2023 (DOE de 18.11.2023) - Decreto Estadual n° 31.825/22 - Alteração |
46 |
| Decreto n° 33.232, de 12.12.2023 (DOE de 13.12.2023) - Lei Federal n° 12.846/13 - Disposições |
50 |
| Decreto n° 33.317, de 29.12.2023 (DOE de 30.12.2023) - FUNREBOM - Disposições |
52 |
| Instrução Normativa CAT/SET n° 02, de 20.06.2023 (DOE de 21.06.2023) - Instrução Normativa n° 03/11 - Alteração |
25 |
| Instrução Normativa SEI nº 01, de 30.01.2023 (DOE de 01.02.2023) - Decreto Estadual nº 31.825/2022 - Disposições |
05 |
| Lei n° 11.546, de 14.09.2023 (DOE de 15.09.2023) - Recuperação De Crédito - Disposições |
37 |
| Lei n° 11.583, de 07.11.2023 (DOE de 08.11.2023) - Unidades Habitacionais Residenciais - Disposições |
45 |
| Lei n° 11.585, de 08.11.2023 (DOE de 09.11.2023) - Diploma em Braile - Disposições |
45 |
| Lei n° 11.587, de 08.11.2023 (DOE de 09.11.2023) - Poder Público - Disposições |
45 |
| Lei n° 11.613, de 04.12.2023 (DOE de 05.12.2023) - Política Estadual “VINI JR.” - Disposições |
49 |
| Lei n° 11.617, de 04.12.2023 (DOE de 05.12.2023) - Utilização de Animais Para Testes - Disposições |
49 |
| Lei n° 11.625, de 12.12.2023 (DOE de 13.12.2023) - Estabelecimentos de Atendimento Veterinário - Disposições |
50 |
| Lei n° 11.626, de 12.122023 (DOE de 13.12.2023) - Programa “Empreendedor Jovem!” - Disposições |
50 |
| Lei nº 11.627, de 12.12.2023 (DOU de 13.12.2023) - Pessoas Neurodiversas - Disposições |
50 |
| Lei n° 11.629, de 12.12.2023 (DOE de 13.12.2023) - Produções Cinematográficas - Disposições |
50 |
| Portaria nº 11, de 03.01.2023 (DOE de 05.01.2023) - Isenção de ICMS - Disposições |
01 |
| Portaria SEI nº 08, de 03.01.2023 (DOE de 04.01.2023) - Portaria-SEI nº 1200/2021 - Alteração |
01 |
| Portaria SEI nº 09, de 03.01.2023 (DOE de 04.01.2023) - Portaria-SEI nº 1199/2021 - Alteração |
01 |
| Portaria SEI n° 296, de 31.03.2023 (DOE de 01.04.2023) - Portaria SEI n° 1199/2021 – Alteração |
14 |
| Portaria SEI n° 297, de 31.03.2023 (DOE de 01.04.2023) - Portaria-SEI n° 1200/2021 - Alteração |
14 |
| Portaria SEI n° 335, de 19.04.2023 (DOE de 20.04.2023) - Portaria SEI/ SET n° 161/2022 - Alteração |
16 |
| Portaria SEI n° 354, de 26.04.2023 (DOE de 28.04.2023) - Portaria GS/SET n° 13/2012 - Alteração |
17 |
| Portaria SEI n° 368, de 28.04.2023 (DOE de 29.04.2023) - Portaria SEI n° 1199/2021 - Alteração |
17 |
| Portaria SEI n° 489, de 15.06.2023 (DOE de 17.06.2023) - Produtos Alimentícios - Disposições |
25 |
| Portaria SEI n° 646, de 14.08.2023 (DOE de 17.08.2023) - Portaria n° 55/18 - Aletração |
33 |
| Portaria SEI N° 676, de 23.08.2023 (DOE de 25.08.2023) - Crédito Presumido do ICMS - Disposições |
34 |
| Portaria SEI nº 870, de 25.10.2023 (DOE de 26.10.2023) - Valor de Referência do ICMS - Disposições |
43 |
| Recomendação GGSN/SET nº 01, de 02.02.2023 (DOE de 08.02.2023) - MEI - Disposições |
06 |
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| .: LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATAL |
BOL.Nº |
| Decreto n° 12.964, de 30.11.2023 (DOM de 01.12.2023) - Planta de Valores de Terrenos - Disposições |
48 |
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