ITCD
DISPOSIÇÕES

LEI N° 18.314, de 20.03.2023
(DOE de 21.03.2023)

Estabelece isenção do imposto de transmissão causa mortis e doação - ITCD, nas situações e condições previstas no âmbito do programa minha casa, minha vida.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Esta Lei estabelece, na hipótese que especifica, isenção do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, como condição à participação do Estado do Ceará no Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, conforme previsto na Medida Provisória n° 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e posterior conversão em lei.

Art. 2° Ficam isentas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de forma permanente e incondicionada, as operações que:

I - tenham como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida; e

II - decorram da aplicação dos recursos provenientes das fontes de recursos a que se referem os incisos I a IV do caput do art. 6° da Medida Provisória n° 1.162, de 14 de fevereiro de 2023.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Da Abolição, Do Governo Do Estado Do Ceará, em Fortaleza, 20 de março de 2023.

Elmano De Freitas Da Costa
Governador do Estado