instrucao_normativa_129_47

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição do Estado do Ceará, e

CONSIDERANDO a necessidade de complementar a padronização de dados a serem fornecidos pelos contribuintes quando do pedido de ressarcimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pagos em razão de Substituição Tributária, já estabelecida pela Instrução Normativa n° 104, de 05 de setembro de 2023,

Art. 1° A Instrução Normativa n° 104, de 05 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

§ 2°-A. O disposto no § 2° não se aplica quando se tratar de remessa a outra unidade da Federação de mercadoria cuja entrada no estabelecimento do contribuinte ocorra a partir de uma operação interna em transferência, devendo ser preenchidos os campos 17, 18, 19 e 20 do Anexo II desta Instrução Normativa.” (NR)

NÚMERO	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO
1	PERIODO	Período de solicitação do ressarcimento no formato: AAAAMM	6	1 a 6	X
2	CNPJ	CNPJ da empresa requerente do ressarcimento	14	7 a 21	N
3	CGF	CGF da empresa requerente do ressarcimento	9	22 a 30	N
4	CHV_ENT	Chave de acesso referente a NFE de Entrada	44	31 a74	N
5	NFE_ENT	Número da NFE de Entrada	9	75 a 83	N
6	CFOP_ENT	CFOP do item na NFE de Entrada	4	84 a 87	N
7	NCM_ENT	NCM do item na NFE de Entrada	8	88 a 95	N
8	CEST_ENT	CEST do item na NFE de Entrada	7	96 a102	N
9	EAN_TRIB_ENT	EAN TRIB do item na NFE de Entrada	14	103 a 116	N
10	ITEM_ENT	Número do item na NFE de Entrada	3	117 a 119	N
11	COD_ENT	Código do Produto utilizado na NFE de Entrada	14	120 a 133	X
12	DSC_ENT	Descrição do Produto utilizado na NFE de Entrada	53	134 a 186	X
13	UND_ENT	Unidade do item na NFE de Entrada (ex: CX, UND, FARDO, KG, etc)	2	187 a 188	X
14	QUANT_ENT	Quantidade Tributária do item na NFE de Entrada	9	189 a 197	N
15	VLR_UNIT_TRIB_ENT	Valor unitário tributário do item na NFE de Entrada	9	198 a 206	N
16	VLR_PROD_ENT	Valor do produto do item na NFE de Entrada	9	207 a 215	N
17	ICMS_ENT	ICMS da operação própria devido a uf de origem	9	202 a 210	N
18	ICMS_ST_ENT	ICMS substituição tributária devido a uf de destino	9	211 a 219	N
19	NUM_DAE_GNRE	Número do documento de arrecadação estadual, se houver	15	220 a 234	N
20	VLR_RESSARC	Valor que está sendo solicitado de ressarcimento do item	9	235 a 243	N

1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas.

2. Alfanumérico (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

1. NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros.

2. ALFANUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos. As datas deverão ter o formato: AAAAMM.

NÚMERO	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO
1	PERIODO	Período de solicitação do ressarcimento no formato: AAAAMM	6	1 a 6	X
2	CHV_ENT	Chave de acesso referente a NFE de Entrada	44	7 a 44	N
3	NFE_ENT	Número da NFE de Entrada	9	45 a 53	N
4	CFOP_ENT	CFOP do item na NFE de Entrada	4	54 a 57	N
5	NCM_ENT	NCM do item na NFE de Entrada	8	58 a 65	N
6	CEST_ENT	CEST do item na NFE de Entrada	7	66 a 72	N
7	EAN_TRIB_ENT	EAN TRIB do item na NFE de Entrada	14	73 a 86	N
8	ITEM_ENT	Número do item na NFE de Entrada	3	87 a 89	N
9	COD_ENT	Código do Produto utilizado na NFE de Entrada	14	90 a 103	X
10	DSC_ENT	Descrição do Produto utilizado na NFE de Entrada	53	104 a 156	X
11	UND_ENT	Unidade do item na NFE de Entrada (ex: CX, UND, FARDO, KG, etc)	2	157 a 158	X
12	QUANT_ENT	Quantidade Tributária do item na NFE de Entrada	9	159 a 167	N
13	VLR_UNIT_TRIB_ENT	Valor unitário tributário do item na NFE de Entrada	9	168 a 176	N
14	VLR_PROD_ENT	Valor do produto do item na NFE de Entrada	9	177 a 185	N
15	ICMS_ENT	ICMS da operação própria devido a uf de origem	9	186 a 194	N
16	ICMS_ST_ENT	ICMS substituição tributária devido a uf de destino	9	195 a 203	N
17	BC_ST_retido	Valor da BC do ICMS ST retido	9	204 a 212	N
18	ICMS_ST_retido	Valor do ICMS ST retido	9	213 a 221	N
19	BC_FECOP_ST_retido	Valor da BC do FECOP retido anteriormente por ST	9	222 a 230	N
20	FECOP_ST_retido	Valor do FECOP retido anteriormente por ST	9	231 a 239	N
21	CHV_SAIDA	Chave de acesso referente a NFE de Saída	44	240 a 283	N
22	NFE_SAIDA	Número da NFE de Saída	9	284 a 292	N
23	CFOP_SAIDA	CFOP do item na NFE de Saída	4	293 a 296	N
24	NCM_SAIDA	NCM do item na NFE de Saída	8	279 a 304	N
25	CEST_SAIDA	CEST do item na NFE de Saída	7	305 a 311	N
26	EAN_TRIB_SAIDA	EAN TRIB do item na NFE de Saída	14	312 a 325	N
27	ITEM_SAIDA	Número do item na NFE de Saída	3	326 a 328	N
28	COD_SAIDA	Código do Produto utilizado na NFE de Saída	14	329 a 342	X
29	DSC_SAIDA	Descrição do Produto utilizado na NFE de Saída	53	343 a 395	X
30	UND_SAIDA	Unidade do item na NFE de Saída (ex: CX, UND, FARDO, KG, etc)	2	396 a 397	X
31	QUANT_SAIDA	Quantidade Tributária do item na NFE de Saída	9	398 a 406	N
32	VLR_UNIT_TRIB_SAIDA	Valor unitário tributário do item na NFE de Saída	9	407 a 415	N
33	VLR_PROD_SAIDA	Valor do produto do item na NFE de Saída	9	416 a 424	N
34	ICMS_SAIDA	ICMS da operação própria referente operação de saída interestadual	9	425 a 433	N
35	FAT_CONV	Fator de conversão do item da NFE de Entrada para o item da NFE de Saída	13	434 a 446	N
36	NUM_DAE_GNRE	Número do documento de arrecadação estadual, se houver	15	447 a 461	N
37	VLR_RESSARC	Valor que está sendo solicitado de ressarcimento do item	9	462 a 470	N

1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas.

2. Alfanumérico (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

1. NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros.

2. ALFANUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com
brancos. As datas deverão ter o formato: AAAAMM.

I - o § 3° do art. 3° da Instrução Normativa n° 104, de 05 de setembro de 2023;

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 10 de novembro de 2023.