: ICMS-CE BOL.Nº
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS 12
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-E) 03
   
.: LEGISLAÇÃO - CE BOL.Nº
Comunicado SEFIN nº 01/2022 (DOE de 02.03.2022) - Tomadores De Serviços - Disposições 10
Comunicado SEFIN nº 02/2022 (DOE de 02.03.2022) - CPOM - Disposições 10
Decreto nº 34.502, de 30.12.2021 (DOE de 04.01.2022) - Decreto nº 33.327/2019 – Alteração 01
Decreto nº 34.503, de 30.12.2021(DOE de 04.01.2022) - Decreto nº 33.327/2019 – Alteração 01
Decreto nº 34.504, de 30.12.2021 (DOE de 04.01.2022) - Decreto nº 33.327/2019 – Alteração 01
Decreto nº 34.505, de 30.12.2021 (DOE de 04.01.2022) - Decreto nº 24.569/1997 – Alteração 01
Decreto nº 34.508, de 04.01.2022 (DOE de 04.01.2022) - FDI – Disposições 04
Decreto nº 34.538, de 03.02.2022 (DOE de 07.02.2022) - Decreto nº 33.327/2019 – Alteração 06
Decreto nº 34.567, de 02.03.2022 (DOE de 02.03.2022) - Incentivo Fiscal - Disposições 09
Decreto nº 34.616, de 31.03.2022 (DOE de 01.04.2022) - Decreto nº 27.542/2004 – Alteração 13
Decreto nº 34.617, de 31.03.2022 (DOE de 01.04.2022) - Decreto nº 33.327/2019 – Alteração 13
Decreto nº 34.618, de 31.03.2022 (DOE de 01.04.2022) - Decreto nº 33.327/2019 – Alteração 13
Decreto nº 34.619, de 31.03.2022 (DOE de 01.04.2022) - Parcelamento de Débitos – Disposições 13
Decreto nº 34.719, de 28.04.2022 (DOE de 29.04.2022) - Decreto nº 32.996/2019 – Alteração 17
Decreto nº 34.731, de 12.05.2022 (DOE de 13.05.2022) - Decreto nº 33.327/2019 - Alteração 19
Decreto nº 34.740, de 16.05.2022 (DOE de 17.05.2022) - Decreto nº 24.569/1997 - Alteração 20
Decreto nº 34.741, de 16.05.2022 (DOE de 17.05.2022) - Decreto nº 33.327/2019 - Alteração 20
Decreto nº 34.787, de 31.05.2022 (DOE de 01.06.2022) - Decreto nº 24.569/1997 - Alteração 22
Decreto nº 34.794, de 10.06.2022 (DOE de 10.06.2022) - Decreto nº 33.327/2019 - Alteração 23
Decreto nº 34.797, de 13.06.2022 (DOE de 13.06.2022) - Decreto nº 32.489/2018 - Alteração 24
Decreto nº 34.835, de 01.07.2022 (DOE de 01.07.2022) - Decreto nº 34.256/2021 - Alteração 26
Decreto nº 34.836, de 05.07.2022 (DOE de 05.07.2022) - Decreto nº 33.327/2019 – Alteração 27
Decreto nº 34.837, de 05.07.2022 (DOE de 05.07.2022) - Decreto nº 33.327/2019 - Alteração 27
Decreto nº 34.857, de 08.07.2022 (DOE de 08.07.2022) - Decreto nº 33.327/2019 - Alteração 27
Decreto nº 34.860, de 11.07.2022 (DOE de 11.07.2022) - Decreto nº 33.327/2019 - Alteração 28
Decreto nº 34.861, de 11.07.2022 (DOE de 12.07.2022) Decreto nº 33.327/2019 – Alteração 28
Decreto nº 34.870, de 19.07.2022 (DOE de 19.07.2022) - Decreto nº 33.327/2019 - Alteração 29
Decreto nº 34.876, de 27.07.2022 (DOE de 27.07.2022) - Decreto nº 33.327/2019 - Alteração 30
Decreto nº 34.878, de 02.08.2022 DOE de 02.08.2022) - Crédito Outorgado de ICMS - Disposições 31
Decreto nº 34.910, de 18.08.2022 (DOE de 18.08.2022) - Legislação Tributária Estadual - Disposições 33
Decreto nº 34.911, de 18.08.2022 (DOE de 18.08.2022) - Decreto nº 34.203/2021 - Alteração 33
Decreto nº 34.912, de 18.08.2022 (DOE de 18.08.2022) - Regulamento do ICMS - Disposições 33
Decreto nº 34.933, de 30.08.2022 (DOE de 30.08.2022) - Decreto nº 33.327/2019 - Alteração 35
Decreto nº 34.945, de 12.09.2022 (DOE de 12.09.2022) - Decreto nº 33.327/2019 - Alteração 37
Decreto nº 34.945, de 12.09.2022 (DOE de 12.09.2022) - Decreto nº 33.327/2019 - Alteração 37
Decreto nº 34.981, de 17.10.2022 (DOE de 17.10.2022) - Decreto nº 33.327/2019 - Alteração 42
Decreto nº 34.982, de 17.10.2022 (DOE de 17.10.2022) - Decreto nº 33.327/2019 - Alteração 42
Decreto nº 34.983, de 17.10.2022 (DOE de 17.10.2022) - Decreto nº 34.605/2022 - Alteração 42
Decreto nº 34.984, de 17.10.2022 (DOE de 17.10.2022) - Crédito Outorgado de ICMS - Disposições 42
Decreto nº 34.990, de 21.10.2022 (DOE de 21.10.2022) - Decreto nº 24.569/1997 - Alteração 42
Decreto nº 35.000, de 01.11.2022 (DOE de 03.11.2022) - Legislação Tributária Estadual - Disposições 44
Decreto nº 35.011, de 14.11.2022 (DOE de 16.11.2022) - Decreto nº 33.327/2019 - Alteração 46
Decreto nº 35.022, de 25.11.2022 (DOE de 25.11.2022) - Imposto Sobre Operações - Disposições 48
Decreto nº 35.025, de 29.11.2022 (DOE de 29.11.2022) - Decreto nº 33.327/2019 - Alteração 48
Decreto nº 35.029, de 29.11.2022 (DOE de 29.11.2022) - Decreto nº 34.256/2021 - Alteração 48
Decreto nº 35.030, de 29.11.2022 (DOE de 30.11.2022) - Decreto nº 24.569/1997 - Alteração 48
Decreto nº 35.034, de 07.12.2022 (DOE de 07.12.2022) - Decreto nº 24.569/1997 - Alteração 49
Decreto nº 35.074, de 22.12.2022 (DOE de 23.12.2022) - Decreto nº 32.013/2016 - Alteração 51
Decreto nº 35.085, de 30.12.2022 (DOE de 30.12.2022) - Decreto nº 34.203/2021 - Alteração 52
Decreto nº 35.100, de 30.12.2022 (DOE de 30.12.2022) - Convênio ICMS 199/2022 - Ratificações 52
Decreto nº 43.062, de 17.11.2022 (DOE de 18.11.2022) - Decreto nº 42.577/2022 - Alteração 46
Decreto nº 43.063, de 17.11.2022 (DOE de 18.11.2022) - Decreto nº 42.563/2022 - Alteração 46
Decreto nº 43.064, de 17.11.2022 (DOE de 18.11.2022) - Decreto nº 25.239/2004 - Alteração 46
Decreto nº 43.065, de 17.11.2022 (DOE de 18.11.2022) - Decreto nº 42.874/2022 - Alteração 46
Decreto nº 43.066, de 17.11.2022 (DOE de 18.11.2022) - Decreto nº 42.494/2022 - Alteração 46
Decreto nº 43.067, de 17.11.2022 (DOE de 18.11.2022) - Decreto nº 39.423/2019 - Alteração 46
Decreto nº 43.068, de 17.11.2022 (DOE de 18.11.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 46
Decreto nº 43.069, de 17.11.2022 (DOE de 18.11.2022) - Decreto nº 42.744/2022 - Alteração 46
Decreto nº 43.070, de 17.11.2022 (DOE de 18.11.2022) - Decreto nº 37.228/2017 - Alteração 46
Decreto nº 43.071, de 17.11.2022 (DOE de 18.11.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 46
Decreto nº 43.072, de 17.11.2022 (DOE de 18.11.2022) - Decreto nº 42.659/2022 - Alteração 46
Decreto nº 43.073, de 17.11.2022 (DOE de 18.11.2022) - Decreto nº 42.658/2022 - Alteração 46
Decreto nº 43.074, de 17.11.2022 (DOE de 18.11.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 46
Decreto nº 43.075, de 17.11.2022 (DOE de 18.11.2022) - Decreto nº 38.928, de 21.12.2018 - Alteração 46
Decreto nº 43.076, de 17.11.2022 (DOE de 18.11.2022) - Decreto nº 33.808/2013 - Alteração 46
Decreto nº 43.077, de 17.11.2022 (DOE de 18.11.2022) - Decreto nº 37.211/2017 - Alteração 46
Decreto nº 43.078, de 17.11.2022 (DOE de 18.11.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 46
Instrução Normativa nº 66, de 03.02.2022 (DOE de 12.08.2022) - Instrução Normativa nº 55/2022 - Alteração 35
Instrução Normativa nº 100, de 11.11.2022 (DOE de 18.11.2022) - Instrução Normativa nº 21/2022 - Alteração 46
Instrução Normativa nº 101, de 14.11.2022 (DOE de 18.11.2022) - Instrução Normativa nº 22/2019 – Alteração 46
Instrução Normativa nº 115, de 13.12.2022 (DOE de 16.12.2022) - Instrução Normativa nº 21/2022 - Alteração 50
Instrução Normativa SEFAZ nº 03, de 10.01.2022 (DOE de 26.01.2022) - Instrução Normativa nº 02/2021 - Alteração 04
Instrução Normativa SEFAZ nº 02, de 20.01.2022 (DOE de 26.01.2022) - Instrução Normativa nº 05/2019 - Alteração 04
Instrução Normativa SEFAZ nº 04, de 20.01.2022 (DOE de 26.01.2022) - Instrução Normativa nº 70/2020 - Alteração 04
Instrução Normativa SEFAZ nº 05, de 20.01.2022 (DOE de 26.01.2022) - Óleo Diesel - Disposições 04
Instrução Normativa SEFAZ nº 06, de 20.01.2022 (DOE de 26.01.2022) - Óleo Diesel - Disposições 04
Instrução Normativa SEFAZ nº 07, de 20.01.2022 (DOE de 26.01.2022) - Óleo Diesel - Disposições 04
Instrução Normativa SEFAZ nº 12, de 09.02.2022 (DOE de 21.02.2022) - Base de Cálculo - Disposição 08
Instrução Normativa SEFAZ Nº 13, de 10.02.2022 (DOE de 21.02.2022) - Instrução Normativa º 70/2020 - Alteração 08
Instrução Normativa SEFAZ nº 15, de 18.02.2022 (DOE de 25.02.2022) - Instrução Normativa nº 02/2018 - Alteração 08
Instrução Normativa SEFAZ nº 19, de 04.03.2022 (DOE de 09.03.2022) - Instrução Normativa nº 13/2008 - - Alteração 10
Instrução Normativa SEFAZ nº 20, de 22.03.2022 (DOE de 31.03.2022) - Instrução Normativa nº 128/2021 - Alteração 13
Instrução Normativa SEFAZ nº 21, de 15.03.2022 (DOE de 18.03.2022) - Consumidor Final - Disposições 11
Instrução Normativa SEFAZ nº 22, de 17.03.2022 (DOE de 31.03.2022) - Instrução Normativa nº 05/2019 - Alteração 13
Instrução Normativa SEFAZ nº 29, de 05.04.2022 (DOE de 07.04.2022) - Cobrança do ICMS - Disposições 14
Instrução Normativa SEFAZ nº 35, de 25.04.2022 (DOE de 29.04.2022) - Instrução Normativa nº 70/2020 - Alteração 17
Instrução Normativa SEFAZ nº 44, de 27.05.2022 (DOE de 01.06.2022) - Instrução Normativa nº 70/2020 - Alteração 22
Instrução Normativa SEFAZ nº 49, de 20.06.2022 (DOE de 28.06.2022) - Óleo Diesel – Disposições 26
Instrução Normativa SEFAZ nº 50, de 20.06.2022 (DOE de 28.06.2022) - Óleo Diesel - Disposições 26
Instrução Normativa SEFAZ nº 51, de 20.06.2022 (DOE de 28.06.2022) - Óleo Diesel - Disposições 26
Instrução Normativa SEFAZ nº 54, de 27.06.2022 (DOE de 30.06.2022) - Cobrança do ICMS - Disposições 26
Instrução Normativa SEFAZ nº 55, de 27.06.2022 (DOE de 29.06.2022) - Cobrança do ICMS - Disposições 26
Instrução Normativa SEFAZ nº 56, de 28.06.2022 (DOE de 05.07.2022) - Instrução Normativa nº 21/2022 - Alteração 27
Instrução Normativa SEFAZ nº 57, de 28.06.2022 (DOE de 05.07.2022) - Instrução Normativa nº 22/2019 - Alteração 27
Instrução Normativa SEFAZ nº 64, de 29.07.2022 (DOE de 04.08.2022) - ME e EPP - Disposições 31
Instrução Normativa SEFAZ nº 68, de 11.08.2022 (DOE de 19.08.2022) - Instrução Normativa nº 13/2021 - Alteração 33
Instrução Normativa SEFAZ nº 74, de 24.08.2022 (DOE de 31.08.2022) - Instrução Normativa nº 05/2014 - Alteração 35
Instrução Normativa SEFAZ nº 75, de 10.08.2022 (DOE de 31.08.2022) - Instrução Normativa nº 31/2022 - Alteração 35
Instrução Normativa SEFAZ nº 76, de 25.08.2022 (DOE de 31.08.2022) - Instrução Normativa nº 21/2022 - Alteração 35
Instrução Normativa SEFAZ nº 77, de 25.08.2022 (DOE de 31.08.2022) - Instrução Normativa nº 02/2021 - Alteração 35
Instrução Normativa SEFAZ nº 78, de 29.08.2022 (DOE de 31.08.2022) - Instrução Normativa nº 04/2013 - Alteração 35
Instrução Normativa SEFAZ nº 79 de 24.08.2022 (DOE de 31.08.2022) - Base de Cálculo ICMS - Disposições 35
Instrução Normativa SEFAZ nº 82, de 06.09.2022 (DOE de 13.09.2022) - Constituição Estadual - Disposições 37
Instrução Normativa SEFAZ nº 84, de 20.09.2022 (DOE de 23.09.2022) - Instrução Normativa nº 22/2019 - Alteração 35
Instrução Normativa SEFAZ nº 85, de 10.11.2022 (DOE de 18.11.2022) - Instrução Normativa nº 70/2020 - Alteração 46
Instrução Normativa SEFAZ nº 86, de 26.09.2022 (DOE de 28.09.2022) - Instrução Normativa nº 21/2021 - Alteração 39
Instrução Normativa SEFAZ nº 90, de 26.09.2022 (DOE de 30.09.2022) - Automação Industrial - Disposições 39
Instrução Normativa SEFAZ nº 91, de 27.09.2022 (DOE de 30.09.2022) - Decreto nº 33.327/2019 - Disposições 39
Instrução Normativa SEFAZ nº 92, de 27.09.2022 (DOE de 30.09.2022) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições 39
Instrução Normativa SEFAZ nº 93, de 17.10.2022 (DOE de 21.10.2022) - Instrução Normativa nº 22/2019 - Alteração 42
Instrução Normativa SEFAZ nº 97, de 20.10.2022 (DOE de 27.10.2022) - Instrução Normativa nº 10/2017 - Alteração 43
Instrução Normativa SEFAZ nº 96, de 17.10.2022 (DOE de 31.10.2022) - Decreto nº 33.327/2019 - Disposições 44
Instrução Normativa SEFAZ nº 99, de 01.11.2022 (DOE de 04.11.2022) - GNV - Disposições 45
Instrução Normativa SEFAZ nº 102, de 23.11.2022 (DOE de 30.11.2022) - Decreto nº 34.605/2022 - Disposições 48
Instrução Normativa SEFAZ nº 104, de 22.11.2022 (DOE de 25.11.2022) - Decreto Nº 33.040/2019 - Disposições 48
Instrução Normativa SEFAZ nº 106, de 28.11.2022 (DOE DE 02.12.2022) - Instrução Normativa nº 02/2021 - Alteração 48
Instrução Normativa SEFAZ nº 107, de 28.11.2022 (DOE de 02.12.2022) - Instrução Normativa nº 12/2022 - Alteração 48
Instrução Normativa SEFAZ nº 108, de 28.11.2022 (DOE de 02.12.2022) - Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E) - Disposições 48
Instrução Normativa SEFAZ nº 109, de 28.11.2022 (DOE de 02.12.2022) - Instrução Normativa nº 21/2022 - Alteração 48
Instrução Normativa SEFAZ nº 111, de 28.11.2022 (DOE de 02.12.2022) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições 48
Instrução Normativa SEFAZ nº 112, de 29.11.2022 (DOE de 02.12.2022) - Instrução Normativa nº 29/2022 - Alteração 48
Instrução Normativa SEFAZ nº 122, de 23.12.2022 (DOE de 30.12.2022) - Instrução Normativa nº 10/2017 - Alteração 52
Instrução Normativa SEFAZ nº 123, de 23.12.2022 (DOE de 30.12.2022) - Instrução Normativa nº 82/2022 – Alteração 52
Instrução Normativa SEFAZ nº 124, de 23.12.2022 (DOE de 30.12.2022) - Instrução Normativa nº 458/2009 - Alteração 52
Instrução Normativa SEFAZ nº 125, de 27.12.2022 (DOE de 30.12.2022) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições 52
Instrução Normativa SEFAZ nº 126, de 28.12.2022 (DOE de 30.12.2022) - Instrução Normativa nº 77/2019 - Alteração 52
Lei nº 18.154, de 12.07.2022 (DOE de 12.07.2022) - Alíquotas do ICMS - Disposições 28
Lei nº 18.216, de 11.10.2022 (DOE de 11.10.2022) - Lei nº 16.086/2016 - Alteração 41
Lei Complementar nº 287, de 12.07.2022 (DOE de 12.07.2022) - Lei Complementar Estadual nº 37/2003 - Revogação 28
Nota Explicativa nº 03, de 11.11.2022 (DOE de 18.11.2022) - Substituição Tributária - Disposições 46
Nota Explicativa SEFAZ nº 04, de 21.12.2022 (DOE de 26.12.2022) - Escrituração Fiscal Digital - Disposições 52
Portaria CONAT nº 04, de 08.06.2022 (DOE de 20.06.2022) - DT-E - Disposições 24
Portaria Conjunta SEFAZ nº 01, de 13.01.2022 (DOE de 27.01.2022) - Tratamento Tributário – Disposições 04
Portaria Conjunta SEFAZ/SEDET nº 02, de 01.08.2022 (DOE de 09.08.2022) - Portaria Conjunta nº 1/2022 - Alteração 32
Portaria SEFAZ nº 56, de 24.02.2022 (DOE de 02.03.2022) - ICMS - Disposições 09
Portaria SEFAZ nº 464, de 21.12.2022 (DOE de 26.12.2022) - Crédito Outorgado - Disposições 52
   
.: LEGISLAÇÃO - MA BOL.Nº
Decreto nº 37.562, de 31.03.2022 (DOE de 01.04.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 13
Decreto nº 37.694, de 06.06.2022 (DOE de 06.06.2022) - Decreto nº 27.730/2011 - Alteração 23
Decreto nº 37.695, de 06.06.2022 (DOE de 06.06.2022) - Concessão de Incentivo Fiscal - Disposições 23
Lei nº 11.728, de 25.05.2022 (DOE de 27.05.2022) - Lei nº 11.367/2020 - Alteração 21
Lei nº 11.729, de 25.05.2022 (DOE de 25.05.2022) - CEI - Disposições 21
Lei nº 11.762, de 15.06.2022 (DOE de 20.06.2022) - Lei nº 10.690/2017 - Alteração 25
Lei nº 11.792, de 13.07.2022 (DOE de 13.07.2022) - Alíquota do ICMS - Disposições 28
Lei nº 11.828, de 04.10.2022 (DOE de 06.10.2022) - Lei nº 11.361/2020 - Disposições 41
Lei nº 11.829, de 04.10.2022 (DOE de 06.10.2022) - ITCD e IPVA - Disposições 41
Medida Provisória nº 391, de 21.07.2022 (DOE de 21.07.2022) - Lei nº 11.361/2020 - Alteração 29
Norma Técnica SEFAZ nº 02, de 19.07.2022 (DOE de 22.07.2022) - Nota Técnica nº 01/2022 - Alteração 30
Portaria GAB/MOB nº 443, de 08.11.2022 (DOE de 02.12.2022) - SPTAI - Disposições 48
Portaria GABIN nº 165, de 05.04.2022 (DOE de 11.04.2022) - Cobrança de Icms - Alteração 15
Portaria GABIN nº 209, de 26.04.2022 (DOE de 06.05.2022) - Cobrança de ICMS - Alteração 17
Portaria GABIN nº 210, de 26.04.2022 (DOE de 02.05.2022) - Tabela de Valores - Disposições 18
Portaria GABIN nº 242, de 05.05.2022 (DOE de 11.05.2022) - DARE/ GNRE – Disposições 19
Portaria GABIN nº 243, de 05.05.2022 (DOE de 11.05.2022) - Portaria GABIN 535/2015 - Alteração 19
Portaria GABIN nº 266, de 17.05.2022 (DOE de 23.05.2022) - Cobrança de ICMS - Alteração 21
Portaria GABIN nº 273, de 19.05.2022 (DOE de 25.05.2022) - Cobrança de ICMS - Alteração 21
Portaria GABIN nº 281, de 24.05.2022 (DOE de 30.05.2022) - Cobrança de ICMS - Alteração 22
Portaria GABIN nº 303, de 09.06.2022 (DOE de 14.06.2022) - Portaria GABIN 535/2015 - Alteração 24
Portaria GABIN Nº 305, de 09.06.2022 (DOE de 15.06.2022) - Cobrança de ICMS - Alteração 24
Portaria GABIN nº 350, de 07.07.2022 (DOE de 13.07.2022) - Cobrança de ICMS - Disposições 28
Portaria GABIN nº 355, de 12.07.2022 (DOE de 15.07.2022) - Portaria nº 535/2015 - Disposições 28
Portaria GABIN nº 486, de 14.09.2022 (DOE de 20.09.2022) - Ehc - Disposições 38
Portaria GABIN nº 499, de 20.09.2022 (DOE de 26.09.2022) - Cobrança de ICMS - Alteração 39
Portaria GABIN nº 501, de 21.09.2022 (DOE de 26.09.2022) - Portaria GABIN 535/2015 - Alteração 39
Portaria GABIN nº 507, de 26.09.2022 (DOE de 29.09.2022) - Cobrança de ICMS - Disposições 39
Portaria GABIN nº 508, de 26.09.2022 (DOE de 29.09.2022) - Cobrança de ICMS - Disposições 39
Portaria GABIN nº 518, de 27.09.2022 (DOE de 03.10.2022) - Cobrança de ICMS – Disposições 40
Portaria GABIN nº 519, de 27.09.2022 (DOE de 03.10.2022) - Cobrança de ICMS - Disposições 40
Portaria GABIN nº 551, de 05.10.2022 (DOE de 11.10.2022) - Cobrança de ICMS – Alteração 42
Portaria GABIN nº 554, de 05.10.2022 (DOE de 11.10.2022) - Cobrança de ICMS – Alteração 42
Portaria GABIN nº 575, de 07.10.2022 (DOE de 13.10.2022) - Cobrança de ICMS - Alteração 42
Portaria GABIN nº 607, de 25.10.2022 (DOE de 03.11.2022) - Cobrança de ICMS - Disposições 44
Portaria GABIN nº 634, de 07.11.2022 (DOE de 09.11.2022) - Cobrança de ICMS - Disposições 45
Portaria GABIN nº 652, de 16.11.2022 (DOE de 24.11.2022) - Cobrança do ICMS - Disposições 47
Portaria GABIN nº 659, de 22.11.2022 (DOE de 01.12.2022) - IPVA - Disposições 48
Portaria GABIN nº 660, de 23.11.2022 (DOE de 01.12.2022) - Cobrança de ICMS - Alteração 48
Portaria GABIN nº 697, de 13.12.2022 (DOE de 22.12.2022) - Cobrança de ICMS - Alteração 51
Resolução Administrativa GABIN nº 26, de 06.04.2022 (DOE de 11.04.2022) - Regulamento do Icms - Alteração 15
Resolução Administrativa GABIN nº 31, de 20.04.2022 (DOE de 27.04.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 17
Resolução Administrativa GABIN nº 32, de 20.04.2022 (DOE de 27.04.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 17
Resolução Administrativa GABIN nº 35, de 27.04.2022 (DOE de 04.05.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 18
Resolução Administrativa GABIN nº 36, de 28.04.2022 (DOE de 04.05.2022) - Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento De Débitos - Prorrogação 18
Resolução Administrativa GABIN nº 37, de 29.04.2022 (DOE de 04.05.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 18
Resolução Administrativa GABIN nº 38, de 24.05.2022 (DOE de 26.05.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 21
Resolução Administrativa GABIN nº 39, de 24.05.2022   (DOE de 26.05.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 21
Resolução Administrativa GABIN nº 40, de 24.05.2022 (DOE de 26.05.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 21
Resolução Administrativa GABIN nº 41, de 24.05.2022 (DOE de 26.05.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 21
Resolução Administrativa GABIN nº 42, de 07.06.2022 (DOE de 09.06.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 23
Resolução Administrativa GABIN nº 43, de 08.06.2022 (DOE de 14.06.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 43
Resolução Administrativa GABIN nº 44, de 30.06.2022 (DOE de 30.06.2022) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições 27
Resolução Administrativa GABIN nº 45, de 04.07.2022 (DOE de 07.07.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 27
Resolução Administrativa GABIN nº 46, de 04.07.2022 (DOE de 07.07.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 27
Resolução Administrativa GABIN nº 49, de 04.08.2022 (DOE de 10.08.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 32

Resolução Administrativa GABIN nº 50, de 04.08.2022 (DOE de 10.08.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração

32
Resolução Administrativa GABIN nº 51, de 04.08.2022 (DOE de 10.08.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 32
Resolução Administrativa GABIN nº 60, de 11.10.2022 (DOE de 17.10.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 42
Resolução Administrativa GABIN nº 62, de 19.10.2022 (DOE de 24.10.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 43
Resolução Administrativa GABIN nº 63, de 19.10.2022 (DOE de 24.10.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 43
Resolução Administrativa GABIN nº 64, de 19.10.2022 (DOE de 24.10.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 43
Resolução Administrativa GABIN nº 65, de 19.10.2022 (DOE de 24.10.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 43
Resolução Administrativa GABIN nº 66, de 19.10.2022 (DOE de 24.10.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 43
Resolução Administrativa GABIN nº 68, de 24.10.2022 (DOE de 26.10.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 43
Resolução Administrativa GABIN nº 74, de 06.12.2022 (DOE de 14.12.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 50
Resolução Administrativa GABIN nº 75, de 06.12.2022 (DOE de 14.12.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 50
Resolução Administrativa GABIN nº 76, de 06.12.2022 (DOE de 14.12.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 50
Resolução Administrativa GABIN nº 77, de 06.12.2022 (DOE de 14.12.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 50
Resolução Administrativa GABIN nº 78, de 06.12.2022 (DOE de 14.12.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 50
Resolução Administrativa GABIN nº 79, de 15.12.2022 (DOE de 15.12.2022) - Regulamento do ICMS – Alteração 50
Resolução Administrativa GABIN nº 80, de 12.12.2022 (DOE de 13.12.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 50
Resolução Administrativa GABIN  nº 83, de 26.12.2022 (DOE de 29.12.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 52
Resolução Administrativa GABIN nº 85, de 28.12.2022 (DOE de 29.12.2022) - Convênio ICMS nº 198/2022 - Disposições 52
Resolução Administrativa GABIN nº 86, de 29.12.2022 (DOE de 29.12.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 52
Resolução Administrativa GABIN nº 87, de 29.12.2022 (DOE de 29.12.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 52
Resolução Administrativa GABIN nº 88, de 29.12.2022 (DOE de 29.12.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 52
Resolução Administrativa GABIN nº 89, de 30.12.2022 (DOE de 30.12.2022) - “Causa Mortis” - Disposições 52
   
.: LEGISLAÇÃO - PB BOL.Nº
Decreto nº 42.558, de 25.05.2022 (DOE de 01.06.2022) - Decreto nº 41.038/2021 - Alteração 22
Decreto nº 42.559, de 25.05.2022 (DOE de 01.06.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 22
Decreto nº 42.560, de 31.05.2022 (DOE de 01.06.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 22
Decreto nº 42.563, de 31.05.2022 (DOE de 01.06.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 22
Decreto nº 42.563, de 31.05.2022 (DOE de 01.06.2022) - Nova Redação Anexo 07 - Alteração 22
Decreto nº 42.572, de 02.06.2022 (DOE de 03.06.2022) - Decreto nº 39.424/2019 - Alteração 23
Decreto nº 42.573, de 02.06.2022 (DOE de 03.06.2022) - Decreto nº 33.802/2013 - Alteração 23
Decreto nº 42.574, de 02.06.2022 (DOE de 03.06.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 23
Decreto nº 42.576, de 02.06.2022 (DOE de 03.06.2022) - Decreto nº 38.928/2018 - Alteração 23
Decreto nº 42.677, de 07.07.2022 (DOE de 08.07.2022) - Decreto nº 39.992/2019 - Alteração 27
Decreto nº 42.725, de 21.07.2022 (DOE de 22.07.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 30
Decreto Nº 42.726, de 21.07.2022 (DOE de 22.07.2022) - Diferencial Competitivo - Disposições 30
Decreto nº 42.740, de 25.07.2022 (DOE de 26.07.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 30
Decreto nº 42.741, de 25.07.2022 (DOE de 26.07.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 30
Decreto nº 42.742, de 25.07.2022 (DOE de 26.07.2022) - Decreto nº 37.211/2017 - Alteração 30
Decreto nº 42.743, de 25.07.2022 (DOE de 26.07.2022) - Cálculo do ICMS - Disposições 30
Decreto nº 42.744, de 25.07.2022 (DOE de 26.07.2022) - Decreto nº 38.928/2018 - Alteração 30
Decreto nº 42.772, de 08.08.2022 (DOE de 09.08.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 33
Decreto nº 42.773, de 08.08.2022 (DOE de 09.08.2022) - Decreto n° 39.992/2019 - Alteração 33
Decreto nº 42.794, de 12.08.2022 (DOE de 13.08.2022) - Decreto nº 40.211/2020 - Alteração 32
Decreto nº 42.838, de 30.08.2022 (DOE de 31.08.2022) - Decreto nº 42.658/2022 - Alteração 35
Decreto nº 42.874, de 08.09.2022 (DOE de 09.09.2022) - Contribuinte do ICMS - Disposições 36
Decreto nº 42.838, de 30.08.2022 (DOE de 31.08.2022) - Decreto nº 42.658/2022 - Alteração 35
Decreto nº 42.839, de 30.08.2022 (DOE de 31.08.2022) - Decreto nº 32.334/2011 - Alteração 35
Decreto nº 42.840, de 30.08.2022 (DOE de 31.08.2022) - Decreto nº 21.459/2000 - Alteração 35
Decreto nº 42.841, de 30.08.2022 (DOE de 31.08.2022) - Decreto nº 38.378/2018 - Alteração 35
Decreto nº 42.842, de 30.08.2022 (DOE de 31.08.2022) - Decreto nº 22.196/2001 - Alteração 35
Decreto nº 42.843, de 30.08.2022 (DOE de 31.08.2022) - Substituição Tributária - Disposições 35
Decreto nº 42.873, de 08.09.2022 (DOE de 09.09.2022) - Regulamento do ICMS - Disposições 36
Decreto nº 42.968, de 26.10.2022 (DOE de 27.10.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 43
Decreto nº 43.135, de 28.11.2022 (DOE de 29.11.2022) - Parcelamento Administrativo - Disposições 48
Decreto nº 43.182, de 09.12.2022 (DOE de 10.12.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 49
Decreto nº 43.247, de 14.12.2022 (DOE de 15.12.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 50
Decreto nº 43.305, de 22.12.2022 (DOE de 23.12.2022) - Decreto nº 40.211/2020 - Alteração 51
Decreto nº 43.318, de 26.12.2022 (DOE de 27.12.2022) - Pagamento do ICMS - Disposições 52
Lei nº 12.468, de 12.12.2022 (DOE de 13.12.2022) - Lei nº 5.123/1989 – Alteração 50
Lei nº 12.487, de 14.12.2022 (DOE de 15.12.2022) - Compensação de Débito Tributário - Disposições 50
Lei nº 12.488, de 14.12.2022 (DOE de 15.12.2022) - Lei nº 6.379/1996 - Alteração 50
Lei nº 12.489, de 14.12.2022 (DOE de 15.12.2022) - Lei nº 11.007/2017 - Alteração 50
Lei nº 12.490, de 14.12.2022 (DOE de 15.12.2022) - Lei nº 11.692/2020 - Alteração 50
Lei nº 12.502, de 22.12.2022 (DOE de 23.12.2022) - Lei nº 5.123/1989 - Alteração 51
Medida Provisória nº 312, de 12.09.2022 (DOE de 13.09.2022) - Medida Provisória nº 311/2022 - Alteração 37
Portaria SEFAZ nº 41, de 29.03.2022 (DOE de 30.03.2022) - SEFAZ nº 174/2021 - Alteração 13
Portaria SEFAZ nº 152, de 17.10.2022 (DOE de 18.10.2022) - Nota Cidadã - Disposições 42
Portaria SEFAZ nº 160, de 08.11.2022 (DOE de 09.11.2022) - CREF - Disposições 45
Portaria SEFAZ nº 187, de 09.12.2022 (DOE de 10.12.2022) - Portaria SEFAZ nº 186/2022 - Disposições 49
Portaria SEFAZ nº 194, de 21.12.2022 (DOE de 22.12.2022) - NFC-E - Disposições 51
Resolução AGEVISA nº 04, de 18.04.2022 DOE de 06.05.2022 - Resolução RDC nº 22/2014 - Disposições 18
   
.: LEGISLAÇÃO - PE BOL.Nº
Decreto nº 52.287, de 16.02.2022 (DOE de 17.02.2022) - Decreto nº 44.650/2017 - Alteração 08
Decreto nº 52.316, de 21.02.2022 (DOE de 22.02.2022) - Decreto nº 42.765 - Alteração 08
Decreto nº 52.459, de 22.03.2022 (DOE de 23.03.2022) - Decreto nº 28.247/2005 - Alteração 12
Decreto nº 52.461, de 22.03.2022 (DOE de 23.03.2022) - Decreto nº 44.650/2017 - Alteração 12
Decreto nº 52.462, de 22.03.2022 (DOE de 23.03.2022) - Decreto nº 44.650/2017 - Alteração 12
Decreto nº 52.914, de 26.05.2022 (DOE de 27.05.2022) - Decreto nº 44.650/2017 - Alteração 21
Decreto nº 52.777, de 09.05.2022 (DOE de 10.05.2022) - Decreto nº 44.650/2017 - Alteração 19
Decreto nº 52.803, de 13.05.2022 (DOE de 14.05.2022) - Decreto nº 28.247/2005 - Alteração 19
Decreto nº 52.804, de 13.05.2022 (DOE de 14.05.2022) - Decreto nº 44.650/2017 - Alteração 19
Decreto nº 52.805, de 13.05.2022 (DOE de 14.05.2022) - Decreto nº 44.650/2017 - Alteração 19
Decreto nº 53.266, de 27.07.2022 (DOE de 28.07.2022) - Decreto nº 44.650/2017 - Alteração 30
Decreto nº 53.418, de 26.08.2022 (DOE de 27.08.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 34
Decreto nº 53.483, de 31.08.2022 (DOE de 01.09.2022) - Benefícios Fiscais Referentes ao ICMS - Alteração 35
Decreto nº 53.484, de 31.08.2022 (DOE de 01.09.2022) - Decreto nº 44.650/2017 - Alteração 35
Decreto nº 53.485, de 31.08.2022 (DOE de 01.09.2022) - Decreto nº 44.650/2017 - Alteração 35
Decreto nº 53.486, de 31.08.2022 (DOE de 01.09.2022) - Decreto nº 44.650/2017 - Alteração 35
Decreto nº 53.487, de 31.08.2022 (DOE de 01.09.2022) - Decreto Nº 44.650/2017 - Disposições 35
Decreto nº 53.488, de 31.08.2022 (DOE de 01.09.2022)- Decreto nº 44.650/2017 - Alteração 35
Decreto nº 53.565, de 09.09.2022 (DOE de 10.09.2022) - Regulamento do ICMS - Disposições 36
Decreto nº 32.053, de 05.10.2022 (DOE de 06.10.2022) - Decreto Estadual nº 31.825 - Alteração 40
Decreto nº 32.054, de 05.10.2022 (DOE de 06.10.2022) - IPVA - Disposições 40
Decreto nº 53.725, de 11.10.2022 (DOE de 12.10.2022) - Decreto nº 44.650/2017 - Alteração 42
Decreto nº 53.791, de 21.10.2022 (DOE de 22.10.2022) - Decreto Nº 44.650/2017 - Alteração 42
Decreto nº 53.944, de 07.11.2022 (DOE de 08.11.2022) - Decreto nº 28.247/2005 - Alteração 45
Decreto nº 53.945, de 07.11.2022 (DOE de 08.11.2022) - Decreto nº 44.650/2017 - Alteração 45
Decreto nº 53.946, de 07.11.2022 (DOE de 08.11.2022) - Decreto nº 44.650/2017 - Alteração 45
Decreto nº 53.947, de 07.11.2022 (DOE de 08.11.2022) - Decreto nº 44.650/2017 - Alteração 45
Decreto nº 53.967, de 08.11.2022 (DOE de 09.11.2022) - Decreto nº 21.959/1999 - Alteração 45
Decreto nº 54.058, de 25.11.2022 (DOE de 26.11.2022) - Decreto nº 44.650/2017 - Alteração 48
Decreto nº 54.080, de 30.11.2022 (DOE de 01.12.2022) - Decreto nº 44.650/2017 - Alteração 48
Decreto nº 54.081, de 30.11.2022 (DOE de 01.12.2022) - Decreto nº 44.650/2017 - Alteração 48
Decreto nº 54.111, de 07.12.2022 (DOE de 08.12.2022) -Decreto nº 44.650/2017 - Alteração 49
Decreto nº 54.261, de 28.12.2022 (DOE de 29.12.2022) - TFUSP – Disposições 52
Edital De Justificativa Substituição DPS nº 22, de 04.11.2022 (DOE de 05.11.2022) - SPED, SEF e RI - Disposições 44
Edital de Justificativa Substituição DPS nº 25, de 20.12.2022 (DOE de 21.12.2022) - Substituição de Arquivos Deferidas - Disposições 51
Instrução Normativa CAT nº 04, de 18.02.2022 (DOE de 22.02.2022) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições 08
Instrução Normativa CAT nº 11, de 24.05.2022 (DOE de 25.05.2022) - Instrução Normativa CAT nº 2/2022 - Alteração 21
Instrução Normativa CAT nº 13, de 28.06.2022 (DOE de 29.06.2022) - Decreto nº 33.203/2009 - Alteração 26
Instrução Normativa CAT nº 14, de 29.06.2022 (DOE de 30.06.2022) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições 26
Instrução Normativa CAT nº 17, de 15.08.2022 (DOE de 17.08.2022) - Base de Cálculo ICMS - Disposições 33
Instrução Normativa CAT nº 21, de 19.10.2022 (DOE de 22.10.2022) - Instrução Normativa CAT nº 14/2022 - Alteração 42
Instrução Normativa CAT nº 22, de 25.10.2022 (DOE de 26.10.2022) - Instrução Normativa CAT nº 02/2022 - Alteração 43
Instrução Normativa CAT nº 26, de 27.12.2022 (DOE de 28.12.2022) - Instrução Normativa CAT nº 14/2022 - Alteração 52
Portaria SF nº 94, de 29.06.2022 (DOE de 30.06.2022) - Isenção do ICMS - Disposições 26
   
.: LEGISLAÇÃO - PI BOL.Nº
Ato Declaratório Normativo UNATRI nº 28, de 04.11.2022 (DOE de 08.11.2022) - Ato Normativo UNATRI nº 25/2021 - Alteração 45
Ato Normativo UNATRI nº 01, de 19.01.2022 (DOE de 24.01.2022) - Ato Normativo UNATRI nº 025/2021 – Alteração 04
Ato Normativo UNATRI nº 01, de 24.03.2022 (DOE de 25.03.2022) - Ato Normativo UNATRI nº 25/2021 - Alteração 12
Ato Normativo UNATRI nº 03, de 08.03.2022 (DOE de 11.03.2022) - Ato Normativo UNATRI nº 25/2021 - Alteração 10
Ato Normativo UNATRI nº 04, de 25.04.2022 (DOE de 29.04.2022) - Ato Normativo UNATRI nº 25/2021 - Alteração 17
Ato Normativo UNATRI nº 05, de 15.03.2022 (DOE de 16.03.2022) - Ato Normativo UNATRI nº 25/2021 - Alteração 11
Ato Normativo UNATRI nº 05, de 27.04.2022 (DOE de 29.04.2022) - Ato Normativo UNATRI nº 25/2021 - Alteração 17
Ato Normativo UNATRI nº 06, de 28.04.2022 (DOE de 02.05.2022) - Ato Normativo UNATRI nº 25/2021 - Alteração 18
Ato Normativo UNATRI nº 07, de 04.05.2022 (DOE de 13.05.2022) - Ato Normativo UNATRI nº 25/2021 - Alteração 19
Ato Normativo UNATRI nº 08, de 12.05.2022 (DOE de 13.05.2022) - Ato Normativo UNATRI nº 25/2021 - Alteração 19
Ato Normativo UNATRI nº 19, de 13.07.2022 (DOE de 18.07.2022) - Ato Normativo UNATRI nº 025/2021 – Alteração 29
Ato Normativo UNATRI nº 24, de 23.09.2022 (DOE de 28.09.2022) - Ato Normativo UNATRI nº 25/2021 - Alteração 39
Ato Normativo UNATRI nº 25, de 28.09.2022 (DOE de 05.10.2022) - Ato Normativo UNATRI nº 25/2021 - Alteração 40
Ato Normativo UNATRI nº 26, de 05.10.2022 (DOE de 06.10.2022) - Ato Normativo UNATRI nº 25/2021 - Alteração 40
Ato Normativo UNATRI nº 27, de 11.10.2022 (DOE de 14.10.2022) - Ato Normativo UNATRI nº 25/2021 - Alteração 42
Decreto nº 20.619, de 16.02.2022 (DOE de 16.05.2022) - Decreto º 13.500 - Alteração 07
Decreto nº 20.937, de 29.04.2022 (DOE de 29.04.2022) - Decreto nº 13.500/2008 - Alteração 17
Decreto nº 20.939, de 29.04.2022 (DOE de 29.04.2022) - Decreto nº 13.500/2008 - Alteração 17
Decreto nº 20.940, de 29.04.2022 (DOE de 29.04.2022) - Decreto nº 13.500/2008 - Alteração 17
Decreto nº 21.098, de 31.05.2022 (DOE de 31.05.2022) - Decreto nº 13.500/2008 - Alteração 22
Decreto nº 21.399, de 01.07.2022 (DOE de 01.07.2022) - Decreto nº 13.500/2008 - Alteração 26
Decreto nº 21.406, de 12.07.2022 (DOE de 12.07.2022) - Decreto nº 13.500/2008 - Alteração 28
Decreto nº 21.503, de 30.08.2022 (DOE de 30.08.2022) - Decreto nº 13.500/2008 - Alteração 35
Decreto nº 21.565, de 24.10.2022 (DOE de 24.10.2022) - Simples Nacional - Disposições 43
Decreto nº 21.744, de 29.12.2022 (DOE de 29.12.2022) - Decreto nº 21.491/2022 - Alteração 52
Lei nº 7.785, de 19.04.2022 (DOE de 20.04.2022) - Lei  nº 4.997/1997 - Alteração 16
Lei nº 7.885, de 08.12.2022 (DOE de 08.12.2022) - Estabelecimento de Produtor Rural - Disposições 49
Portaria SEFAZ nº 14, de 30.08.2022 (DOE de 12.09.2022) - Portaria SEFAZ nº 11/2022 - Alteração 37
Portaria SEFAZ nº 15, de 05.09.2022 (DOE de 12.09.2022) - DARCOM - Disposições 37
Portaria SEFAZ nº 17, de 10.10.2022 (DOE de 21.10.2022) - EFD/ DESTDA - Disposições 42
   
.: LEGISLAÇÃO - RN BOL.Nº
Ato Homologatório GS/SET nº 02, de 29.03.2022 (DOE de 30.03.2022) - Ato Homologatório GS/SET nº 023/2021 - Alteração 13
Ato Homologatório GS/SET nº 06, de 21.07.2022 (DOE de 22.07.2022) - Ato Homologatório GS/SET nº 23/2021 - Alteração 29
Ato Homologatório GS/SET nº 07, de 29.07.2022 (DOE de 30.07.2022) - Ato Homologatório GS/SET 05/2022 - Alteração 30
Ato Homologatório GS/SET nº 08, de 26.09.2022 (DOE de 27.09.2022) - Ato Homologatório nº 06/2020 - Alteração 39
Ato Homologatório GS/SET nº 09, de 17.11.2022 (DOE de 18.11.2022) - NCM - Disposições 46
Ato Homologatório GS/SET nº 10, de 02.12.2022 (DOE de 03.12.2022) - Ato Homologatório GS/SET nº 023/2021 - Alteração 48
Ato Homologatório GS/SET nº 11, de 14.12.2022 (DOE de 15.12.2022) - Ato Homologatório GS/SET nº 05/2022 - Alteração 50
Decreto nº 31.280, de 16.02.2022 (DOE de 17.02.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 07
Decreto nº 31.281, de 17.02.2022 (DOE de 18.02.2022) - Montante de Recursos - Disposições 07
Decreto nº 31.282, de 17.02.2022 (DOE 18.02.2022) - Montante de Recursos - Disposições 07
Decreto nº 31.283, de 17.02.2022 (DOE de 18.02.2022) - RPPN - Disposições 41
Decreto nº 31.286, de 22.02.2022 (DOE de 23.02.2022) - Regime Especial - Disposições 08
Decreto nº 31.334, de 31.03.2022 (DOE de 01.04.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 13
Decreto nº 31.470, de 05.05.2022 (DOE de 06.05.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 18
Decreto nº 31.525, de 18.12.2022 (DOE de 19.05.2022) - Lei Estadual nº 10.785/2020 - Disposições 20
Decreto nº 31.656, de 01.07.2022 (DOE de 02.07.2022) - Alíquota do ICMS - Disposições 27
Decreto nº 31.670, de 07.07.2022 (DOE de 08.07.2022) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições 27
Decreto nº 31.691, de 15.07.2022 (DOE de 16.07.2022) - RPAT - Alteração 28
Decreto nº 31.692, de 15.07.2022 (DOE de 16.07.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 28
Decreto nº 31.757, de 29.07.2022 (DOE de 30.07.2022) - Decreto Estadual nº 31.656/2022 - Alteração 30
Decreto nº 31.819, de 17.08.2022 (DOE de 18.08.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 33
Decreto nº 31.825, de 18.08.2022 (DOE de 19.08.2022) - Regulamento do ICMS - Disposições 33
Decreto nº 31.841, de 23.08.2022 (DOE de 24.08.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 34
Decreto nº 31.843, de 24.08.2022 (DOE de 25.08.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração

34

Decreto nº 31.850, de 25.08.2022 (DOE de 26.08.2022) - Crédito Outorgado de ICMS - Disposições 34
Decreto nº 31.875, de 01.09.2022 DOE de 02.09.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 35
Decreto nº 31.882, de 05.09.2022 (DOE de 06.09.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 36
Decreto nº 31.886, de 05.09.2022 (DOE de 06.09.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 36
Decreto nº 31.916, de 13.09.2022 (DOE de 14.09.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 37
Decreto nº 32.053, de 05.10.2022 (DOE de 06.10.2022) - Decreto Estadual nº 31.825 - Alteração 40
Decreto nº 32.098, de 18.10.2022 (DOE de 19.10.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 42
Decreto nº 32.099, de 18.10.2022 (DOE de 19.10.2022) - Decreto Estadual nº 29.420/2019 - Alteração 42
Decreto nº 32.137, de 31.10.2022 (DOE de 31.10.2022) - Decreto Estadual nº 31.825 - Alteração 44
Decreto nº 32.174, de 03.11.2022 (DOE de 04.11.2022) - Decreto nº 31.825/2022 - Alteração 44
Decreto nº 32.239, de 24.11.2022 (DOE de 01.12.2022) - Decreto Estadual nº 31.825/2022 - Alteração 48
Decreto nº 32.289, de 08.12.2022 (DOE de 09.12.2022) - Decreto Estadual nº 22.199/2011 - Alteração 49
Decreto nº 32.308, de 15.12.2022 (DOE de 16.12.2022) - Decreto Estadual nº 31.825 - Alteração 50
Decreto nº 32.349, de 27.12.2022 (DOE de 28.12.2022) - Decreto Estadual nº 31.825/2022 - Alteração 52
Decreto nº 32.351, de 27.12.2022 (DOE de 28.12.2022) - RPAT - Alteração 52
Decreto nº 32.352, de 27.12.2022 (DOE de 28.12.2022) - Decreto Estadual nº 31.825/2022 - Alteração 52
Decreto nº 32.377, de 29.12.2022 (DOE de 29.12.2022) - Decreto Estadual nº 31.825/2022 - Alteração 52
Decreto nº 32.375, de 29.12.2022 (DOE de 30.12.2022) - Decreto Estadual nº 31.825/2022 - Alteração 52
Decreto nº 32.376, de 29.12.2022 (DOE de 31.12.2022) - Decreto Estadual nº 31.233/2021 - Alteração 52
Decreto nº 32.377, de 29.12.2022 (DOE de 29.12.2022) - Decreto Estadual nº 31.825/2022 - Alteração 52
Decreto nº 32.378, de 29.12.2022 (DOE de 30.12.2022) - Decreto Estadual nº 31.234 - Alteração 52
Instrução Normativa SEFAZ nº 80, de 02.09.2022 (DOE de 08.09.2022) - Instrução Normativa nº 10/2017 – Alteração 36
Instrução Normativa SEFAZ nº 81, de 02.09.2022 (DOE de 08.09.2022) - Instrução Normativa nº 22/2019 – Alteração 36
Lei nº 11.314, de 23.12.2022 (DOE de 04.12.2022) - Lei Estadual nº 6.968/1996 - Alteração 50
Portaria GS/SET nº 643, de 03.08.2022 (DOE de 04.08.2022) - Portaria nº 055/2018 - Alteração 31
Portaria GS/SET nº 719, de 30.08.2022 (DOE de 31.08.2022) -- Portaria nº 055/2018-GS/SET - Alteração 35
Portaria GS/SET nº 1.019, de 18.11.2022 (DOE de 26.11.2022) - Portaria GS/SET nº 55/2018 - Alteração 48
Portaria SEI nº 161, de 16.02.2022 (DOE de 18.02.2022) - Procedimentos Administrativos - Disposições 07
Portaria SEI nº 249, de 24.03.2022 (DOE de 26.03.2022) - Cadastro de Contribuintes - Disposições 12
Portaria SEI nº 427, de 25.05.2022 (DOE de 27.05.2022) - Portaria-SEI nº 1199/2021 - Alteração 21
Portaria SEI nº 1.022, de 22.11.2022 (DOE de 25.11.2022) - Portaria SEI nº 924/2022 - Alteração 48
Portaria SEI nº 1.030, de 23.11.2022 (DOE de 25.11.2022) - Portaria SEI nº 161/2022 - Alteração 48
Portaria SEI nº 1.031, de 23.11.2022 (DOE de 25.11.2022) - Portaria SEI-nº 1199/2021 - Alteração 48
Portaria SEI nº 1.162, de 22.12.2022 (DOE de 23.12.2022) - Portaria GS/SET nº 60/2019 - Alteração 51
Portaria SEI/SET nº 1.063, de 29.11.2022 (DOE de 01.12.2022) - Portaria SEI nº 759/2022 - Alteração 48
   

 

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