DECRETO N° 44.650/17
DISPOSIÇÕES

EDITAL DE INAPTIDÃO DPS N° 50, de 19.12.2023
(DOE de 19.12.2023)

A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto n° 44.650/2017 e respectivas alterações, declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES, ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-InscricaoEstadual/Cancelamento/Edital-de-Inaptidão-050_19122023.pdf

Afrânio Cavalcante Silva
Diretor de Processos e Sistemas Tributários