REGULAMENTO DO ICMS
ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN Nº 06, de 31.01.2023
(DOE de 02.02.2023)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS nº 168 , de 27 de outubro de 2022, que exclui o Estado do Maranhão das disposições do Convênio AE nº 9, de 22 de novembro de 1972, o qual, por sua vez, disciplina o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados,

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.379 , de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 27.504 , de 28 de junho de 2011, autoriza o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar, mediante Resolução Administrativa, incorporando à legislação tributária estadual, os convênios, protocolos e ajustes celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 245 e 249 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 245. Os pedidos de regimes especiais serão examinados e aprovados pela área de Tributação da SEFAZ.

(.....)

Art. 249. O beneficiário do regime especial aprovado deverá encaminhar, para averbação, ao Fisco estadual, uma via dos modelos e sistemas especiais de emissão e escrituração de notas e livros fiscais aprovados." (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 244 do RICMS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcellus Ribeiro Alves
Secretário de Estado da Fazenda