LEI N° 10.690/2017
ALTERAÇÃO

LEI N° 12.009, de 22.08.2023
(DOE de 24.08.2023)

Altera a redação de dispositivos da Lei n° 10.690, de 26 de setembro de 2017, que institui a sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

FAÇO SABER

que o GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória n° 414, de 14 de junho de 2023, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional n° 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa n° 450/2004, promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o §1°, do art. 10, da Lei n° 10.690, de 26 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 (...)

§ 1° O Conselho Deliberativo - CONDEP é formado pelos seguintes membros:

I - Governador do Estado, que o presidirá;

II - Secretário de Estado da Indústria e Comércio - SEINC;

III - Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN;

IV - Secretário de Estado da Fazenda - SEFAZ;

V - Secretário de Estado do Trabalho e Economia Solidária - SETRES.” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

Plenário Deputado “Nagib Haickel” do Palácio “Manuel Beckman”, em 22 de agosto de 2023.

Deputada Iracema Vale
Presidente