EFD
DISPOSIÇÕES

PORTARIA SEFAZ Nº 08, de 10.01.2023
(DOE de 11.01.2023)

Dispensa registros discriminados para contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital - EFD e Revoga as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 00016/2020/SEFAZ.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar os registros discriminados abaixo para os contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Art. 2º Todos os registros que não estejam listados no artigo anterior são obrigatórios.

Art. 3º Revogar as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 00016/2020/SEFAZ, de 24 de janeiro de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marialvo Laureano dos Santos Filho
Secretário de Estado da Fazenda