ESTADUAL N° 31.825/2022
ALTERAÇÃO
DECRETO N° 32.635, de 27.04.2023
(DOE de 28.04.2023)
Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições do Convênio ICMS n° 21, de 14 de abril de 2023, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS n° 21, de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros;
CONSIDERANDO o disposto no art. 57 do Anexo 008 do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3°, § 8°, da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, combinado com a cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 14.876, de 12 de março de 1991, com redação dada pelo Decreto n° 43.901, de 14 de dezembro de 2016, do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO o objetivo do Poder Executivo Estadual de viabilizar a redução nos custos que compõem o valor da tarifa cobrada ao usuário;
CONSIDERANDO o objetivo do Poder Executivo Estadual de incentivar a renovação da frota de veículos utilizados na prestação do serviço de transporte urbano, em benefício da população,
DECRETA:
Art. 1° O Anexo 001 do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“CAPÍTULO XVI
.......................................................................
Seção III
Da Isenção nas Operações com Ônibus Novo e Carroceria e Conjunto de Motor e Chassi Novos Destinados À Montagem de Ônibus Novo
Art. 85-A. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2023, a saída interna e a aquisição interestadual das mercadorias a seguir relacionadas, destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus referidas no inciso I, do art. 28, do Anexo 003 do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022:
I - ônibus novo, inclusive BRT;
II - carroceria e conjunto de motor e chassi, novos, desde que ambos sejam destinados à montagem de ônibus novo.” (NR)
Art. 2° O Anexo 003 do Decreto Estadual n° 31.825, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 28. Fica concedido, até 31 de dezembro de 2023, crédito presumido equivalente aos seguintes percentuais do valor da alíquota ad rem do ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel, desde que destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros:
I - 100% (cem por cento), nas saídas internas de óleo diesel e biodiesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros na região metropolitana de Natal definida na Lei Complementar Estadual n° 152, de 16 de janeiro de 1997;
II - 80% (oitenta por cento), nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, municipal ou intermunicipal.
§ 1° A concessão do benefício nos termos deste artigo obedece ao seguinte:
I - em relação ao biodiesel, aplica-se somente em relação à parcela do imposto devida a este Estado;
II - o combustível deverá ser consumido:
a) na hipótese do inciso I do caput deste artigo, na prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros executada por ônibus nos municípios a que se refere o inciso I do caput;
b) na hipótese do inciso II do caput deste artigo, na prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, municipal ou intermunicipal, no território do Rio Grande do Norte;
III - condiciona-se à aquisição do óleo diesel pelo beneficiário, ou consórcio destes, diretamente de distribuidoras de combustível ou transportadores e revendedores retalhistas (TRR).
§ 2° Para fins de fruição do benefício previsto neste artigo, a Secretaria de Estado da Tributação (SET) publicará portaria com a atribuição da quota mensal do óleo diesel a ser destinada a cada empresa ou consórcio de empresas, com base no consumo médio apurado no terceiro trimestre do ano de anterior.
§ 3° A cota do óleo diesel prevista no § 2° será limitada a 80 (oitenta) litros por dia no caso de veículo pertencente à cooperativa ou associação.
§ 4° As empresas ou consórcio de empresas de ônibus poderão requerer à Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), na forma estabelecida em portaria, o aumento da cota mensal de óleo diesel referida no § 3°, na hipótese da necessidade comprovada de aumento da aquisição de combustível.
§ 5° A fruição do benefício estabelecido no inciso I deste artigo condiciona-se à manutenção de linha de ônibus circular no campus da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), em Natal, com tarifa gratuita, em número suficiente para atender ao público.
§ 6° Ato do Secretário de Estado da Tributação (SET) estabelecerá disposições complementares relativas à concessão do benefício previsto neste artigo e aos procedimentos internos necessários à sua execução.” (NR)
Art. 3° Ficam revogados:
I - o Decreto Estadual n° 31.233, de 27 de dezembro de 2021; e
II - o Decreto Estadual n° 31.234, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2023.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de abril de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Fátima Bezerra
Carlos Eduardo Xavier