AGENDA TRIBUTÁRIA - DEZEMBRO/2023
Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI (2023) = R$ 4,32 (*)

IMPOSTOS

ÚLTIMO DIA PARA PAGAMENTO

PERÍODO DE REFERÊNCIA

ACRÉSCIMO PELO ATRASO
(% sobre o Imposto Atualizado) (*)

• ICMS NORMAL

0,33% a.d. + Selic + 1%
(Art. 2° da Lei n° 6.875/2016)

- Comércio, Indústria, Prestador de Serviço de Transporte, Extrator e Produtor:

15/12

Novembro/2023

- Serviço de Comunicação

15/12

Novembro/2023

- Concessionária de Energia Elétrica

20/12

Novembro/2023

• ICMS Antecipação Parcial (diferimento) - Comércio (ativo permanente, consumo, mercadorias p/ revenda)

15/12

Novembro/2023

• ICMS Antecipação Total (diferimento)

15/12

Novembro/2023

• ICMS Diferencial de Alíquota (diferimento) - Indústria

15/12

Novembro/2023

• ICMS Estimativa Transporte Alternativo (Decreto n° 21.866/2023, art. 83, I, "c")

15/12

Novembro/2023

• ICMS Retido na Fonte (operações internas)

15/12

Novembro/2023

• Parcelamento do Crédito Tributário

15/12

Parcela de Novembro/2023

• IPVA - Parcelamento Normal

22/12

Parcela de Dezembro/2023

• SIMPLES NACIONAL (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 40, caput e § 3°)

20/12

Dezembro/2023

0,33% a.d. + Selic + 1% (*)
(Art. 35 da Lei Complementar Federal n° 123/2006 c/c art 61 da Lei Federal n° 9.430/1996

• MEI - Microempreendedor Individual (Resolução CGSN n° 140/2018, art. 104,  § 2°)

20/12

Novembro/2023

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
(ENTREGA AOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS DOS DEMONSTRATIVOS ABAIXO)

PRAZO FINAL PARA ENTREGA

PERÍODO DE REFERÊNCIA

MULTA
(PELA ENTREGA FORA DO PRAZO)

• Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica - EFD

15/12

Novembro/2023

100 UFR-PI (SIMPLES NACIONAL) - Art. 79, III, “d”, Lei 4.257/89
500 UFR-PI, (DEMAIS) - Art. 79, VI, “a”, Lei 4.257/1989

• Arquivo Magnético - Convênio ICMS 115/03 (Decreto n° 21.866/2023, Anexo VI, art. 422)

02/01/24

Novembro/2023

2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações de saída em cada período de apuração (Art. 79-A, II, Lei 4.257/1989).