COBRANÇA DE ICMS
ALTERAÇÃO

PORTARIA GABIN Nº 709, de 21.12.2022
(DOE de 06.01.2023)

Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria De Estado Da Fazenda, São Luís 21 de dezembro de 2022.

Marcellus Ribeiro Alves
Secretário de Estado da Fazenda