INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 03/11
ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT/SET N° 02, de 20.06.2023
(DOE de 21.06.2023)

Altera a Instrução Normativa n° 003/2011- CAT/SET, de 08 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Procedimento Fiscal de entrega do auto de infração e respectivos anexos à autoridade processante nos Termos do Processo Administrativo Tributário.

O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA, no uso de suas atribuições, de acordo com o estabelecido no art. 67, III, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto n° 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações de remissões a dispositivos encartados no Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, para fins de atualização às normas correspondentes expressas no Decreto n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a correlação dos dispositivos constantes no Decreto Estadual n° 31.825, de 2022, referentes a ocorrências e penalidades, com os dispositivos correspondentes previstos na Lei Estadual n° 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 1° da Instrução Normativa n° 003/2011 - CAT/SET, de 8 de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1° ................................................

I - Auto de Infração por Embaraço à Fiscalização, lavrado conforme art. 689, § 8° do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022:

............................................................

II - Auto de Infração por Desacato, lavrado conforme art. 692, § 2° do Decreto Estadual n° 31.825, de 2022:

........

§ 4° O autuante deverá informar a correlação dos dispositivos constantes no Decreto Estadual n° 31.825, de 2022, referentes a ocorrências e penalidades, com os dispositivos correspondentes previstos na Lei Estadual n° 6.968, de 30 de dezembro de 1996." (NR)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 7 de novembro de 2022.

Natal, 20 de junho de 2023.

Neil Armstrong de Almeida
Coordenadora de Tributação e Assessoria Técnica