DECRETO N° 44.650
DISPOSIÇÕES

PORTARIA SF N° 162, de 30.10.2023
(DOE de 31.10.2023)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso III do artigo 14 do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, que condiciona a fruição do benefício de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas, à publicação de portaria da Secretaria da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1° As quotas mensais de óleo diesel, em litros, a ser adquirido com o benefício fiscal de crédito presumido previsto no artigo 13 do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas em Municípios que tenham promovido a regulamentação do referido serviço, relativamente às aquisições realizadas no mês de novembro de 2023, são aquelas relacionadas no Anexo Único, relativamente aos Municípios e distribuidoras de combustíveis fornecedoras do óleo diesel, respectivamente indicados.

Parágrafo único. Na ausência do envio da relação de que trata o inciso II do artigo 14 do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 2017, nos meses subsequentes ao da vigência desta Portaria, ficam mantidos os quantitativos previstos no Anexo Único.

Art. 2° Esta Portaria entre em vigor em 1°.11.2023.

Art. 3° Fica revogada a Portaria SF n° 061, de 28.4.2023.

Wilson José De Paula
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

(art. 1°)

MUNICÍPIO

 EMPRESA DE TRANSPORTE

 CNPJ

 QUOTA DE ÓLEO DIESEL

 DISTRIBUIDOR A DE COMBUSTÍVEL

Garanhuns

 Coletivos São Cristóvão Ltda.

 17.251.034/0002-32  

 60.000 Petrobras  

 Distribuidora S/A

Caruaru

Capital do Agreste Transportes Urbanos Ltda.

09.454.325/0001-19

40.000,00

Vibra Energia S/A

47.317,46

Dislub Combustíveis S/A

Ônibus Coletivos e Transportes Ltda.

12.823.282/0001-06

104.424,13

Petrobras Distribuidora S/A

Viação Tabosa Ltda.

11.402.443/0001-25

56.258,41

Petrobras Distribuidora S/A

Cabo de Santo Agostinho

A Paula da Silva Transportes

06.216.693/0001-30

5.300

Vibra Energia S/A

Amara Luiza Bezerra

08.920.894/0001-40

11.300

Vibra Energia S/A

AVS - Auto Viação Santo Agostinho Ltda.

17.799.372/0001-22

9.500

Alesat Combustíveis S/A

Cooperativa de Transporte Complementar do Cabo de Santo Agostinho

06.922.757/0001-19

41.000

Alesat Combustíveis S/A

Elaine Cristina Johnson da Silva - Transporte

07.327.433/0001-03

5.300

Alesat Combustíveis S/A

Jose Marcelo da Cunha Transportes

21.596.780/0001-54

6.750

Vibra Energia S/A

Monteiro Transportes e Locações Ltda.

15.016.654/0001-80

7.700

Alesat Combustíveis S/A

São Judas Tadeu Transportes Ltda

09.929.134/0001-66

33.500

Vibra Energia S/A

Transporte Coletivo San Remo Ltda.

41.024.043/0001-94

13.500

Distribuidora Ipiranga

Transporte Coletivo Transgr Ltda.

18.090.057/0001-94

5.300

Alesat Combustíveis S/A

Transporte Complementar de Passageiros das Praias do Cabo de Santo Agostinho Ltda.

19.380.505/0001-57

17.500

Alesat Combustíveis S/A

Transporte Complementar de Passageiros do Posto Zip Ltda.

19.379.253/0001-46

6.750

Vibra Energia S/A