INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31/22
ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº 106, de 13.09.2023
(DOE de 18.09.2023)

Altera o anexo único da instrução normativa nº 31, de 22 de abril de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto Nº33.327, de 30 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa Nº68, de 12 de junho de 2023, alterou o anexo único da Instrução Normativa Nº31, de 22 de abril de 2022, incluindo dois produtos em duplicidade;

CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,

RESOLVE:

Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa Nº31, de 22 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – a alteração do seguinte produto:

II - exclusão dos seguintes produtos, tendo em vista duplicidade:

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de setembro de 2023.

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 13 de setembro de 2023.

Fabrízio Gomes Santos
Secretário Da Fazenda