COBRANÇA DE ICMS
DISPOSIÇÕES

PORTARIA GABIN Nº 20, de 10.01.2023
(DOE de 13.01.2023)

Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria de Estado da Fazenda, São Luís 10 de janeiro de 2023.

Marcellus Ribeiro Alves
Secretário de Estado da Fazenda