PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 26/23
ALTERAÇÃO

PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 30, de 15.12.2023
(DOE de 20.12.2023)

Altera a Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 26/2023, de 07 de novembro de 2023, que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei n° 8.201, de 01 de novembro de 2023.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação tributária estadual atualizada,

RESOLVE:

Art. 1° O Art. 1° da Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 26/2023, de 07 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° O ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários, na forma do art. 8° da Lei n° 8.201, de 01 de novembro de 2023, dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizado até 28 de dezembro de 2023.”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de dezembro de 2023.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, em Teresina (PI), 15 de dezembro de 2023.

Emílio Joaquim de Oliveira Junior
Secretário da Fazenda